Jurídico
Juíza autoriza e Fávaro tem acesso à delação de ex-secretário
Publicado
19 de junho de 2019, 12:37
A juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, atendeu ao pedido do ex-vice-governador Carlos Fávaro para ter acesso a todos os autos da ação penal oriunda da Operação Rêmora. A decisão é da última sexta-feira (14).
O pedido de Fávaro foi feito porque ele teria sido citado na delação do ex-secretário de Estado de Educação (Seduc), Permínio Pinto, que está sob sigilo.
Até então, somente o ex-governador Pedro Taques tinha acesso aos documentos da delação, que foi encaminhada para a 7ª Vara no final do ano passado.
A Operação Rêmora apurou um esquema de fraudes em diversas licitações na Seduc para construção e reforma de escolas, por meio da exigência de propina aos empresários.
Conforme a investigação, o esquema foi montado para sanar dívidas não declaradas da campanha do governador Pedro Taques (PSDB).
“Outrossim, defiro a extração de cópia dos autos, conforme pedido formulado pelo patrono do requerente Carlos Henrique Baqueta Fávaro às fls. 11416, às suas expensas”, diz trecho da decisão.
Na mesma decisão, a magistrada autorizou o ex-servidor Moisés Dias da Silva, réu na ação, a ter acesso à cópia da gravação da audiência realizada no dia 15 de março e também aprovou o compartilhamento de todas as provas constantes nos autos com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPE).
Fávaro e delação
Conforme reportagens publicadas na imprensa, Permínio relatou que Fávaro tinha conhecimento do esquema de Caixa 2 operado para obter recursos para a campanha do então candidato ao Governo, Pedro Taques, de quem Fávaro foi vice.
Segundo Permínio, Fávaro teria levado para Taques uma proposta de um empresário, que queria utilizar o dinheiro devolvido da JBS em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para quitar as dívidas de campanha via Caixa 2.
Além de Permínio, figuram como réus no processo – que Fávaro teve acesso – os empresários Alan Ayoub Malouf, Giovani Guizardi e Luis Fernando da Costa Rondon e os ex-servidores da Seduc, Fabio Frigeri, Wander dos Reis e Moises Dias da Silva.


Jurídico
Empresa adquire terreno por R$ 130 mil e “revende” à Prefeitura de Colider por R$ 1,7 milhão
Publicado
9 de agosto de 2023, 11:13
O desembargador Gilberto Giraldelli, membro da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), salientou que falta de transparência por parte do prefeito de Colíder, Emerson Lourenço Máximo, conhecido como Maninho, foi o fator desencadeante da operação realizada nesta terça-feira na sede do Executivo municipal, conduzida pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco). A busca e apreensão tiveram lugar após o líder do município recusar-se a entregar ao Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) os documentos relativos à aquisição de um terreno pela administração da cidade.
A investigação em andamento do MP-MT visa esclarecer uma denúncia apresentada pela vereadora Leila da Silva Teixeira Almeida, que suspeita de um possível superfaturamento na transação envolvendo um terreno, avaliado em R$ 750 mil, mas adquirido pelo município por R$ 1,75 milhão. A decisão inicialmente apontava a utilização do terreno para a construção de um conjunto habitacional com 175 unidades habitacionais de caráter popular, vinculadas ao programa “Casa Verde e Amarela”.
No documento oficial, o desembargador destacou que a Prefeitura de Colíder não poderia, em nenhum aspecto, recusar a entrega dos documentos solicitados, uma vez que uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aponta para a relativização do sigilo de informações essenciais à preservação da privacidade quando o interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos está em jogo. Além disso, o magistrado enfatizou que o inquérito policial trouxe à tona provas concretas de possíveis crimes de responsabilidade, justificando, assim, a emissão dos mandados de busca e apreensão.
“Com base nessas premissas e analisando o caso concreto, é inevitável concluir pela solicitação da solicitação do Ministério Público, uma vez que existem fundamentos sólidos que respaldam a busca e apreensão, com o objetivo de estabelecer a verdade dos fatos por meio da obtenção de elementos que comprovem a infração. Uma vez que a Prefeitura de Colíder não atendeu aos ofícios do Órgão Ministerial que solicitavam documentos e informações sobre a desapropriação do imóvel urbano, fica evidente a absorção e ineficácia de outras medidas investigativas. Isso se deve ao fato de que, se houver um processo administrativo (se existir), ele está sob a posse da Prefeitura, que não disponibilizou a cópia correspondente no Portal da Transparência. Além disso, não é provável que uma cópia tenha sido encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado,e mesmo que o Ministério Público Estadual a requisitasse, o município não estaria obrigado a fornecer uma cópia do processo administrativo de desapropriação ao órgão de controle externo, a menos que explicitamente solicitado”, afirma a decisão.
Em sua análise, Gilberto Giraldelli também observou que as desapropriações não devem ser consideradas a norma na aquisição de propriedades pela administração pública, pois, em conformidade com a ordem constitucional, uma licitação deve ser aberta para permitir que os proprietários de imóveis possam participar. Somente no caso de um único imóvel atender às necessidades do município, poderia ocorrer a dispensa, mas somente com comprovação comprovada e com a autorização e avaliação prévia da Câmara de Vereadores, o que não ocorreu nesse caso específico.
“Na situação em questão, o decreto de desapropriação apresentado pelo município ao Ministério Público não foi acompanhado pelo processo administrativo que o antecedeu, o que impede a compreensão das razões do ente público para a aquisição daquela propriedade específica. A eventual utilização imprópria do processo de desapropriação em detrimento do procedimento licitatório, com o objetivo de adquirir propriedades pela Administração, não representa apenas uma mera irregularidade processual, mas também pode mascarar o uso indevido de recursos públicos em benefício de interesses particulares, configurando um verdadeiro desvio de orientação”, destacou.
Informações documentais provam que em 23 de agosto de 2021, a VN Administração de Bens Próprios Ltda. adquiriu uma propriedade por R$ 130 mil, e apenas cinco meses depois, em 25 de janeiro de 2022, a desapropriação amigável do terreno foi registrada para o município de Colíder, envolvendo um pagamento declarado de R$ 1,75 milhão. De acordo com uma análise realizada por um perito em auditoria, o valor de mercado da área deveria ser de R$ 750 milhões. No entanto, o desembargador concluiu que a expedição do comando de busca e apreensão não deveria depender somente de suspeitas controladas em pensamento dedutivo. Ao contrário, essa medida deveria ser respaldada por provas concretas capazes de sustentar as razões exigidas pela lei. Em sua análise, ele também enfatizou que a atuação do Poder Judiciário é fundamental para filtrar as ações investigativas cuja lesividade não esteja plenamente justificada. Nesse contexto, o desembargador concluiu que existiam razões substanciais para temer danos graves aos recursos públicos, o que demandava uma intervenção imediata do Poder Judiciário em defesa da ordem legal e do interesse coletivo. Portanto, a medida cautelar de busca e apreensão foi concedida.
Por Daniela Milani.
Fonte: Folha Max.
Jurídico
Polícia Federal investiga suposta fraude nos Correios no Maranhão
Publicado
18 de setembro de 2020, 16:12
Agência Brasil
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram hoje (17) uma operação contra um suposto grupo criminoso suspeito de fraudar os Correios em oito cidades do Maranhão, incluindo a capital, São Luís.
Setenta e quatro agentes federais que participam da chamada Operação Mercancia Postal cumprem 16 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão temporária e oito de intimação.
Os mandados judiciais foram expedidos pela Subseção Judiciária de Bacabal (MA), que também determinou o sequestro de bens dos principais investigados. Somados, os bens bloqueados atingem valor estimado em cerca de R$ 933 mil.
De acordo com a PF, a Operação Mercancia é o resultado de dois inquéritos instaurados para apurar a suspeita de fraudes em agências dos Correios nos municípios maranhenses de Barreirinhas; Bacabal; Codó; Coelho Neto; Lago Verde; Santa Inês; São Luís e São Luís Gonzaga.
A PF diz ter provas de que empregados dos Correios simulavam roubos e furtos para se apropriar de valores das agências. O mesmo grupo cobrava propina para revalidar senhas de benefícios previdenciários, atestando irregularmente que os beneficiários estavam vivos. Além disso, os investigados são suspeitos de usar CPFs irregulares para receber, do governo federal, benefícios assistenciais como o auxílio emergencial pago a pessoas afetadas pela pandemia da covid-19.
Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por roubo, furto, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, peculato eletrônico, falsa comunicação de crime, estelionato majorado e associação criminosa.
Em nota, os Correios informaram que estão colaborando com as investigações, já tendo fornecido à PF informações que contribuíram para a apuração das suspeitas de irregularidades. A empresa diz que é “inaceitável” a conduta de empregados que ajam contrariamente ao que estabelecem os padrões e valores defendidos pelos Correios. A empresa informa que já adotou “as medidas disciplinares que os casos requerem” e destaca que as condutas sob investigação da PF “não traduzem o comportamento de seu quadro de pessoal”.

Kalil, Jayme e Assis anunciam emendas e empréstimos para água, terminal rodoviário e centro de abastecimento

Sessão especial homenageia personalidades de diversas áreas

Quem é Karina Milei, irmã do presidente, nomeada secretária-geral

Trump diz que não vai a julgamento por fraude nesta segunda-feira

Alta temporada do turismo deve movimentar R$ 155 bilhões no Brasil
Política MT


Sessão especial homenageia personalidades de diversas áreas
Na tarde de quinta-feira (7), a Assembleia Legislativa realizou sessão especial para homenagear pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do...


CST da Cultura vai realizar lives para sanar dúvidas sobre os editais da Lei Paulo Gustavo
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Câmara Setorial Temática (CST) da Cultura, proposta pelo deputado Beto...


Cidadãos de Rondonópolis são homenageados na semana do aniversário da cidade
Na semana em que Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá) comemorou 70 anos, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)...
Cidades


Menino mente que foi sequestrado para ir brincar em praça do bairro
Um falso sequestro de um garoto de 12 anos foi esclarecido pela Polícia Civil de Nova Xavantina (645 km ao Leste...


Comunicador, novo vereador diz ser contra o extremismo
Eleitor vereador por Cuiabá com 2.996 votos, o comunicador Eduardo Magalhães (Republicanos) acredita que será necessário união entre os vereadores...


Mulher é estuprada ao chamar eletricista para fazer reparos em residência
Um eletricista foi acusado de ter estuprado uma mulher, de 21 anos, enquanto realizava reparos na parte elétrica de uma...
Nortão


Prefeitura de Sinop faz convênio de R$ 1,2 milhão para reeducandos continuarem trabalhando
A secretaria de Obras e Serviços Urbanos firmou convênio com o Conselho da Comunidade de Sinop de mais de um...


Mulher capota veículo em rodovia estadual no Nortão
Um acidente foi registrado, durante a tarde, na MT-140, rodovia que liga os municípios de Vera e Santa Carmem. A...


Vereadores definem integrantes de comissões permanentes em Sinop
Os vereadores realizaram, há pouco, a primeira sessão extraordinária e definiram, de maneira consensual, os integrantes das comissões permanentes. Na...
Policial


Polícia Civil divulga lotação de policiais que concluíram Curso Técnico-Profissional
A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Diretoria do Interior, divulga os municípios para primeira lotação dos policiais...


Polícia Civil cumpre mandados contra golpistas que abordavam vítimas oferecendo ajuda em caixas eletrônicos
A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada de Estelionato e Outras Fraudes de Cuiabá, com apoio...


Policiais civis prendem em flagrante autor de roubo e estupro contra jovem em Várzea Grande
Uma equipe da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Várzea Grande prendeu em flagrante, na noite deste sábado (09.12),...
Mais Lidas da Semana
-
Mato Grosso5 de dezembro de 2023, 20:15
Mais uma vez o jornalista Otávio Alves tem reconhecimento pelos serviços prestados ao Mato Grosso
-
Policial7 de dezembro de 2023, 18:15
Polícia Civil prende em flagrante autor de tentativa de homicídio no norte de MT
-
Policial6 de dezembro de 2023, 18:45
Polícia Civil prende mais um criminoso envolvido em homicídio ocorrido no fim de semana em Cáceres
-
Esportes7 de dezembro de 2023, 01:45
Cuiabá goleia o Athletico-PR e termina o Brasileirão na 12ª posição
-
Policial7 de dezembro de 2023, 18:15
Operação Contrafluxo. FICCO-MT Desmantela Grupo que Tentou Enviar uma Tonelada de Cocaína ao Sudeste
-
Esportes7 de dezembro de 2023, 00:45
Bahia goleia Atlético-MG e garante permanência na Série A
-
Esportes7 de dezembro de 2023, 01:45
Corinthians bate o Coritiba por 2 a 0 e encerra sua participação no Brasileirão na 13ª colocação
-
Política Nacional7 de dezembro de 2023, 15:15
Projeto viabiliza hemodiálise em doentes renais em trânsito