conecte-se conosco


Cidades

Gestores têm até o final de março para instituírem os CACS do novo Fundeb

Publicado


Os gestores municipais têm até final de março para instituir os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que o novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano e a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo, determinou que os novos CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb. Ou seja, até 31 de março de 2021.

Uma mudança importante introduzida pela Lei de regulamentação do novo Fundeb é a duração dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Antes, o mandato era de dois anos, permitida uma recondução por igual período. No novo Fundeb, o mandato dos conselheiros será de quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte.

A CNM esclarece que como, a partir da Lei de regulamentação do novo Fundeb, o mandato dos conselheiros dos CACS inicia-se em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular do Poder Executivo, foi preciso definir regra de transição para os CACS municipais: o mandato dos conselheiros dos novos Conselhos, a serem instituídos até final de março de 2021, extingue-se em 31 de dezembro de 2022.
Até a instituição dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.

Composição
Em relação aos CACS, a Lei 14.113/2020 mantém muitos dispositivos da Lei 11.494/2007, do antigo Fundeb, mas introduz alterações em alguns aspectos. Na composição dos CACS municipais, foi mantido o número de nove conselheiros: dois do Executivo Municipal, sendo pelo menos um do órgão dirigente da educação; um professor da educação básica pública; um diretor das escolas básicas públicas; um servidor técnico-administrativo das escolas básicas públicas; dois pais de alunos da educação básica pública; dois estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Além desses conselheiros, a Lei do novo Fundeb mantém, quando existirem, a participação no CACS municipal de um representante do Conselho Municipal de Educação (CME) e um representante do Conselho Tutelar, e inclui, também quando houver, a participação de dois representantes de organizações da sociedade civil, um das escolas indígenas, um das escolas do campo e um das escolas quilombolas.

Alerta
A Confederação alerta para a necessidade de observar, se for o caso, as orientações da Lei do novo Fundeb para a definição das organizações da sociedade civil que poderão participar da indicação de conselheiros para o CACS.

Foram mantidos os impedimentos para indicação como conselheiro do CACS, por exemplo, parentes até 3º grau dos chefes do Executivo e dos dirigentes da educação e pais de alunos com cargos ou funções comissionadas no Poder Executivo.

Uma novidade é a nomeação de suplentes para cada conselheiro titular, para substituições temporárias ou definitivas no afastamento do titular.

Foi mantida a possibilidade de os Municípios optarem por integrar o CACS ao CME, com instituição de câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb.

Funcionamento
Várias regras para o funcionamento do CACS foram mantidas, a exemplo da eleição de presidente do Conselho por seus pares e o impedimento de que seja representante do governo do âmbito do CACS. No caso dos Conselhos municipais, não pode ser representante do Executivo municipal.

Além do acompanhamento e controle social do Fundeb, entre as atribuições do CACS a lei mantém a supervisão do censo escolar e da elaboração da proposta orçamentária anual, assim como a análise das prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA).

Ao mesmo tempo, a lei descreve várias iniciativas que os CACS podem encaminhar, por exemplo, requisitar cópias de documentos ao Poder Executivo e convocar o Secretário de Educação para prestar esclarecimentos ao Conselho.

Consultas para resolver dúvidas
A área técnica da educação da CNM orienta sobre a necessidade de os gestores municipais consultarem a Lei 14.113/2020 para a instituição e funcionamento dos CACS do novo Fundeb, especialmente os artigos 33 a 35 e o art. 42.

Por fim, a área coloca-se à disposição para colaborar com os gestores na interpretação da legislação e informa que dúvidas também podem ser encaminhadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo e-mail [email protected]

Fonte: AMM

Comentários Facebook
publicidade

Cidades

Lideranças municipalistas apresentam pauta prioritária ao presidente do Senado

Publicado


Os presidentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e das entidades municipalistas estaduais apresentaram na tarde desta quinta-feira, 25 de fevereiro, a pauta prioritária ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Durante a reunião, primeiro encontro oficial do movimento com o parlamentar, foram listadas as proposições em tramitação na Casa e que são consideradas urgentes e fundamentais aos Municípios para o enfrentamento da pandemia e ao desenvolvimento social e econômico do país.

O encontro teve início com a fala do presidente da CNM, Glademir Aroldi, que agradeceu a disponibilidade do senador e a atuação em prol dos Municípios. Em seguida, Aroldi falou das matérias que estão entre as prioridades para o movimento. Como resposta, Pacheco destacou que essa é uma síntese muito seletiva do que é a pauta prioritária dos Municípios brasileiros e disse que pretende dar encaminhamento rápido a algumas das matérias apresentadas. “Devo dizer que de todas essa pautas devemos selecionar algumas desde já. Quero reafirmar o compromisso que fiz quando assumi o Senado, que é o federalismo. A cada projeto, a cada proposição legislativa, temos de identificar com bastante equilíbrio e sensatez se ali tem uma razão de ser com a causa municipalista”, afirmou.

Entre as matérias apresentadas, destaca-se o parcelamento das dívidas previdenciárias. “Esse é um grande gargalo para os Municípios. E a União não vai ter prejuízo de arrecadação. Aqueles que estão pagando vão pagar menos, mas tem muitos Municípios que não estão pagando e passarão a pagar”, explicou Aroldi. Sobre o tema, o presidente do Senado destacou que a medida é viável e lembrou de outros textos que foram aprovados para apoiar determinados setores no enfrentamento da pandemia. “Precisamos realmente socorrer os Municípios neste momento. E em relação ao parcelamento previdenciário é totalmente sustentável”, disse.Aroldi

A Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do pacto federativo, também foi mencionada. Aroldi destacou a importância da matéria, mas criticou trecho que prevê a extinção de 1,2 mil pequenos Municípios, visão que foi reforçada por Pacheco. “Sobre a extinção de Municípios, evidentemente eu tenho uma posição radicalmente contrária. Quando saiu essa proposta, no dia que saiu, eu desde já anunciei o meu repúdio a esse trecho. Por uma razão muito simples. Uma vez criado um Município, há um sentimento de pertencimento das pessoas que nasceram naquele lugar. O nosso papel enquanto brasileiro é permitir que esses Municípios tenham sustentabilidade”, destacou. Segundo o senador, não há nenhuma hipótese de uma matéria com esse viés ser pautada no Senado.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e primeiro vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, que articulou a reunião com o senador, destacou o trabalho do parlamentar, a quem chamou de um verdadeiro municipalista, e disse que as correções nas distorções existentes no pacto federativo vêm sendo feitas pouco a pouco. “Temos essa PEC do pacto federativo tramitando no Senado, mas as transformações essenciais que a gente espera do pacto federativo são feitas lei a lei. Cada lei dessa da nossa pauta que se aprova está transformando o pacto federativo para a gente chegar a um mais justo um dia. A CNM tem uma responsabilidade nisso e contamos com o senhor, senador”, afirmou.WhatsApp Image 2021 02 25 at 16.34.16

As dificuldades enfrentadas em decorrência dos desequilíbrios também esteve na fala do presidente da Associação de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), Luiz Antônio. “Cada vez mais a prestação dos serviços se dá no âmbito municipal e a questão é que os recursos financeiros para fazer frente a essa boa gestão dos serviços não vêm acompanhando isso. Esse é um momento para a gente buscar fazer justiça fiscal federativa. Precisamos definir claramente as responsabilidades dos Municípios e os recursos que teremos para realmente contemplar esse cidadão”, apontou.

PEC emergencial
Outra pauta que causa preocupação ao movimento se refere à chamada PEC emergencial. Aroldi citou trechos que vão ensejar a atuação forte do movimento, como a desobrigação da União a recompor perdas nas exonerações e a oferecer linhas de crédito para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido em Emenda Constitucional. “Temos uma dívida de R$ 40 bilhões e os Estados de R$ 80 bilhões. Se houvesse essa linha de crédito, iríamos pegar esse financiamento, pagar as pessoas e esse dinheiro iria ser injetado na economia do Brasil. Essa desobrigação é muito preocupante e atrapalharia muito a nossa negociação”, afirmou o presidente da CNM.mosaico 1

Ainda sobre a proposição, a CNM alertou para a proposta de desvincular os mínimos percentuais nas áreas de saúde e educação. A entidade divulgou nota nesta quarta, 24, em que destaca que a medida representa grave retrocesso para o país. “Os Estados e a União acabam tendo dificuldade de investir o mínimo. O nosso receio é de que, aprovada a desvinculação dos mínimos, a União e os Estados passem a investir menos. Isso vai fazer com que os Municípios tenham de investir um percentual ainda maior dos seus orçamentos”, mencionou.

Pacheco apontou que a questão da desvinculação se tornou muito polêmica. “Houve várias manifestações. Houve uma reação grande e é um tema que será refletido em um debate que começa hoje no Senado, e seria bom a CNM participar do debate”. Ele apontou que esse ponto, assim como as demais propostas na PEC serão debatidos na Casa e devem ser amadurecidos.mosaico 2

Vacina contra a Covid-19
A necessidade de vacinação em massa da população contra a Covid-19 foi outro tema que teve destaque no encontro. Aroldi apontou que o movimento entende ser esse o único caminho para sair da grave crise sanitária enfrentada e pediu ajuda para garantir de forma urgente a imunização da sociedade. Nós não temos outro caminho, para o enfrentamento da crise sanitária a não ser fazer com que se coloque vacinas a disposição dos Municípios, de forma equânime e igualitária. A pandemia só vai ser resolvida pela vacinação em massa, e nós estamos acompanhando a sua disposição e o seu trabalho nesse sentido”, agradeceu Aroldi.

O pedido foi reforçado pelo presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM) e Tesoureiro da CNM, Jair Souto, que relatou a difícil situação vivenciada no Estado. “Eu quero apenas fazer uma referência e talvez um clamor a todos. Eu sou do Amazonas, da região metropolitana de Manaus, e convivi com muita dificuldade com uma segunda onda do coronavírus. E quero clamar ao presidente do Senado que possamos disponibilizar a todo o Brasil a vacina em caráter de urgência, porque a nova variante tem causado grandes transtornos e grandes perdas”, lamentou.

O presidente da Associação Pernambucana de Municípios (Amupe), José Patriota, também pediu atenção à imunização. “Temos no presidente do Senado a esperança no equilíbrio federativo. Precisamos dar prioridade à questão da vacina. “Estamos vivendo um caos verdadeiro com a demora na vacinação, as crianças fora da escola e dificuldades econômicas de sobrevivência”, apontou. Patriota ressaltou que o momento exige equilíbrio e racionalidade, sendo essencial o papel desempenhado pelo presidente do Senado.mosaico 3

Outras pautas
Ainda fizeram parte do encontro matéria que estipula um critério para reajuste da tabela do Sistema único de Saúde (SUS), a inclusão dos investimentos com fardamento e merenda escolar nos gastos com educação, as reformas tributárias e administrativas, dentre outras. A lista completa da pauta no Senado você pode conferir aqui.

Ao encerrar o encontro, Pacheco reforçou a força do movimento municipalista liderado pela CNM, especialmente junto ao Parlamento brasileiro. “Não subestimem em hipótese alguma a força de vocês, a força que a CNM tem”.

Fonte: AMM

Comentários Facebook
Continue lendo

Cidades

AMM solicita prorrogação das eleições em Torixoréu

Publicado


Considerando o aumento dos casos e óbitos da Covid – 19 em Mato Grosso, a Associação Mato-grossense dos Municípios está pleiteando a prorrogação das eleições suplementares em Torixoréu, programadas para 11 de abril. Os fundamentos que justificam a alteração da data foram apresentados ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Gilberto Giraldelli, por meio de ofício encaminhado pela AMM.
No documento, a Associação argumenta que a curva de contágio e de óbitos, que pareciam ter chegado ao pico e estar entrando em uma zona de controle, tem subido rapidamente nas últimas semanas e o controle efetivo da doença, mesmo com as iniciativas da vacinação, parece estar longe do fim.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca que as estatísticas apontam o crescimento nos casos de Covid-19 em Torixoréu e em localidades próximas. Boletim divulgado pelo município em 23 de fevereiro indicava 208 casos positivos e três óbitos. “Além da situação local, que sugere muita cautela, o número de casos vem crescendo nos municípios ao redor de Torixoréu, como Nova Xavantina e Barra do Garças, o que agrava e muito a situação. Por isso entendemos ser necessária a prorrogação das eleições que, se realizadas em abril, podem provocar o aumento da disseminação da doença”, assinalou.
Nova Xavantina está com classificação “alta” e Barra do Garças com a classificação “moderada”, conforme Boletim Informativo nº. 192 da Região de Saúde Araguaia. Além disso, Torixoréu faz divisa com a Região Oeste 1 do Estado de Goiás, que atualmente encontra-se na situação de calamidade.
  De acordo com levantamento realizado pela equipe da AMM, o Estado de Mato Grosso aparece em 22º lugar no ranking de distribuição das vacinas contra a Covid-19. Atualmente, um percentual de 2,34% da população mato-grossense recebeu a primeira dose da vacina, e 0,73% a segunda dose.
Relatório elaborado pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aponta que após o pico da doença, em julho de 2020, o Estado teve uma desaceleração no número de pessoas infectadas, entre agosto e outubro. Essa redução foi interrompida em novembro de 2020, quando a curva epidêmica voltou a crescer, atingindo um novo pico no mês de janeiro de 2021.
Para minimizar os riscos, a AMM sugere que as eleições em Torixoréu sejam realizadas paralelamente às de Acorizal, cuja data ainda não foi marcada.  A instituição entende que a medida traria economia de custos e aproveitamento de servidores à disposição para apuração do resultado da votação.

Acesse aqui o ofício enviado ao TRE

Fonte: AMM

Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

Cidades

Nortão

Policial

Mais Lidas da Semana