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Juíza autoriza e Fávaro tem acesso à delação de ex-secretário

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MidiaNews

A juíza Ana Cristina Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, atendeu ao pedido do ex-vice-governador Carlos Fávaro para ter acesso a todos os autos da ação penal oriunda da Operação Rêmora. A decisão é da última sexta-feira (14).

O pedido de Fávaro foi feito porque ele teria sido citado na delação do ex-secretário de Estado de Educação (Seduc), Permínio Pinto, que está sob sigilo.

Até então, somente o ex-governador Pedro Taques tinha acesso aos documentos da delação, que foi encaminhada para a 7ª Vara no final do ano passado.

A Operação Rêmora apurou um esquema de fraudes em diversas licitações na Seduc para construção e reforma de escolas, por meio da exigência de propina aos empresários.

Conforme a investigação,  o esquema foi montado para sanar dívidas não declaradas da campanha do governador Pedro Taques (PSDB).

“Outrossim, defiro a extração de cópia dos autos, conforme pedido formulado pelo patrono do requerente Carlos Henrique Baqueta Fávaro às fls. 11416, às suas expensas”, diz trecho da decisão.

Na mesma decisão, a magistrada autorizou o ex-servidor Moisés Dias da Silva, réu na ação, a ter acesso à cópia da gravação da audiência realizada no dia 15 de março e também aprovou o compartilhamento de todas as provas constantes nos autos com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPE).

Fávaro e delação

Conforme reportagens publicadas na imprensa, Permínio relatou que Fávaro tinha conhecimento do esquema de Caixa 2 operado para obter recursos para a campanha do então candidato ao Governo, Pedro Taques, de quem Fávaro foi vice.

Segundo Permínio, Fávaro teria levado para Taques uma proposta de um empresário, que queria utilizar o dinheiro devolvido da JBS em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para quitar as dívidas de campanha via Caixa 2.

Além de Permínio, figuram como réus no processo – que Fávaro teve acesso – os empresários Alan Ayoub Malouf, Giovani Guizardi e Luis Fernando da Costa Rondon e os ex-servidores da Seduc, Fabio Frigeri, Wander dos Reis e Moises Dias da Silva.

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Polícia Federal investiga suposta fraude nos Correios no Maranhão

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Agência Brasil

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram hoje (17) uma operação contra um suposto grupo criminoso suspeito de fraudar os Correios em oito cidades do Maranhão, incluindo a capital, São Luís.

Setenta e quatro agentes federais que participam da chamada Operação Mercancia Postal cumprem 16 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão temporária e oito de intimação.

Os mandados judiciais foram expedidos pela Subseção Judiciária de Bacabal (MA), que também determinou o sequestro de bens dos principais investigados. Somados, os bens bloqueados atingem valor estimado em cerca de R$ 933 mil.

De acordo com a PF, a Operação Mercancia é o resultado de dois inquéritos instaurados para apurar a suspeita de fraudes em agências dos Correios nos municípios maranhenses de Barreirinhas; Bacabal; Codó; Coelho Neto; Lago Verde; Santa Inês; São Luís e São Luís Gonzaga.

A PF diz ter provas de que empregados dos Correios simulavam roubos e furtos para se apropriar de valores das agências. O mesmo grupo cobrava propina para revalidar senhas de benefícios previdenciários, atestando irregularmente que os beneficiários estavam vivos. Além disso, os investigados são suspeitos de usar CPFs irregulares para receber, do governo federal, benefícios assistenciais como o auxílio emergencial pago a pessoas afetadas pela pandemia da covid-19.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por roubo, furto, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, peculato eletrônico, falsa comunicação de crime, estelionato majorado e associação criminosa.

Em nota, os Correios informaram que estão colaborando com as investigações, já tendo fornecido à PF informações que contribuíram para a apuração das suspeitas de irregularidades. A empresa diz que é “inaceitável” a conduta de empregados que ajam contrariamente ao que estabelecem os padrões e valores defendidos pelos Correios. A empresa informa que já adotou “as medidas disciplinares que os casos requerem” e destaca que as condutas sob investigação da PF “não traduzem o comportamento de seu quadro de pessoal”.

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Fachin ordena retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

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Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta quinta-feira (17) que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) retire em 48 horas o efetivo da Força Nacional enviado a dois municípios da Bahia.

Fachin atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo governador do estado, Rui Costa, que alegou violação ao princípio federativo por não ter sido consultado antes do envio das tropas a dois assentamentos rurais nos municípios de Prado e Mucuri, no litoral sul da Bahia.

O emprego da Força Nacional fora autorizado em portaria publicada em 1º de setembro pelo MJSP. A medida estava prevista para durar até 2 de outubro, com possível prorrogação.

O objetivo alegado foi o de auxiliar o Ministério da Agricultura e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na garantia da segurança em assentamentos. O Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) está presente na região.

Em sua decisão, Fachin concordou que o emprego da Força Nacional deveria ter sido realizado em articulação com o governo estadual. O ministro determinou a citação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a possível realização de uma audiência de conciliação sobre o assunto.

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