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Mato Grosso

Edital de convocação para Assembléia Geral Ordinária

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Edital de convocação para Assembléia Geral Ordinária

A ONG Solidarize, convoca a todos membros e demais interessados para a Primeira Assembléia Ordinária de deliberação a ser realizada na sede Provisória na rua Professor Odélio Barbosa,503 – Centro – Mirassol D’Oeste -MT, em 13/12/2020.

A convocação dar-se-á às 9:30hs, horário local em primeira convocação e com no mínimo de 50% dos interessados e s 10:00hs em segunda convocação com qualquer número de interessados presentes no dia mencionado, quando instalar-se-á a Assembléia para deliberação sobre a seguinte Ordem do Dia:

1 – inclusão dos nomes dos membros que não puderam estar presente no dia da Assembléia de Constituição;

2 – Aprovação de novos nomes para participação como membros do Solidarize;

3 – Aprovação do pedido de desligamento oficial de membro;

4 – Aprovação de solicitação de Sede para a prefeitura municipal no próximo mandato, através de ofício;

5 – Aprovação de ações junto a comunidade cujos projetos serão apresentados na data.

O presente Edital de Convocação será publicado em veículo de circulação regional.

Mirassol D’oeste-MT, 03 de dezembro de 2020

Deriélly Alves Queiroz
Presidente

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Mato Grosso

Magistratura e Sociedade: em entrevista Leonardo Boff afirma que lei não deve ser camisa de força

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Já está no ar a 13ª edição do programa Magistratura e Sociedade, que desta vez tem como entrevistado o professor Leonardo Boff. O programa está disponibilizado no canal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no YouTube (@tjmtoficial), nesta quinta-feira (11 de agosto). Clique neste link e assista.
 
Durante a entrevista conduzida pelo juiz Gonçalo Antunes de Barros Filho, o professor apontou a necessidade de ampliar a Lei. “A importância da Epiqueia, sabedoria que no espírito da lei você alarga os âmbitos da lei, mas sempre no sentido da Lei. “E aí então o juiz fica justo porque, como diziam os romanos ‘summum jus, summa injuria’. Se você aplica a suprema dureza da lei, você pode ser injusto. Então, você tem que combinar esses fatores tendo como referência a lei, porque ela é comum a todos mesmo àquele que está condenado ou vai ser condenado ou libertado também está sujeito à lei e tem que respeitar.”
 
Ele aponta ainda que a aplicação da Lei não é um castigo e nem uma vingança. “ A própria Lei, não pode ser meramente fria, Lei morta. Ela tem que ser uma Lei social, humana. Ela tem que ser aplica não desumanizando ou castigando. Está dando a chance para ele [o condenado] meditar, se recolher, mudar e ser reinserido na sociedade. Então, eu acho, a Lei devia estar junto com as prisões. As prisões deviam ser escolas e não lugares de castigo. A lei não pode ser uma camisa de força. Ela tem que ser uma camisa, mas flexível, onde você não tira a culpa dele. Você sabe que por detrás está um ser humano, está uma sociedade e capacidade de a pessoa se resgatar.”
 
Leonardo Boff, prega indignação frente à miséria e à marginalização, em consonância inclusive com um discurso promissor da fé cristã, origem da conhecida Teoria da Libertação. Em 1985, foi condenado a um ano de silêncio pelo Vaticano. Em 1992, foi novamente ameaçado com uma segunda punição pelas autoridades de Roma e então renunciou às suas atividades de padre e se autopromoveu ao Estado laico. Em 8 de dezembro de 2001 foi agraciado com o Prêmio Nobel Alternativo em Estocolmo. Atualmente é casado, pai e avô e também autor de mais de 60 livros nas áreas de teologia, espiritualidade, filosofia, antropologia e mística. Quem quiser conhecer um pouco da obra, das obras, melhor dizendo, dessa personalidade singular, pode visitar o site de leonardoboff.org.
 
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Judiciário e Prefeitura de Cuiabá firmam parceria para negociação de dívidas fiscais

Publicado

O Poder Judiciário de Mato Grosso e a Prefeitura de Cuiabá firmaram nessa quarta-feira (10 de agosto) termo de cooperação técnica para a realização de mutirões fiscais que irão negociar dívidas da população cuiabana com o erário municipal. A assinatura foi realizada no plenário da Turma Recursal, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
Débitos com IPTU, ISS, ISSQN, multas ambientais e de trânsito anteriores a 2021 poderão ser negociados com até 95% de desconto nos juros e multas moratórias, com o intermédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca (Cejusc) da Capital, que irá homologar os acordos pré-processuais e proferir decisões em acordos já judicializados.
 
“Essa união faz com que tenhamos uma humanização do processo de cobrança. Sabemos que o contribuinte que se vê com taxas municipais em atraso não faz porque quer. Uma pessoa de bem, quando atrasa uma conta, perde o sono. A crise tem batido em nossas casas, a pandemia acelerou essas dificuldades, então muitos veem a oportunidade de limpar o seu nome e sair da dívida. O cidadão será recebido com amor, com respeito e dignidade”, afirmou o juiz coordenador do Cejusc da Capital, Luís Aparecido Bortolussi Júnior.
 
Para a procuradora-geral do município, Juliette Miguéis, “realmente é uma maneira humanizada porque ninguém deixa de pagar porque quer, mas é porque a vida está dura, principalmente depois da pandemia”.
 
O termo foi assinado pelo magistrado, juntamente com o desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), além da juíza Cristiane Padim, coordenadora do Nupemec, a procuradora-geral do Município, Juliette Miguéis, e o secretário de Governo, Luís Cláudio de Castro Sodré.
 
“É uma parceria de extrema importância. É um jogo de ganha-ganha. As três pontas ganham muito com essa relação. O Poder Judiciário filtra muitos processos a adentrar ao órgão, cumprindo as metas do CNJ, a Prefeitura de Cuiabá aumenta sua arrecadação e o contribuinte regulariza seus débitos fiscais com descontos e condições especiais”, destacou o secretário Luís Cláudio.
 
De acordo com o secretário, em 2022 já foram firmados mais de 33 mil acordos.
 
Conforme explica o desembargador Mário Kono, a parceria já é firmada entre os Poderes Executivo e Judiciário, porém, agora será aperfeiçoada com novos métodos de solução de conflitos e novas tecnologias. “Cada vez mais os poderes têm que trabalhar de forma unida em um só ideal. Temos que trabalhar com as ferramentas e técnicas que temos para que esse objetivo seja alcançado, com aprimoramento e continuidade do trabalho já desenvolvido”.
 
Os cidadãos interessados em negociar dívidas com a Prefeitura de Cuiabá podem procurar presencialmente os postos de atendimento ou acessar o site Refis Online: https://refis.cuiaba.mt.gov.br/portal/refis/home.aspx
 
A Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:
 
Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular.
 
CIAC?—?Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte: Rua Barão de Melgaço, 3.814, Centro Norte.
 
SEMOB?—?Secretaria de Mobilidade Urbana: Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Foto 1: Foto horizontal colorida das autoridades no dispositivo de assinatura do termo. Há três homens e duas mulheres, segurando três folhas de papel na vertical.
Foto 2: Foto horizontal colorida do auditório em plano geral. O juiz Luís Bortolussi fala ao microfone, diante da plateia sentada em cadeiras azuis.
Foto 3: Foto horizontal colorida do desembargador Mário Kono. Ele está em primeiro plano, inclinado para a esquerda, concedendo entrevista para a TV.JUS via microfone. Ele veste terno xadrez cinza, camisa azul e é grisalho. Ao fundo, o plenário da Turma Recursal.
 
Mylena Petrucelli/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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