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Desembargador nega pedido para trancar ação que investiga procurador aposentado

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Procurador queria o mesmo benefício concedido ao advogado João Celestino e seu irmão Filinto Corrêa Junior

O desembargador Luiz Ferreira da Silva, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou pedido da defesa do procurador aposentando Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o “Chico Lima”, para trancar a ação penal que o investiga sob acusação de participação em um esquema de desvio de R$ 7 milhões do Estado.

A decisão foi na quinta-feira (19). O esquema, investigado na Operação Seven, foi concretizado, segundo o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da compra de uma área rural de 727 hectares na região do Lago de Manso, em Chapada dos Guimarães.

Conforme o MPE, a área já pertencia ao Estado e foi adquirida novamente do médico Filinto Corrêa da Costa, com preço superfaturado de R$ 4 milhões.

A segunda fase da operação apura o destino do valor desviado, que teria sido “lavado” pelos integrantes do esquema para ocultar os crimes.

No pedido, a defesa do procurador pediu a extensão do benefício concedido ao advogado João Celestino da Corrêa da Costa Neto e seu irmão Filinto Corrêa da Costa Junior, que foram excluídos do processo, por decisão da 3ª Câmara Criminal, no último dia 11.

No caso do advogado e seu irmão, o desembargador Luiz Ferreira, relator do caso, entendeu que não existia justa causa para o prosseguimento da ação penal contra eles.

Afirmou que ficou comprovado não existir nenhuma prova do ato ilícito e que não houve qualquer ocultação ou dissimulação dos valores.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Juvenal Pereira e Gilberto Giraldeli.

 

A decisão

Na decisão, desembargador elencou quatro razões para não acolher o pedido da defesa de Chico Lima.

“Primeira, porque não existem, nestes autos, prova pré-constituída de que Francisco Gomes de Andrade Lima Filho ostente condição processual idêntica à das pessoas beneficiadas; segunda, porquanto da leitura do acórdão prolatado nestes autos é possível inferir que o órgão fracionário acima citado concedeu a ordem em razão da ausência de indícios mínimos da existência de vínculo psicológico ou normativo dos então pacientes e os autores do crime antecedente (eis que não foram denunciados na “Operação Seven I”), bem como pela atipicidade das condutas imputadas a João Neto e Filinto Júnior, em virtude da transparência nos repasses financeiros feitos pelo pai de ambos, afastando, destarte, a dissimulação ou ocultação, imputadas na denúncia da ação penal derivada da “Operação Seven II”, diz trecho da decisão.

“Terceira, porque do levantamento feito pela assessoria deste magistrado, pôde ser constatado que Francisco Filho, foi denunciado e está respondendo a ação decorrente da “Operação Seven I”, situação, essa, completamente diferente da analisada nesta ação constitucional; e, quarta, todavia, a mais importante, porque, a competência jurisdicional deste magistrado, como relator deste habeas corpus, exauriu-se com o seu julgamento”, finaliza a decisão.

 

A operação

Na primeira denúncia da Operação Seven, o Gaeco apurou suposto esquema que teve o intuito de autorizar o Intermat a comprar uma área rural de 727 hectares na região do Manso, que já pertenceria ao Estado e foi adquirida novamente de Filinto Corrêa, com preço superfaturado de R$ 4 milhões.

O valor pago pelo terreno, segundo o Gaeco, teria sido repartido entre os membros da alegada organização criminosa. Já na 2ª denúncia da Seven, o Gaeco afirmou que os valores supostamente desviados foram maquiados para ocultar a origem ilícita.

Alguns dos cheques emitidos por Filinto Corrêa após receber o montante chegaram a ser usados, segundo o MPE, no custeio da posse do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e em parte da decoração de flores da posse do governador Pedro Taques (PSDB).

O médico Filinto Corrêa, de acordo com a denúncia, também teria tentado ocultar o montante por meio de aplicações em previdências privadas. Parte dos R$ 7 milhões também teria sido repassada aos filhos do médico (João Celestino e Filinto Júnior) e usada para a compra de uma BMW X6.

O Gaeco também rastreou a compra, por parte do procurador aposentado Chico Lima, de uma moto BMW modelo R 1200 GS branca, ano 2015/15. O veículo também teria sido adquirido com o dinheiro lucrado no esquema.

Em relação a Pedro Nadaf, o Gaeco afirmou que o ex-secretário chegou a simular a negociação de uma fazenda e a compra de um carro para ocultar a origem dos cheques emitidos pelo médico.

Teriam participado destas tratativas o diretor do Sesc em Mato Grosso, Marcos Amorim da Silva, e os empresários Roberto Peregrino Morales Filho e Antônia Magna Batista da Rocha.

Já o ex-secretário Marcel de Cursi, segundo o Gaeco, teria utilizado a empresa de sua esposa Marnie de Almeida Cláudio (a M de A Claúdio EPP) para entregar três cheques ao ex-presidente da Metamat, João Justino Paes de Barros, para que este fizesse a troca por dinheiro.

Segundo o Gaeco, João Justino tinha o conhecimento da origem ilícita dos cheques, mas, mesmo assim, procurou o empresário André Luís Marques de Souza – do ramo de factoring – para realizar a troca, por meio do depósito dos cheques na empresa de Andre Luís.

O intuito, de acordo com a denúncia, seria movimentar os cheques de tal maneira que o dinheiro voltasse “limpo” a Cursi.

Ainda na denúncia, o Gaeco apontou que Afonso Dalberto e Luciano Amaral teriam feito operação financeira para ocultar a transferência de R$ 500 mil de Filinto Corrêa, relativa à suposta propina para que o ex-presidente do Intermat colaborasse com o alegado esquema.

Fonte: THAIZA ASSUNÇÃO – Mídia News

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Sessão especial homenageia personalidades de diversas áreas

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Na tarde de quinta-feira (7), a Assembleia Legislativa realizou sessão especial para homenagear pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do estado em diferentes áreas. A cerimônia foi requerida pelo deputado estadual em exercício Professor Gilmar Miranda (Cidadania). Foram entregues títulos de cidadão mato-grossense e moções de aplausos, além de uma Comenda Dante de Oliveira.

Agraciado com a comenda, o juiz Conrado Machado Simão ocupou por quatro anos a 1ª Vara de Canarana e hoje atua em Lucas do Rio Verde. “Foi um período fantástico que eu tive na minha vida. Eu me envolvi demais com a sociedade de Canarana. Essa comenda que o deputado Gilmar concede a mim é mais um reconhecimento. Não sei se mereço, mas aceito de bom grado. É muito louvável da parte dele considerar a mim”, afirmou. A Comenda Dante de Oliveira é destinada a personalidades com destaque na atuação em defesa da democracia de cidadania.

24 pessoas receberam títulos de cidadão mato-grossense, como o padre Francisco Santos Costa e o agricultor alemão Thomas Kalmbach. “E um sentimento de gratidão ter sido escolhido para receber esse título. Atualmente, estou trabalhando na cidade de Canarana, mas já morei em Mato Grosso em 2018, na cidade de Água Boa. Então, esse vínculo pelo estado, por essas terras do Araguaia, já faz um bom tempo. E motivo de muita alegria, não é algo que faço sozinho. O trabalho é de evangelização, mas também um espaço da promoção da dignidade da pessoa humana”, declarou Santos Costa.

“Nós hoje temos uma vida boa em Canarana. Nós trabalhamos muito. Acho que esse é o melhor estado do país e do mundo para a agricultura, de clima, água, tudo. Não pensei que ganharia um título como esse hoje aqui em Cuiaba”, disse o produtor Thomas Kalmbach, que fez a primeira visita ao estado em 1982 e está desde o ano 2000 em Canarana.

Outras mais de 70 pessoas e empresas foram agraciadas com moções de aplausos. Uma delas é a professora de língua portuguesa aposentada pelo estado e que ainda atua como contratada, Marinety Nonato da Silva. “Para mim é uma honra estar aqui recebendo essa moção de reconhecimento e com a presença de muitos ex-alunos e amigos também. É uma gratidão atuar nessa profissão, porque todas as demais partem dar, celebrou a profissional da educação.

O deputado Gilmar Miranda agradeceu a oportunidade de prestar homenagens a pessoas de Canarana e outras regiões do estado que evoluíram juntamente com Mato Grosso. “Eu também me sinto honrado por essas pessoas estarem aqui. Essa sessão solene coloca em evidência a colaboração e contribuição que cada um deu”, afirmou o parlamentar.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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CST da Cultura vai realizar lives para sanar dúvidas sobre os editais da Lei Paulo Gustavo

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Câmara Setorial Temática (CST) da Cultura, proposta pelo deputado Beto Dois a Um (PSB) e instalada em 6 de junho deste ano, promoverá plantão tira-dúvidas dos editais da Lei Paulo Gustavo. As lives, que servirão para auxiliar os proponentes, ocorrerão no dia 14 de dezembro, a partir das 19h, dedicada aos editais MT Museus, MT Criativo e Literatura, e no dia 18 de dezembro, a partir das 18h, dedicada aos editais Viver Cultura e Cinemotion. O acesso será por meio do canal do Youtube do parlamentar.

A ação contará com a participação das facilitadoras Carolina Barros e Mazé Oliveira. Para participar do plantão tira-dúvidas, é recomendado que o interessado preencha uma ficha de inscrição simples.

“Vamos promover essas duas lives para auxiliar os proponentes que têm dúvidas em relação aos seus projetos. Saliento a importância dos participantes lerem os editais antes do plantão, entre outros detalhes, para saber se a proposta se encaixa ou não nos editais lançados pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) ”, explicou Carolina Barros.

Fomento à Cultura – De acordo com o superintendente de Políticas Culturais da Secel, Raphael Cavassan Dourado, 14 editais foram lançados até o momento. “Desses, sete editais pelo artigo 5º de Audiovisual e seis editais pelo artigo 8º de outros segmentos culturais, através da Lei Complementar nº 195/2022, a Lei Paulo Gustavo”.

Raphael lembra ainda que podem se inscrever pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos e produtora audiovisual independente, contemplando R$ 30 milhões e 500 mil em investimentos nas áreas do audiovisual, diversidade, patrimônio histórico, museus, literatura e economia criativa. 

“Para os 14 projetos aprovados, os recursos serão divididos em três categorias. A primeira e a segunda são voltadas para reforma ou restauro de cinemas que tenham uma ou mais salas de exibição. A terceira é exclusiva para a manutenção e funcionamento de atividades de cinemas itinerantes que circulam por Mato Grosso”, explicou Raphael.

O edital está disponível no site da Secel, com todas as informações sobre critérios de participação, cronograma, modelos de documentos e outras orientações na área de Editais de Cultura, diretamente na página relacionada a cada edital.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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