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Em Cuiabá, ministro do STJ critica juízes por prisões sem conclusão de processos

Publicado

FolhaMax

A liberdade é a regra em um Estado que presume a inocência, se o réu não tenta fugir, não ameaça testemunhas ou não destrói provas, vai responder solto o processo. Esta é a determinação da Constituição Federal e entendimento que vem sendo adotado nas cortes superiores.

O tema foi abordado nesta sexta-feira (14), pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nefi Cordeiro, presidente da Sexta Turma do Órgão, durante seminário da XVI Jornada de Estudos, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) dentro da programação do Judiciário em Movimento, projeto idealizado pelo presidente do TJMT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. O ministro defendeu uma “mudança da cultura dos juízes”, que atualmente, pela pressão da opinião pública, tendem a manter a prisão de suspeito, ainda durante a fase processual. “Embora exista natural desejo de toda a sociedade e da vítima de que a justiça aconteça com a condenação dos culpados, essa justiça precisa ser feita de modo justo. Temos situação que chegam a ser absurdas. Pessoas que ficam mais tempo presas durante o processo do que a pena final que terão. Por isso em muitas operações pessoas são presas pelo ato que praticaram e logo depois soltas”, reforça o ministro que tem 30 anos de experiência como magistrado, especialmente na área criminal. “A pessoa tem o direito de se defender e se for condenada terá a pena que merece, ainda que seja altíssima, mas só após a definição da culpa”.]

Nefi Cordeiro lembrou que, tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ estão discutidos medidas cautelares para que o juiz sinta segurança em permitir que o acusado responda em liberdade. “Propostas de implementação de medidas alternativas à prisão estão sendo discutidas em todo o país. Na quinta-feira estive em evento do CNJ de reforço da audiência de custódia. Nas próprias decisões de do STJ e no Supremo, percebemos que muitos Habeas Corpos são concedidos por não terem concretamente demostrado o risco ao processo ou a sociedade”, completa.

A vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), juíza Renata Gil participou da Jornada de Estudos, em Cuiabá, e elogiou a iniciativa do TJMT. “Este é um movimento de troca de experiência entre os magistrados maravilhoso. O ministro do STJ participou de uma decisão de grande repercussão, que é a liberdade do ex-presidente Michel Temer, ele deu uma aula da aplicação da lei de processo penal. E isso mostra a importância nacional deste evento”, avaliou.

O coordenador científico da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB-MT, Raphael Arantes, também aprovou a escolha do palestrante. “Ele trouxe entendimentos que muitos advogados precisam ir a Brasília buscar. São conhecimentos que nos auxilia no nosso dia a dia”, argumentou.

O presidente do Tribunal lembrou que o voto do ministro em relação a liberdade de Temer trouxe a tona toda a discussão sobre as prisões cautelares e que isso demostra a posição de vanguarda do TJMT. “Só temos a agradecer o ministro. Este é um tema muito atual, prisão cautelar, e ele vem mostrar a face do STJ, mostra uma visão de quem aprecia pedidos de HC do Brasil todo. Nosso objetivo com o Judiciário em Movimento é exatamente este, de trazer novidade, integração dos membros do Poder Judiciário e da sociedade em geral”.

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Polícia Federal investiga suposta fraude nos Correios no Maranhão

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Agência Brasil

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram hoje (17) uma operação contra um suposto grupo criminoso suspeito de fraudar os Correios em oito cidades do Maranhão, incluindo a capital, São Luís.

Setenta e quatro agentes federais que participam da chamada Operação Mercancia Postal cumprem 16 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão temporária e oito de intimação.

Os mandados judiciais foram expedidos pela Subseção Judiciária de Bacabal (MA), que também determinou o sequestro de bens dos principais investigados. Somados, os bens bloqueados atingem valor estimado em cerca de R$ 933 mil.

De acordo com a PF, a Operação Mercancia é o resultado de dois inquéritos instaurados para apurar a suspeita de fraudes em agências dos Correios nos municípios maranhenses de Barreirinhas; Bacabal; Codó; Coelho Neto; Lago Verde; Santa Inês; São Luís e São Luís Gonzaga.

A PF diz ter provas de que empregados dos Correios simulavam roubos e furtos para se apropriar de valores das agências. O mesmo grupo cobrava propina para revalidar senhas de benefícios previdenciários, atestando irregularmente que os beneficiários estavam vivos. Além disso, os investigados são suspeitos de usar CPFs irregulares para receber, do governo federal, benefícios assistenciais como o auxílio emergencial pago a pessoas afetadas pela pandemia da covid-19.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por roubo, furto, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, peculato eletrônico, falsa comunicação de crime, estelionato majorado e associação criminosa.

Em nota, os Correios informaram que estão colaborando com as investigações, já tendo fornecido à PF informações que contribuíram para a apuração das suspeitas de irregularidades. A empresa diz que é “inaceitável” a conduta de empregados que ajam contrariamente ao que estabelecem os padrões e valores defendidos pelos Correios. A empresa informa que já adotou “as medidas disciplinares que os casos requerem” e destaca que as condutas sob investigação da PF “não traduzem o comportamento de seu quadro de pessoal”.

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Fachin ordena retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

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Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta quinta-feira (17) que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) retire em 48 horas o efetivo da Força Nacional enviado a dois municípios da Bahia.

Fachin atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo governador do estado, Rui Costa, que alegou violação ao princípio federativo por não ter sido consultado antes do envio das tropas a dois assentamentos rurais nos municípios de Prado e Mucuri, no litoral sul da Bahia.

O emprego da Força Nacional fora autorizado em portaria publicada em 1º de setembro pelo MJSP. A medida estava prevista para durar até 2 de outubro, com possível prorrogação.

O objetivo alegado foi o de auxiliar o Ministério da Agricultura e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na garantia da segurança em assentamentos. O Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) está presente na região.

Em sua decisão, Fachin concordou que o emprego da Força Nacional deveria ter sido realizado em articulação com o governo estadual. O ministro determinou a citação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a possível realização de uma audiência de conciliação sobre o assunto.

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