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Juiz manda liberar funcionamento de mercadinho em presídio de MT

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O magistrado afirmou que a Lei Estadual 12.792/2025 não pode estar acima da Lei de Execução Penal (LEP).

O magistrado reforçou que a competência para legislar sobre o direito penitenciário é da União e não do Estado.

 

Contrariando a determinação do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), e atendendo ao pedido da Defensoria Pública do Estado, o juiz Guilherme Leite Roriz, da Vara Única de Colniza, determinou o retorno imediato do “mercadinho dos presos” dentro da Cadeia Pública do município. A determinação foi dada nessa quinta-feira (13).

“Defiro a antecipação da tutela para que o Estado do Mato Grosso se abstenha de interditar o mercado administrado pelo Conselho da Comunidade na Cadeia Pública de Colniza, garantindo o pleno funcionamento do estabelecimento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, até ulterior decisão final”, determinou.

Na decisão, o magistrado reforçou que a Lei Estadual 12.792/2025, que proíbe mercados dentro das penitenciárias, sob o argumento de combate ao enriquecimento das facções por meio da revenda de produtos, é contrária a Lei de Execução Penal (LEP), que prevê a existência desses locais, que segundo a legislação, são destinados à venda de produtos permitidos dentro das prisões e que não são fornecidos pelo Estado.

“Ou seja, o artigo 20 da Lei Estadual nº 12.972/2025 viola flagrantemente a Lei de Execução Penal, considerando que é de competência privativa da união o regramento sobre a execução penal, não podendo uma norma estadual afrontar a Lei de Execução Penal, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Constituição Federal”, disse o magistrado.

Além do conflito entre as legislações, o juiz também reforçou que a competência para legislar sobre o direito penitenciário é da União e não do Estado, ou seja, tornando a Lei Estadual inconstitucional.

“Não cabe ao Poder Executivo incursionar, como afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na seara dos direitos e deveres dos apenados, tampouco em relação ao modo de cumprimento da pena”, afirmou.

Guilherme Roriz ainda citou que os valores conseguidos com as vendas do “mercadinho” são utilizados a favor da comunidade de Colniza: “Os valores obtidos com as vendas no mercadinho são utilizados em prol da comunidade de Colniza, inclusive com ajuda em custos para construção de outros projetos, tal como, a nova casa de apoio da ABLE”.

Por fim, o magistrado ressaltou os prejuízos que o fechamento do “mercadinho” pode trazer aos presos, que ficariam impossibilitados de adquirir itens básicos, muitas vezes, não fornecidos pelo Estado, e acabariam sendo impactados diretamente no processo de reintegração social, já que não teriam mais o comércio para desenvolver as atividades laborais.

“Havendo o fechamento do mercadinho na Cadeia Pública de Colniza, seria experimentada a supressão de direito fundamental dos apenados, consubstanciada na assistência material, bem como prejudicando ainda a reintegração social de reclusos que encontram no trabalho exercido naquele mercado o meio para a ressocialização, cumprindo assim o mister daquela unidade prisional”, reforçou.

Na ação movida pela Defensoria, o órgão destacou que o mercado da Cadeia Pública de Colniza é administrado por um conselho e fornece apenas produtos essenciais permitidos pela administração da penitenciária.

“A Cadeia Pública de Colniza conta com um mercado destinado à venda de produtos básicos de higiene e alimentação aos internos, administrado pelo Conselho da Comunidade de Colniza. Esse conselho é composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Direção da Unidade Prisional e do Juiz Corregedor da unidade. O referido mercado tem como objetivo garantir aos internos o acesso a itens essenciais não fornecidos pela administração estadual”, diz trecho do pedido.

Contrário ao governo
A decisão do magistrado vai totalmente contra a determinação do governador Mauro Mendes, que defende a proibição dos mercadinhos no Estado sob o argumento de que o governo já fornece alimentação e itens básicos que garantem o atendimento das necessidades dos presos.

Além disso, Mauro também reforça que o comércio nos presídios fortalece o crime organizado, já que são as facções que passam a controlar esses “mercadinhos”, independente de quem seja colocado para administrar os locais. Uma prova disso é que uma investigação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) apontou que o mercadinho da Penitenciária Central do Estado (PCE) era usado para lavar dinheiro de uma facção criminosa. Em quatro anos, a associação que gerenciava o mercadinho movimentou R$ 13 milhões.

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Max Russi afirma que Assembleia Legislativa vai cobrar justiça em relação ao caso Emelly

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), em pronunciamento no plenário durante sessão ordinária nesta quarta-feira (19), afirmou que o Parlamento vai acompanhar e cobrar para que seja feita justiça em relação ao assassinato da adolescente Emelly Beatriz Figueiredo Sena, que estava grávida e teve o seu bebê arrancado do seu ventre ainda em vida.

Segundo Russi, o Parlamento “não vai aceitar” que não se faça justiça. “Quero dar a certeza e a tranquilidade por parte do Parlamento Estadual, eu como presidente, representando esta Casa e falando em nome de todos os deputados, que nós vamos acompanhar esse caso específico. A nossa Procuradoria vai acompanhar e não aceitaremos que não se faça justiça”, disse o presidente da ALMT.

Max Russi fez o pronunciamento em plenário por conta da visita à Assembleia Legislativa do prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), juntamente com familiares da adolescente assassinada. “O prefeito Abílio veio com a família da Emelly, estão aqui na Assembleia a mãe, pai, tios da adolescente vítima desse caso trágico, triste. Eu nunca tinha visto nada nesse sentido ao longo dos meus 48 anos de vida, mas infelizmente aconteceu isso na nossa capital”, disse Russi.

“Foi um caso que chocou Mato Grosso inteiro, chocou o país. É uma família humilde, povo trabalhador, que precisa do nosso apoio. Eles estão vindo à Assembleia Legislativa, junto com o prefeito, para fazer alguns pedidos”, emendou o presidente da Casa de Leis.

Max Russi disse ainda que a Assembleia Legislativa terá um espaço destinado para receber doações para os familiares da adolescente. “O prefeito colocou a Câmara de Vereadores como local para receber doações, ajuda para cuidar da criança. A Assembleia Legislativa, da mesma forma, também vai destinar um local para quem quiser fazer qualquer tipo de doação”, declarou.

Por fim, o presidente da Assembleia Legislativa fez questão de destacar o trabalho da Polícia Civil na elucidação do assassinato de Emelly Beatriz Figueiredo. “Quero parabenizar a Polícia Civil, o hospital, os envolvidos que conseguiram de forma rápida desvendar o crime. Queremos dar certeza à família de que estaremos acompanhando de perto esse caso, junto com a Procuradoria da Assembleia Legislativa”, completou.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos critica polarização e defende o papel fiscalizador do Legislativo

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O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi palco de uma discussão acalorada entre os parlamentares, nesta quarta-feira (13), devido a apresentação de requerimento pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) para obter esclarecimentos sobre a viagem do governador Mauro Mendes (UB) ao Rio de Janeiro. O governador participou, no último domingo (16), de um ato pró-anistia aos condenados pelo atentado de 8 de janeiro, promovido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Diante da divergência, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) destacou que a fiscalização do Executivo é uma prerrogativa constitucional da Assembleia Legislativa e que a solicitação de informações sobre a viagem do governador é legítima. “A discussão descambou para outro lado. Estou propondo que o Brasil pelo menos tire uns 1.500 anos e, ao invés de escrevermos 2025, vamos adotar 525. Nós voltamos à Idade Média. Essa polarização apequenou a política. Não existem só dois líderes no país e duas posições ideológicas. Muito pelo contrário. Nós estamos em 2025 e a política foi apequenada, diminuída e reduzida ao discurso agressivo e violento”, lamentou o parlamentar.

Com nove mandatos na vida pública, atuação no legislativo nas esferas municipal, estadual e federal, e no Poder Executivo como prefeito de Cuiabá, Wilson posicionou que não há nada de errado na matéria em buscar esclarecimentos sobre como o gestor estadual foi até na capital carioca, se com ou sem o uso de recursos e servidores públicos para um compromisso que é mais pessoal do que profissional, já que não agrega em benefícios para a sociedade mato-grossense.

“Eu não vejo nenhum problema do governador responder a estes questionamentos do requerimento. É um direito deste parlamento buscar informações ou vamos cercear o direito do legislativo de levantar os esclarecimentos devidos. Não podemos esquecer que a Assembleia Legislativa é responsável por legislar e fiscalizar o Executivo. Agora pouco, o presidente Max Russi, lançou o AL Fiscaliza. É uma obrigação nossa. Eu acho que um simples requerimento, descambou em uma discussão inoportuna e sem necessidade. Não vejo nenhum problema nesta matéria”, manifestou Wilson Santos.

Apesar do embate, a maioria dos deputados estaduais votou contra o requerimento, o que impede que os questionamentos sobre a viagem do governador avancem e cheguem ao conhecimento da sociedade mato-grossense.

Fonte: ALMT – MT

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