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Justiça concede liminar à Aprosoja em ação contra Monsanto

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Com decisão, multinacional deverá depositar em juízo os royalties pagos pelos produtores rurais de Mato Grosso

A Justiça Federal concedeu liminar favorável à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) na ação contra a Monsanto. A entidade ingressou com uma ação de nulidade da patente de Soja Intacta da Monsanto (patente PI 0016460-7), em novembro de 2017, por entender que a patente concedida não cumpre os requisitos legais previstos na Lei de Propriedade Industrial.
A decisão do juiz da 3ª vara Federal, Cesar Augusto Bearsi, determinou que: “a Monsanto Technology LLC e a Monsanto do Brasil Ltda depositem em juízo da 2ª Vara Federal de Mato Grosso o valor que cada produtor rural associado da Aprosoja pagar a título de royalties pela aquisição da tecnologia Intacta RR2 Pro, exclusivamente em relação à patente PI0016460-7, a partir da intimação desta decisão, sendo que tais valores permanecerão depositados até o trânsito em julgado ou ordem em sentido contrário”.
Ainda, conforme o magistrado, os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, desde o desembolso.
De acordo com levantamento da Aprosoja, em relação à safra de soja 2017/2018, a Monsanto deve faturar cerca de R$ 800 milhões com royalties da Intacta somente no estado de Mato Grosso.
Para o presidente da associação, “a decisão da Justiça coloca um ponto de equilíbrio na discussão, já que nada mais justo do que o valor do royalty ser depositado em juízo até a decisão final do processo. Esta é uma vitória para o setor. Nós apresentamos subsídios técnicos na Justiça que demonstram que a patente sequer deveria ter sido concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi). Aliás, o próprio Inpi, com coerência, reexaminou seu posicionamento, concluindo pela nulidade da patente. Portanto, consideramos uma primeira e importante vitória”, afirmou Antonio Galvan.
INPI – Em defesa encaminhada à Justiça Federal em janeiro deste ano, o INPI reavaliou tecnicamente a questão e entendeu pela nulidade da patente da tecnologia Intacta da Monsanto (patente PI 0016460-7).
Lei de Propriedade Industrial – Conforme a Aprosoja, a patente PI 0016460-7 viola a legislação em três principais pontos. O primeiro, é que a Monsanto não informou ou demonstrou tecnicamente quais construções gênicas foram originalmente concebidas e testadas. Não há demonstração de seus efeitos técnicos. “E isso é fundamental para a concessão de uma patente, representando total carência de inovação, sendo apenas a derivação de ensinamentos conhecidos”, explica o diretor executivo da Aprosoja, Wellington Andrade.
O segundo ponto é a falta de transparência e insuficiência descritiva, uma vez que a patente deve cumprir com requisitos legais e técnicos que permitam, no fim de sua vigência a total reprodução da invenção. E, o terceiro ponto levantado pela Aprosoja, é a adição ilegal de matéria à patente depositada.
“Além da falta de inovação, consideramos esse terceiro ponto uma falha grave, já que após o depósito do pedido, a titular fez alterações na descrição da invenção, com o intuito de sanar algumas deficiências. Ocorre que tais alterações se estendem além da matéria originalmente depositada. Isto é indevido porque, sendo a data de depósito relevante para a aferição da concessão ou não da patente de invenção, alterações que se estendem além da matéria originalmente depositada representam adição indevida de material”, completa Andrade.
Fonte: Ascom Aprosoja

Assessoria de ComunicaçãoContatos: Telefone: 65 3644-4215

Email: [email protected]

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CRM critica Abilio por não saber papel das UBS e criminalizar médicos: “Ele coloca em risco a vida das pessoas”

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Vice-presidente do CRM-MT, dr Osvaldo Mendes

Entidade é contra decisão do prefeito de que unidades básicas funcionem sem agendamentos.

 

O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) emitiu uma nota criticando a postura agressiva do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que tenta transferir para os médicos a responsabilidade pelos problemas na rede municipal de saúde.

Nesta quinta-feira (23), no decreto que estabeleceu situação de emergência na cidade por conta do aumento nos casos de dengue e Chikungunya, o prefeito oficializou a política de porta aberta, que proíbe as unidades básicas de saúde de recusar pacientes que procurem atendimento, mesmo que o quadro seja grave.

Para o CRM, “essa postura do prefeito tem levado pacientes com problemas mais graves às unidades, colocando em risco a vida destas pessoas”.

“As UBSs não foram feitas para o atendimento de urgências e emergências. Usando como exemplo a iniciativa privada, elas funcionam como o consultório do médico, enquanto as UPAs são os Pronto-Atendimentos dos hospitais. Quando alguém tem dor, febre, vômitos e outros sintomas, esta pessoa não liga para marcar uma consulta, ela vai ao Pronto-Atendimento”, diz a nota do Conselho.

“Ao criminalizar e, inclusive, ameaçar os profissionais de saúde de demissão, o prefeito tenta imputar a estas pessoas a situação caótica do sistema como um todo e, como em outros episódios, tenta criar uma cortina de fumaça, vendendo a ilusão de que um problema tão complexo possui uma solução simples”, prossegue.

Em conversa com o , o médico Osvaldo Cesar Pinto Mendes, que é vice-presidente da entidade, disse que a categoria estranha a postura da secretária de saúde, Lúcia Helena Barboza Sampaio, por não sair em defesa dos médicos mesmo tendo sido uma liderança do CRM tempos atrás.

“Não [temos interlocução com a secretária de saúde]. O que nos surpreende porque ela foi presidente do Conselho Regional de Medicina, conselheira. Ela sabe disso, mas a gente não vê ela falar. Só quem fala é o prefeito e a gente não tem como ter diálogo com um cara que não entende, não sabe o que é. A gente tem que ter entendimento com a secretária, que é da área da saúde”, disse.

Oswaldo relatou que já houve um episódio de assédio moral contra médico em uma unidade de saúde no bairro Jardim Leblon, por um paciente que foi até o local em busca de atendimento que não poderia ser oferecido ali.

Os profissionais temem porque as unidades não têm equipes de segurança, o que os deixaria vulneráveis diante de ataques de pessoas mais violentas em situações em que as expectativas a respeito dos atendimentos venham a ser frustradas.

“Não tem segurança nenhuma, eles jogam a responsabilidade em cima do médico, que não tem nada com isso. Essa é a questão. E isso não está acontecendo só aqui, é no Brasil inteiro isso. O cara assume agora e quer jogar a pecha do sistema de saúde que não está funcionando ou que está precariamente funcionando em cima do profissional. Na pandemia éramos heróis, agora somos bandidos”, disse.

“A gente não tem segurança dentro da unidade básica, aí vem um louco desses aí e vai querer bater. Daqui a pouco não tem ninguém para querer trabalhar lá”, acrescentou.

O Conselho Regional de Medicina vai propor uma nova reunião com o prefeito, dessa vez com a presença de um representante do Ministério Público, para tentar demover o prefeito da ideia de forçar as unidades básicas a atenderem pacientes com portas abertas.

Oswaldo disse que a função de uma UBS é oferecer os cuidados de prevenção e acompanhamento de pacientes, não cuidar de emergências menos graves, como tem defendido o prefeito. Para ele, o problema da superlotação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) pode ser resolvido melhorando a estrutura de trabalho e contratando mais médicos.

 

Veja abaixo a íntegra da nota do CRM:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante de mais uma tentativa, por parte do prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, de criminalizar e imputar a responsabilidade pelo caos vivido no Sistema de Saúde da Capital aos médicos, o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) vem a público esclarecer que:

– Há grandes diferenças entre Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Policlínicas. As UBSs não foram feitas para o atendimento de urgências e emergências. Usando como exemplo a iniciativa privada, elas funcionam como o consultório do médico, enquanto as UPAs são os Pronto-Atendimentos dos hospitais. Quando alguém tem dor, febre, vômitos e outros sintomas, esta pessoa não liga para marcar uma consulta, ela vai ao Pronto-Atendimento;

– Ao dizer que os pacientes classificados nas UPAs e policlínicas com classificação de risco verde, o prefeito dá a entender que estas pessoas poderiam ser atendidas nas UBSs, o que não é verdade. Essa postura do prefeito tem levado pacientes com problemas mais graves às unidades, colocando em risco a vida destas pessoas. Embora sejam menos prioritários que aqueles com classificação vermelha ou amarela, estes casos também demandam cuidados na própria UPA;

– Ao longo dos anos, a Atenção Primária passou por um verdadeiro desmonte e, hoje, as UBSs não possuem estrutura adequada para tratamento dos pacientes. Foi retirado do médico até mesmo o direito da emissão da Autorização de Internação Hospitalar (AIH). A população, que busca uma UBS sabe que o médico que atende nesta unidade conta apenas com uma caneta e com o bloco de receituário médico e que os exames pedidos não serão feitos, ou serão feitos após um, dois e até mesmo três anos;

– Sem nenhuma condição de atendimento, o que se vê é uma baixa taxa de resolutividade. Quem busca a UBS e tem o encaminhamento para a realização de um exame de imagem, por exemplo, leva, com sorte, mais de um ano para fazer o procedimento. O Conselho lamenta que, até o momento, não há nenhuma movimentação por parte da Prefeitura em contratar empresas para a realização destes exames. É justamente por não conseguir solucionar os problemas de saúde dos pacientes que as UPAs estão lotadas;

– Falando justamente do caso do Pedra 90, a realidade é que as UBSs 3 e 4 do bairro estão em reforma há pelo menos 8 anos, obra ainda não foi concluída. Isso sem contar a autorização para a criação de mais 100 equipes de Atenção Primária cuja efetivação até o momento não ocorreu no município;

– Do mesmo modo, é necessário que haja a compreensão de que uma consulta em uma UBSs é diferente de um atendimento em uma UPA. Comparar, quantitativamente, o número de pacientes atendidos como forma de medir a produção médica é irresponsável. Além do mais, muitas das consultas feitas em uma UBSs acabam sem registro no sistema por falhas do software utilizado pela Prefeitura de Cuiabá;

– Ao criminalizar e, inclusive, ameaçar os profissionais de saúde de demissão, o prefeito tenta imputar a estas pessoas a situação caótica do sistema como um todo e, como em outros episódios, tenta criar uma cortina de fumaça, vendendo a ilusão de que um problema tão complexo possui uma solução simples. O comportamento do prefeito, inclusive, contribui para o aumento no número de casos de violência contra médicos, verificado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Em média, um profissional é vítima de violência a cada três horas, considerando apenas os casos em que Boletins de Ocorrência foram lavrados. O CRM-MT alerta que responsabilizará o prefeito caso ocorram ameaças injúria, difamação, agressões e outros crimes praticados contra os médicos na rede pública de Saúde;

– Por fim, o CRM-MT seguirá atento e cobrando medidas que efetivamente solucionam a causa principal desta situação, a falta de estrutura, organização, recursos e investimentos.

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Mauro detona hipocrisia ambiental: “O Brasil é o país do nada pode”

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"O Brasil é o país do nada pode”, criticou Mauro.

Para o governador, no Brasil a hipocrisia ambiental e a burocracia excessiva prejudica diretamente o desenvolvimento do país.

 

governador Mauro Mendes detonou, em entrevista ao Conexão Poder, que o Brasil é o “país do nada pode” e sofre com atrasos estruturais devido à hipocrisia ambiental. Na entrevista ele comenta sobre os entraves quanto à obra feita pelo Governo do Estado no Portão do Inferno.

O trecho da MT-251 passa por intervenção pois corre o risco de desmoronar, mas as medidas têm sido limitadas conforme as licenças ambientais.

“Alguns pensam o seguinte: se a gente cortar um pedacinho daquele morro vai mudar o planeta. Vai implodir o planeta inteiro. O mundo inteiro faz isso. Não, mas aqui implodir não pode. Isso chama hipocrisia ambiental. O Brasil é o país do nada pode”, criticou.

Ainda sobre a hipocrisia ambiental, Mauro criticou os impedimentos para a exploração de petróleo no Brasil, travando o desenvolvimento da riqueza no país.

 

Veja o vídeo:

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