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Mato Grosso

Indea de Mato Grosso é referência nacional em fiscalização de sementes e mudas

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O Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) é referência nacional na fiscalização de sementes e mudas. É o único estado que formou Acordo de Cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ainda em 2016, para assumir essa tarefa, cuja incumbência é do Governo Federal.

O exemplo de Mato Grosso foi apontado pela coordenadora-geral de Sementes e Mudas do Mapa, Virgínia Arantes Ferreira Carpi, para os demais estados, durante a palestra sobre a Delegação de Competências para Fiscalização, na 7ª Conferência Nacional de Defesa Agropecuária, em Belo Horizonte (MG).

“Os órgãos estaduais têm uma capilaridade maior do que o Mapa. No caso do Indea/MT, há um corpo técnico robusto, os resultados dos trabalhos de fiscalização são maiores e contribui para a regularidade do sistema”, argumentou. A partir de agora, o Mapa vai firmar, por meio de portaria de adesão, a Delegação da Fiscalização. Contudo, há resistência dos estados, que cobram recursos por parte do Ministério, para assumir novas competências.  

O responsável pelos fiscalização de Sementes e Mudas do Indea/MT, Edson Francisco de Cunha Ramos, apresentou o case do instituto durante a Conferência Nacional. O diferencial de Mato Grosso foi o interesse da Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso (Aprosmat) em desejar que o Indea assumisse a atribuição. Por meio do Fundo Mato-grossense de Apoio à Cultura da Semente (FASE), as ações de fiscalização são custeadas com recursos próprios.

Edson lembrou que no início houve resistência dos produtores rurais, pois o Indea criou um sistema de controle sobre a quantidade de sementes a ser utilizada e plantada para uso no próximo ciclo agrícola e a área de plantio.

Quando ainda sob responsabilidade do Mapa, na safra 2015/2016 foram informados 79 mil hectares com uso de sementes próprias dos produtores. Quando o Indea assumiu e levantou os dados, por meio de formulário próprio obrigatório, a área informada subiu para 158 mil hectares na mesma safra.

“A partir de 2016, a reserva do material teria que ser feita no estado. Ainda sim, a gente teve alguns problemas com o usuário de semente. Antes eles anexavam a documentação e encaminhava, muitas vezes, pelos Correios ao Ministério da Agricultura, para realizar o cadastro da reserva. A partir daquele ano, o Indea passou a exigir comprovação desse documento e, por meio dele, fiscalizar o usuário, para saber se ele estava usando a cultivar informada e a forma do armazenamento. A gente já está indo para o sexto ano com este trabalho”, disse Edson.

Também participaram da apresentação sobre o Indea/MT, a presidente da autarquia, Emanuele Almeida; o diretor técnico, Renan Tomazele; e a coordenadora de Sanidade Vegetal, Silvana Amaral

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Entes debatem regularização fundiária em Cuiabá

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Os integrantes da Comissão de Assuntos Fundiários de âmbito Municipal da Comarca de Cuiabá entre eles o Poder Judiciário seguem trabalhando em prol da regularização fundiária da capital. Eles se reuniram nesta quinta-feira (18.08), no Fórum de Cuiabá, para debater diversos assuntos, entre eles a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos imóveis que vão ser objeto de regularização fundiária em seu primeiro título.
 
Segundo o juiz e coordenador da Comissão de Assuntos Fundiários, João Bosco Soares da Silva, atualmente a Comissão está concluindo o trabalho de regularização fundiária em alguns assentamentos da capital. “Foi uma reunião bastante produtiva, na qual conseguimos um pronunciamento formal da Prefeitura para gratuidade do ITBI na primeira titulação dos assentamentos. A Prefeitura verá ainda como fará para que a Secretaria siga com essa incidência, podendo ser por meio de um ato normativo na Secretaria Municipal de Fazenda”, contou.
 
Outra deliberação destacada pelo vice-coordenador da Comissão, Carlos Roberto Barros de Campos, é a realização de uma nova reunião técnica com representantes municipais e estaduais, entre eles a Prefeitura, Secretaria do Meio Ambiente, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e o Poder Judiciário. “Um dos pontos que ainda será necessário avançar é na regularização do bairro Três Poderes e Altos da Boa Vista, que são duas áreas do Estado, mas que precisam da aprovação do munícipio em relação ao projeto urbanístico. Então essa nova reunião debaterá justamente isso”.
 
A procuradora chefe da Procuradoria de Assuntos Fundiários, Ambientais e Urbanísticos, Patrícia Cavalcanti Albuquerque, complementou que resolvida essa parte será expedida a Certidão de Regularização Fundiária. “Importante que tanto Município quanto o Estado se atentem as suas competência e busquem em consonância com a legislação o bem maior, o interesse público da coletividade em relação aos bens que vão ser regularizados. Muitas dessas área são públicas e precisam contemplar algumas exigências para serem destinadas a regularização fundiária como constar a destinação de equipamento comunitário e área verde”, pontuou.
 
Participaram da reunião ainda o Secretario Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, João Gustavo Ricci Volpato, a coordenadora técnica de Regularização Fundiária da SMHARF, Joelma de Souza Siqueira, o promotor de Justiça, Carlos Gomes da Silva, o diretor da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá, Manuel Gomes da Silva, a representante do 2º Ofício de Cuiabá, Thayna de Arruda Rodrigues, a tabeliã substituta do 5º Ofício de Cuiabá, Milena Rondon Luz, o tabelião substituto do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá, José Pires Miranda de Assis, a representante do Cartório do 7° Ofício de Cuiabá, Nizete Asvolinsque, a tabeliã do cartório da Guia, Ana Maria Calix Moreno, o presidente do Intermat, Marcianne Cristinne Quixabeira dos Santos Rosa e o diretor de Regularização Fundiária Urbana do Intermat, Robinson Pazetto Junior.
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida. Os membros da Comissão estão sentados em uma mesa em formato de L.
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Motorista que matou engenheira no trânsito é condenado a 16 anos

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O Conselho de Sentença de Sorriso (a 420km de Cuiabá) acolheu a tese do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenou Jackson Furlan pelo homicídio qualificado (motivo fútil) da engenheira agrônoma Júlia Barbosa de Souza. A sessão de julgamento ocorreu na quinta-feira (18) e durou cerca de 13 horas. A pena estabelecida foi de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo negado ao condenado o direito de recorrer em liberdade.

O crime aconteceu em novembro de 2019, no trânsito, no bairro Vila Romana. Conforme a denúncia do MPMT, Júlia estava no banco de passageiro de um veículo conduzido pelo namorado dela, Vitor Giglio Brantis Fioravante. Ao notar que um veículo à frente interrompeu o fluxo na via ao frear repentinamente, Vitor reduziu a velocidade e Jackson, que conduzia outro veículo e vinha atrás, passou a buzinar e se irritou.

Com o trânsito liberado, Jackson passou a perseguir o carro em que estava o casal. Desconfiado, Vitor chegou a fazer uma conversão proibida para liberar caminho, mas o condenado continuou com a perseguição. Em determinado momento, Vitor conseguiu se desvencilhar e seguiu por uma via diferente, porém Jackson deu marcha ré em sua camionete e seguiu em perseguição.

Ao alcançar o carro do casal, Jackson emparelhou, sacou um revólver e apontou na direção de Vitor. Este então fez uma conversão à direita, quando Jackson atirou por uma única vez. Conforme a perícia técnica, o disparo em linha horizontal atingiria o motorista na cabeça, contudo, o projétil sofreu desvio de direção ao perfurar uma caixa de papelão que estava no banco traseiro do veículo e atingiu a cabeça de Júlia Barbosa de Souza.

Embora o MPMT tenha denunciado Jackson Furlan também pelo homicídio tentado de Vitor Giglio Brantis Fioravante, em plenário sustentou ter havido erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples e crime único. Assim, o réu foi absolvido desse crime pelo Conselho de Sentença. Atuou em plenário o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino.

Fonte: MP MT

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