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Jurídico

Empresário paga R$ 9,5 mil e juiz extingue processo de agressão

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MidiaNews

O juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, extinguiu o processo contra o empresário José Charbel Malouf, o “Zezo”, por agressão à empresária Aline Camila Piran e o namorado dela, Amir Antônio Maluf, sobrinho de Zezo.

A decisão é do dia 28 de maio. Segundo o documento, em 2018 as partes entraram em um acordo e o empresário aceitou pagar 10 salários mínimos, no total de R$ 9,5 mil, para uma Ong de Cuiabá.

O fato ocorreu em setembro de 2017 no elevador do Goiabeiras Shopping.

Na época, o caso foi encaminhado para a Vara de Violência Doméstica e Familiar. A defesa de Zezo conseguiu o declínio da competência por não se tratar de incidência da Lei Maria da Penha. A tese foi acolhida pela juíza Ana Graziela Vaz de Campos.

Com o encaminhamento do caso para o Juizado Especial Criminal, as partes participaram de uma audiência em setembro de 2018 e o Ministério Público Estadual (MPE)  ofertou uma  proposta de transação penal ao empresário consistente ao pagamento de 10 salários mínimos para a Ong Auto Estima, com sede na Rua Professor Vitorino Miranda, no Bairro Dom Aquino.

Conforme a decisão, a proposta foi aceita pelas partes. Zezo realizou o pagamento de R$ 9.540 divididos em duas parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 4.770, em outubro e novembro de 2018.

“Da análise detida dos autos, verifico que o autor dos fatos, já devidamente qualificado nos autos, cumpriu integralmente com as condições impostas na transação penal ofertada pelo Parquet e devidamente aceita por ele. Assim sendo, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do autor dos fatos”, determinou o magistrado.

Zezo também representou contra Amir Malouf por lesões corporais. O proceso ainda tramita no Juizado.

O caso

Câmeras de seguranças flagraram o episódio.

Nas imagens, foi possível ver que Aline – que estava usando uma jaqueta jeans – entra primeiro no elevador, acompanhada do namorado, Amir Antônio Maluf, que é sobrinho de Zezo e usava uma camisa branca.

Logo em seguida,  o empresário – que usava uma camisa azul – entra no mesmo elevador, acompanhado da sua esposa Verônica Maluf.

zezo maluf

 O empresário José Malouf / Divulgação

Já dentro do elevador, Zezo e Amir começam uma discussão e, antes de descer, o empresário coloca a mão no peito do sobrinho e aponta o dedo para Aline.

Amir dá um emburrão no tio, que revida com chutes. Durante a briga com o sobrinho, Zezo ainda atinge o rosto da empresária, que cai no chão.

Tio e sobrinho continuam a briga fora do elevador. A partir daí, as portas do elevador se fecham e não é possível mais ver o desfecho do caso.

No mesmo dia, Aline se dirigiu à Central de Ocorrências, na Avenida da Prainha, e registrou um boletim de ocorrência contra o empresário.

Na época dos fatos, Zezo disse que foi “vítima” da empresária e agiu em legítima defesa

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Polícia Federal investiga suposta fraude nos Correios no Maranhão

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Agência Brasil

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram hoje (17) uma operação contra um suposto grupo criminoso suspeito de fraudar os Correios em oito cidades do Maranhão, incluindo a capital, São Luís.

Setenta e quatro agentes federais que participam da chamada Operação Mercancia Postal cumprem 16 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão temporária e oito de intimação.

Os mandados judiciais foram expedidos pela Subseção Judiciária de Bacabal (MA), que também determinou o sequestro de bens dos principais investigados. Somados, os bens bloqueados atingem valor estimado em cerca de R$ 933 mil.

De acordo com a PF, a Operação Mercancia é o resultado de dois inquéritos instaurados para apurar a suspeita de fraudes em agências dos Correios nos municípios maranhenses de Barreirinhas; Bacabal; Codó; Coelho Neto; Lago Verde; Santa Inês; São Luís e São Luís Gonzaga.

A PF diz ter provas de que empregados dos Correios simulavam roubos e furtos para se apropriar de valores das agências. O mesmo grupo cobrava propina para revalidar senhas de benefícios previdenciários, atestando irregularmente que os beneficiários estavam vivos. Além disso, os investigados são suspeitos de usar CPFs irregulares para receber, do governo federal, benefícios assistenciais como o auxílio emergencial pago a pessoas afetadas pela pandemia da covid-19.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por roubo, furto, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, peculato eletrônico, falsa comunicação de crime, estelionato majorado e associação criminosa.

Em nota, os Correios informaram que estão colaborando com as investigações, já tendo fornecido à PF informações que contribuíram para a apuração das suspeitas de irregularidades. A empresa diz que é “inaceitável” a conduta de empregados que ajam contrariamente ao que estabelecem os padrões e valores defendidos pelos Correios. A empresa informa que já adotou “as medidas disciplinares que os casos requerem” e destaca que as condutas sob investigação da PF “não traduzem o comportamento de seu quadro de pessoal”.

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Fachin ordena retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

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Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta quinta-feira (17) que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) retire em 48 horas o efetivo da Força Nacional enviado a dois municípios da Bahia.

Fachin atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo governador do estado, Rui Costa, que alegou violação ao princípio federativo por não ter sido consultado antes do envio das tropas a dois assentamentos rurais nos municípios de Prado e Mucuri, no litoral sul da Bahia.

O emprego da Força Nacional fora autorizado em portaria publicada em 1º de setembro pelo MJSP. A medida estava prevista para durar até 2 de outubro, com possível prorrogação.

O objetivo alegado foi o de auxiliar o Ministério da Agricultura e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na garantia da segurança em assentamentos. O Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) está presente na região.

Em sua decisão, Fachin concordou que o emprego da Força Nacional deveria ter sido realizado em articulação com o governo estadual. O ministro determinou a citação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a possível realização de uma audiência de conciliação sobre o assunto.

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