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Mendes: “Vou tentar viabilizar, mas precisa haver dinheiro”

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MidiaNews

O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que tenta viabilizar a conclusão das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Cuiabá e Várzea Grande. Entretanto, disse esbarrar nas dificuldades financeiras do Estado.

Na semana passada, o democrata disse que decidirá o futuro do modal em até 30 dias. Isso porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter a rescisão do contrato relativo ao modal de transporte.

“Estou focado nesse problema. É um problema seríssimo, gravíssimo. Não temos dinheiro hoje. Defender o VLT… Eu queria aqui o melhor transporte coletivo do mundo e vou tentar viabilizar. Mas para viabilizar, precisa de dinheiro”, disse, em conversa com a imprensa, na segunda-feira (17).

“De sonhos e de mentiras, todos nós estamos cheios. Não adianta mentir para a população, não adianta jogar para a galera. Esse tipo de político, que só fala e não faz, está aí os resultados, as consequências. Estou trabalhando para viabilizar. Estou trabalhando alternativas. E ao final espero ter algo concreto para ser apresentado para a sociedade”, acrescentou.

Mendes afirmou que em recentes viagens a Brasília tratou do modal durante reuniões com os ministros da Gestão Jair Bolsonaro (PSL).

Disse que realiza um estudo sobre a viabilidade do VLT nas duas cidades. Segundo o próprio governador já divulgou, para manter a tarifa atual de ônibus, o Estado teria que desembolsar em torno de R$ 60 milhões a R$ 80 milhões ao ano como a estrutura.

“Estamos fazendo um estudo desde o início do ano. Eu já fiz várias reuniões em Brasília, nos Ministérios. Semana passada estive em Brasília, tive várias reuniões relevantes e importantes. Em breve, iremos decidir”, afirmou.

Rescisão

No início de junho, por 4 votos a 2, o Tribunal de Justiça manteve a rescisão do contrato entre o Governo e o Consórcio VLT. A decisão é da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo.

O rompimento do contrato por parte do Governo foi anunciado em dezembro de 2017, sob alegação de que o Consórcio VLT não cumpriu com o previsto no contrato e pediu multa de R$ 147 milhões.

O Consórcio, por sua vez, alegou que a rescisão foi feita apenas com base em “fragmentos da delação do ex-governador Silval Barbosa, realizadas em fase de inquérito, sem qualquer materialidade”.

Em voto, o desembargador Márcio Vidal rebateu as alegações do consórcio, sobretudo porque, segundo ele, a publicação em Diário Oficial não se reporta a ciência do ato pelas interessadas, sendo esta realizada posteriormente.

Ainda segundo o magistrado, não há que se falar em qualquer irregularidade por parte do Estado, já que as empresas tiveram assegurado o direito ao contraditório.

O Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande é formado pelas empresas Santa Bárbara, CR Almeida, CAF Brasil Indústria e Comércio, Magna Engenharia Ltda e Astep Engenharia Ltda.

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Lei orçamentária exerce o controle externo sobre as finanças governamentais

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É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A peça orçamentária que a autoriza o Poder Executivo a aplicar os recursos arrecadados na manutenção das atividades da administração pública, fazer investimentos e pagar os credores é a Lei Orçamentária Anual (LOA).  Essa lei funciona como um direcionamento para os gastos e despesas do governo, além de indicar o orçamento financeiro disponível para o ano seguinte.     

Além disso, ela demonstra a prioridade dos gastos e investimentos em áreas estratégicas para alcançar os resultados esperados pelo governo inclusos no PPA. O projeto de lei deve ser encaminhado, anualmente, pelo Executivo estadual até 30 de setembro para a discussão e votação na Assembleia Legislativa.   

Para aprová-la em plenário, os deputados precisam discutir a LOA, em pelo menos duas audiências públicas, com a presença do cidadão mato-grossense. Essa peça compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.     

Ela precisa ser votada e aprovada pelo voto da maioria absoluta (13) dos deputados. É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano, normalmente antes do final do ano corrente.  

  Além disso, a LOA define o orçamento de investimento das empresas em que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A lei determina o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública direta ou indireta bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. 

Fonte: ALMT

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LDO é instrumento que orienta à elaboração fiscal do governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é o primeiro instrumento que define o ciclo orçamentário que compõe o plano de trabalho de um governo. Esse documento detalha quais sãos as diretrizes à distribuição do orçamento. Ela tem duração de um ano e normalmente é aprovada no meio do ano, antes do recesso parlamentar de julho.   

Esse instrumento define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da LOA e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.   

A proposta deve ser encaminhada, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Enquanto isso, para o Tribunal de Contas do Estado, a LDO deve ser enviada ao até o dia 31/12 do ano em que for aprovada, para vigorar no ano subsequente. 

 Ela compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.  

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu artigo 164 e parágrafo 4º, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o Plano Plurianual.  

Antes de o governo elaborar a proposta, a equipe econômica e de planejamento realizam consultas públicas com participação popular, por meio de audiências públicas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Entre as regras que ela define, por exemplo, está a despesa com pessoal e encargos sociais dos Poderes e órgãos autônomos.  

Fonte: ALMT

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