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Jurídico

Juiz dá 15 dias para construtora corrigir 100 falhas em prédio de luxo em Cuiabá

Publicado

FolhaMax

O Condomínio Reserva Bonifácia By Helbor processou, pediu e ganhou liminar contra a construtora Helbor Empreendimentos S/A para obrigá-la a consertar defeitos e anomalias estruturais apresentados desde 2016, quando o local foi entregue ao usufruto de moradores. De acordo com a decisão do juiz Emerson Luís Pereira Cajango, da Terceira Cível de Cuiabá, foram apontadas diversas falhas e 102 ordens de serviço nunca cumpridas.

Ele estabeleceu multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil caso isso não seja feito em 15 dias. Cajango atendia ao pleito judicial, uma ação de obrigação de fazer, interposta pelo Condomínio Reserva Bonifácia porque os proprietários passaram a temer não só a deterioração e desvalorização do imóvel, mas até mesmo danos físicos aos usuários “dado o grau crítico dos defeitos constatados” e com os quais eles são obrigados a conviver desde quando para lá mudaram. “Desde a entrega do empreendimento pela construtora e a liberação para entrada dos adquirentes em suas unidades imobiliárias a estrutura da edificação começou a apresentar anomalias e defeitos, fazendo com que a direção do condomínio postulasse a partir de setembro de 2016 solicitações de reparos, quais estão perdurando até a data de hoje. Aponta que foram abertas mais de 102 ordens de serviços, algumas julgadas procedentes pela ré, outras negadas e outras que até o momento sequer foram analisadas, convivendo os condôminos diariamente com os vícios e, ainda, depreciando o imóvel”, afirma, textualmente a representação do Condomínio.

Segundo o que alegaram, em algumas vezes a Helbor Empreendimentos S/A chegou a afirmar que não é de sua responsabilidade os vícios apontados. Por isso, contrataram um engenheiro civil, que emitiu laudo recomendado a necessidade da imediata intervenção da construtora na edificação para correção das patologias.

Essa foi a fundamentação, aliás, do pedido de tutela de urgência para obrigar o quanto antes a construtora aos reparos dos vícios de grau crítico e os que a própria Helbor julgou ser de sua responsabilidade. O juiz, na decisão liminar, esclarece quanto à probabilidade de o direito existir, especificamente por causa do laudo de vistoria técnica a expor os defeitos do imóvel e as várias notificações feitas à empresa.

Realçou também o fato de o imóvel ser novo e vendido como de alto padrão, não sendo assim razoável que após pouco tempo da entrega, menos de três anos completos, já esteja apresentando problemas dos níveis apontados não só pelos usuários, mas também por um profissional de engenharia civil. “Perigo de dano exsurge dos prejuízos causados pela deterioração do imóvel, além de que os inúmeros vícios causam riscos à estrutura do imóvel e aos usuários. Por outro lado, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois caso os defeitos apontados não sejam de sua responsabilidade poderá se valer da via adequada para ver reparados os danos sofridos”, escreveu, além de estabelecer audiência de conciliação para o dia 23 de setembro, no Fórum de Cuiabá.

Além da obrigação de fazer, a ação também é de indenização por danos morais e materiais. O magistrado lembrou que o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Em análise aos autos, verifico que a pretensão em sede liminar merece acolhimento. O perigo de dano exsurge dos prejuízos causados pela deterioração do imóvel, além de que os inúmeros vícios causam riscos à estrutura do imóvel e aos usuários”, continuou.

Por outro lado, não há, na antecipação do provimento jurisdicional, perigo de irreversibilidade, caso a construtora consiga comprovar que não tinha responsabilidade nos danos apresentados, podendo recuperar valores também por meio judicial, conforme rezam constituição e jurisprudência.

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Polícia Federal investiga suposta fraude nos Correios no Maranhão

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Agência Brasil

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram hoje (17) uma operação contra um suposto grupo criminoso suspeito de fraudar os Correios em oito cidades do Maranhão, incluindo a capital, São Luís.

Setenta e quatro agentes federais que participam da chamada Operação Mercancia Postal cumprem 16 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão temporária e oito de intimação.

Os mandados judiciais foram expedidos pela Subseção Judiciária de Bacabal (MA), que também determinou o sequestro de bens dos principais investigados. Somados, os bens bloqueados atingem valor estimado em cerca de R$ 933 mil.

De acordo com a PF, a Operação Mercancia é o resultado de dois inquéritos instaurados para apurar a suspeita de fraudes em agências dos Correios nos municípios maranhenses de Barreirinhas; Bacabal; Codó; Coelho Neto; Lago Verde; Santa Inês; São Luís e São Luís Gonzaga.

A PF diz ter provas de que empregados dos Correios simulavam roubos e furtos para se apropriar de valores das agências. O mesmo grupo cobrava propina para revalidar senhas de benefícios previdenciários, atestando irregularmente que os beneficiários estavam vivos. Além disso, os investigados são suspeitos de usar CPFs irregulares para receber, do governo federal, benefícios assistenciais como o auxílio emergencial pago a pessoas afetadas pela pandemia da covid-19.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por roubo, furto, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, peculato eletrônico, falsa comunicação de crime, estelionato majorado e associação criminosa.

Em nota, os Correios informaram que estão colaborando com as investigações, já tendo fornecido à PF informações que contribuíram para a apuração das suspeitas de irregularidades. A empresa diz que é “inaceitável” a conduta de empregados que ajam contrariamente ao que estabelecem os padrões e valores defendidos pelos Correios. A empresa informa que já adotou “as medidas disciplinares que os casos requerem” e destaca que as condutas sob investigação da PF “não traduzem o comportamento de seu quadro de pessoal”.

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Fachin ordena retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

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Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta quinta-feira (17) que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) retire em 48 horas o efetivo da Força Nacional enviado a dois municípios da Bahia.

Fachin atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo governador do estado, Rui Costa, que alegou violação ao princípio federativo por não ter sido consultado antes do envio das tropas a dois assentamentos rurais nos municípios de Prado e Mucuri, no litoral sul da Bahia.

O emprego da Força Nacional fora autorizado em portaria publicada em 1º de setembro pelo MJSP. A medida estava prevista para durar até 2 de outubro, com possível prorrogação.

O objetivo alegado foi o de auxiliar o Ministério da Agricultura e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na garantia da segurança em assentamentos. O Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) está presente na região.

Em sua decisão, Fachin concordou que o emprego da Força Nacional deveria ter sido realizado em articulação com o governo estadual. O ministro determinou a citação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a possível realização de uma audiência de conciliação sobre o assunto.

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