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Política Nacional

Grupo de governadores prepara carta para pressionar Congresso

Publicado

DO UOL

Um grupo de governadores pretende publicar uma carta pública para pressionar o Congresso Nacional a manter estados e municípios na reforma da Previdência.

O UOL teve acesso a uma minuta do documento. A ideia é que o texto seja publicado até amanhã porque os governadores se reunirão em Brasília na terça-feira (11)

O texto é assinado por dez governadores:

Distrito Federal – Ibaneis Rocha (MDB)

Acre – Gladson Cameli (PP)

Amazonas – Wilson Lima (PSC)

Mato Grosso do Sul – Reinaldo Azambuja (PSDB)

Minas Gerais – Romeu Zema (Novo)

Pará – Helder Barbalho (MDB)

Paraná – Ratinho Junior (PSD)

Rio de Janeiro – Wilson Witzel (PSC)

Santa Catarina – Carlos Moisés (PSL)

São Paulo – João Doria (PSDB)

Outros governadores ainda estudam a possibilidade de assinar o manifesto –entre eles, do Nordeste.

O documento, que possui três páginas, repudia a sugestão de retirar os entes da federação da proposta de reforma da Previdência. Segundo os governadores, o déficit nos regimes de aposentadoria dos servidores chega a R$ 100 bilhões e pode quadruplicar até 2060.

“Obrigar os governos estaduais e distrital a aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma que ora tramita no Congresso, não apenas representa atraso e obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscita preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional”, informou o texto.

Os governadores também argumentaram que, desde a primeira reforma da Previdência que atingiu os servidores públicos, em 1998, todas as mudanças levaram em conta as necessidades da União, dos estados e dos municípios.

“Por conseguinte, é indispensável contemplar a totalidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal na proposta de reforma da Previdência que hoje se encontra em discussão, a fim de evitar o agravamento da crise fiscal que já se mostra insustentável”, afirmaram no documento.

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Política Nacional

Câmara criminaliza cenas de nudez criadas por inteligência artificial

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Os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (7) a criminalização de quem criar e divulgar imagens (foto e vídeo) de nudez e conteúdo sexual de uma pessoa utilizando inteligência artificial. Pelo texto, a pena para esse tipo de crime será de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. A proposta vai para análise do Senado.

“A criação de montagens de conteúdo sexual sem o consentimento das pessoas envolvidas é uma violação séria da privacidade e intimidade que pode causar sérios danos emocionais e psicológicos às vítimas, prejudicando sua dignidade e autoestima”, diz relatório da deputada Luisa Canziani (PSD-PR). A proposta é de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Se o crime for cometido em função de atividade profissional, comercial ou funcional, a pena será aumentada pela metade.

No mesmo projeto de lei, foi elevada a punição para quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo de intimidade sexual não autorizado, o que levará a mudar o Código Penal. Atualmente, a condenação prevista é de 6 meses a 1 ano de detenção.

Estupro de vulnerável

A proposta estipula ainda penas para divulgação de cenas de estupro de vulnerável e quando houver simulação de participação de crianças em atos sexuais. Nos dois casos, as condenações serão de 2 a 6 anos de reclusão e multa.

*Com informações da Agência Câmara

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Câmara aprova protocolo para coibir violência contra mulher em bar

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria protocolo para combater constrangimento e violência contra a mulher em bares, restaurantes, casas noturnas, shows, em locais onde há venda de bebida alcoólica. A matéria será enviada à sanção presidencial. 

Pelo projeto 3/23, ficam de fora das regras cultos e demais eventos de natureza religiosa. O protocolo, chamado Não é Não, vale ainda para competições esportivas.  

“A proposta envolve setor privado e setor público, criando uma cultura de prevenção à violência para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo”, disse a autora, deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). 

Os estabelecimentos terão de destacar um funcionário para atender ao protocolo, colocar em locais visíveis como acionar e telefones da Polícia Militar e o Ligue 180.  

Em caso de constrangimento – insistência física ou verbal sofrida pela mulher depois de manifestar discordância -, os locais devem adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.  

Em situações de violências – quando uso da força resulta em lesão, morte e dano psicológico -, os estabelecimentos devem retirar o agressor do local, impedir reingresso até o fim das atividades, acionar a polícia, isolar o local onde a violência foi cometida e criar código próprio divulgado nos sanitários femininos para as clientes avisarem os funcionários que necessitam de ajuda. As imagens de câmeras de segurança poderão ser acessadas pela polícia para investigação e devem ficar disponíveis por pelo menos um mês.  

Se a mulher decidir deixar o local, deverá ser acompanhada até o veículo.  

O projeto prevê ainda campanhas educativas sobre o protocolo e um selo que será entregue às empresas que cumprirem as medidas, sendo identificadas como locais seguros para mulheres.  

Quem descumprir as normas, sofrerá advertência e penalidades previstas em lei.  

*Com informações da Agência Câmara

Fonte: EBC Política Nacional

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