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Jurídico

Governo rebate que sem empréstimo não vai honrar dívidas

Publicado

Pablo Rodrigo

O governo Mauro Mendes (DEM), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), rebateu os argumentos Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que não quer avalisar o empréstimo de U$ 250 milhões junto ao Banco Mundial.

Em manifestação encaminhada à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes e o subprocurador-geral dos Tribunais Superiores, Lucas Schwinden Dallamico, alegam que o Estado está dentro da perspectiva de se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) que incluiu o imposto de renda retido na fonte e os duodécimos destinados à Defensoria Pública nos limites com despesa de pessoal, só ficou definida no final de 2018.

“A recondução, de acordo com a Corte de Contas, somente será exigível a partir do exercício de 2020, conforme se depreende da certidão expedida pela referida Corte, já acostada aos autos”, diz trecho da petição.

De acordo com a STN, Mato Grosso não teria condições para assumir o empréstimo por conta de ter estourado a LRF, já que o limite com gasto com pessoal está acima dos 60%.

A PGE ainda argumenta o fato da STN questionar a metodologia de cálculo do gasto com pessoal, que acabou mudando o entendimento do TCE mato-grossense. Segundo o Estado, a Constituição não autoriza a União a realizar o controle sobre a metodologia de cálculo e o conteúdo dos limites de despesa com pessoal.

“Referido artigo, conforme facilmente se infere de sua redação, somente atribui ao Ministério da Fazenda a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos a operações de crédito. Trata-se de atribuição formal, exercida a partir das informações oriundas dos Tribunais de Contas Estaduais”, argumenta a PGE.

O Estado também rebate os argumentos do governo Fderal que não reconhece o decreto de “Estado de Calamidade financeira” aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT) em janeiro deste ano.

Para o Estado, a LRF condiciona o reconhecimento da calamidade pública à ratificação pelas Assembleias Legislativas. O governo também defende a tutela de urgência por parte do STF para que consiga realizar o empréstimo de 250 milhões de dólares, so a condição de que, “acaso o complexo procedimento de contratação não esteja concluído antes de setembro de 2019, o Estado de Mato Grosso sofrerá severos prejuízos, na medida em que deverá proceder ao pagamento de US$ 38,8 milhões de dólares ao Bank of America, o que comprometerá a sua capacidade de honrar os seus demais compromissos de ordem constitucional e legal”.

“Em consideração ao exposto, o Estado de Mato Grosso requer o deferimento do pedido de tutela provisória antecipada de urgência, em ordem a impor à União o dever de não obstar a concessão de garantia ao contrato de operação de crédito externo que será firmado junto ao BIRD em razão de suposta desobediência da recondução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, finaliza o pedido.

O objetivo do empréstimo seria trocar a atual dívida com o Bank Of America, que ainda restam 7 parcelas de cerca de R$ 140 milhões cada e devem ser pagas até 2022, por um novo empréstimo, que teria juros mais baixos e seria pago em 20 anos.

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Polícia Federal investiga suposta fraude nos Correios no Maranhão

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Agência Brasil

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram hoje (17) uma operação contra um suposto grupo criminoso suspeito de fraudar os Correios em oito cidades do Maranhão, incluindo a capital, São Luís.

Setenta e quatro agentes federais que participam da chamada Operação Mercancia Postal cumprem 16 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão temporária e oito de intimação.

Os mandados judiciais foram expedidos pela Subseção Judiciária de Bacabal (MA), que também determinou o sequestro de bens dos principais investigados. Somados, os bens bloqueados atingem valor estimado em cerca de R$ 933 mil.

De acordo com a PF, a Operação Mercancia é o resultado de dois inquéritos instaurados para apurar a suspeita de fraudes em agências dos Correios nos municípios maranhenses de Barreirinhas; Bacabal; Codó; Coelho Neto; Lago Verde; Santa Inês; São Luís e São Luís Gonzaga.

A PF diz ter provas de que empregados dos Correios simulavam roubos e furtos para se apropriar de valores das agências. O mesmo grupo cobrava propina para revalidar senhas de benefícios previdenciários, atestando irregularmente que os beneficiários estavam vivos. Além disso, os investigados são suspeitos de usar CPFs irregulares para receber, do governo federal, benefícios assistenciais como o auxílio emergencial pago a pessoas afetadas pela pandemia da covid-19.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por roubo, furto, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, peculato eletrônico, falsa comunicação de crime, estelionato majorado e associação criminosa.

Em nota, os Correios informaram que estão colaborando com as investigações, já tendo fornecido à PF informações que contribuíram para a apuração das suspeitas de irregularidades. A empresa diz que é “inaceitável” a conduta de empregados que ajam contrariamente ao que estabelecem os padrões e valores defendidos pelos Correios. A empresa informa que já adotou “as medidas disciplinares que os casos requerem” e destaca que as condutas sob investigação da PF “não traduzem o comportamento de seu quadro de pessoal”.

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Fachin ordena retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

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por

Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta quinta-feira (17) que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) retire em 48 horas o efetivo da Força Nacional enviado a dois municípios da Bahia.

Fachin atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo governador do estado, Rui Costa, que alegou violação ao princípio federativo por não ter sido consultado antes do envio das tropas a dois assentamentos rurais nos municípios de Prado e Mucuri, no litoral sul da Bahia.

O emprego da Força Nacional fora autorizado em portaria publicada em 1º de setembro pelo MJSP. A medida estava prevista para durar até 2 de outubro, com possível prorrogação.

O objetivo alegado foi o de auxiliar o Ministério da Agricultura e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na garantia da segurança em assentamentos. O Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) está presente na região.

Em sua decisão, Fachin concordou que o emprego da Força Nacional deveria ter sido realizado em articulação com o governo estadual. O ministro determinou a citação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a possível realização de uma audiência de conciliação sobre o assunto.

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