Política MT
Ministro vem à Cuiabá para palestra sobre impactos da lei anticorrupção
Publicado
8 de junho de 2019, 17:16
Os impactos da lei anticorrupção nas contratações públicas serão explicados pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, durante o Congresso Brasileiro de Boas Práticas em Contratos e Compras Públicas, em Cuiabá. O evento, voltado a profissionais que atuam nos setores de licitação, tem apoio institucional da Prefeitura da Capital e acontece entre os dias 17 e 19 de junho.
Zymler é Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998, por meio de concurso público de provas e títulos. Sua palestra abre o primeiro dia do encontro, abordando também a responsabilização dos agentes públicos nas esferas administrativa, controladora e judicial segundo a nova lei 13.655/2018.
O Congresso é realizado pela Academia de Treinamento e Ensino Avançado (Atrea) e chega à sua terceira edição fortalecido por palestras ministradas por aqueles que estão no topo da cadeia das compras públicas. A programação oferece ainda talk show, painéis e workshops.
De acordo com secretária de Gestão, Ozenira Félix, são esperadas mais de 500 pessoas que terão a oportunidade de compartilhar aprendizado com gestores locais, além de fomentar o turismo na cidade. “Além de fortalecer o setor de licitações, chamaremos a atenção para o potencial da cidade, impactando na rede de hotéis e todos os serviços relacionados à hospedagem”, diz.
Ela reforça que o objetivo é propiciar a especialização de servidores, considerando o atual cenário de mudanças nas contratações governamentais. Para isso, o Congresso foca no atendimento aos princípios da eficiência, sustentabilidade e indisponibilidade do interesse público.
Inscrições e informações sobre a programação e os palestrantes podem ser obtidas no site da Atrea http://congresso.atrea.com.br/.
Currículo do palestrante
O ministro também já ocupou o cargo de Presidente da Corte de Contas, no Biênio 2011/2012, é Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UnB, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional, e possui experiência em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME e em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.
Além disso, é professor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub e ministrou cursos e palestras em diversos institutos, tais como Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho e Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Suas obras incluem Direito Administrativo e Controle, O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas, Direito Administrativo, Política & Direito: Uma Visão Autopoiética, Processo Administrativo no Tribunal de Contas da União e Regime Diferenciado de Contratação–RDC, Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 – Uma Visão do Controle Externo.

Política MT
Deputados derrubam vetos do governo. Só no PLDO foram derrubados quatro vetos
Publicado
29 de novembro de 2023, 19:45
Os deputados estaduais de Mato Grosso, em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), derrubaram cinco vetos do governador Mauro Mendes (União), a projetos aprovados na Casa de Leis. Foram três sessões ordinárias para votar os vetos e projetos em tramitação no plenário da Assembleia Legislativa. Os parlamentares derrubaram os vetos 64/2023, 101/2023, 67/2023, 71/2023 e o veto 106/2023. Só no PLDO foram derrubados outros quatro vetos apostos.
O Veto 106/2023, veto parcial aposto ao Projeto de Lei 1399/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências, de autoria do Executivo, teve a votação de dez vetos apostos, relacionados a emendas e parágrafos.
Dos dez vetos apostos ao PL 1399/2023, os deputados derrubaram quatro vetos, sendo o veto 3, veto ao artigo 30, parágrafo único, que diz que “emendas parlamentares Impositivas não serão contabilizadas no limite estabelecido no caput ”, o veto 6, que trata da programação de despesas no Projeto de Lei Orçamentária para pavimentação asfáltica do trecho da rodovia MT-030, que liga o Município de Cuiabá ao Município de Chapada dos Guimarães.
O veto 7, que prevê programações orçamentárias para viabilizar a implantação de uma unidade de Medicina Legal (IML) no Município de Várzea Grande e o veto 8, que trata das “iniciativas voltadas ao Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e de Qualificação dos Servidores em saúde mental, constantes na Ação 2520, Subseção 2, Etapa III, deverão constar dentre as prioridades da área de Saúde, integrantes do Anexo de Metas e Prioridades”.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), num balanço das sessões ordinárias, falou sobre a derrubada de vetos pelos deputados. “São vetos importantes que foram derrubados, que não têm nem sentido vetar. “A MT-030 é muito importante, ela é uma rodovia que já está na cabeça de todos os cuiabanos, de todos os chapadenses, de todos que moram nessa região como uma alternativa importante para essa rodovia que está totalmente congestionada que é a Emanuel Pinheiro, Cuiabá-Chapada”, disse Botelho.
“O deputado Nininho colocou, a Assembleia aprovou, teve o apoio de todo mundo, o governo vetou e a Assembleia derrubou o veto. E o IML de Várzea Grande é uma reivindicação antiga, as pessoas de Várzea Grande sofrem com isso. Então foi uma derrubada de veto também que eu vejo como muito importante, os deputados estão de parabéns porque Várzea Grande merece e a rodovia também, todos os mato-grossenses e cuiabanos merecem”, completou.
Fonte: ALMT – MT
Política MT
Linguagem simples deverá aproximar instituições públicas e população
Publicado
29 de novembro de 2023, 18:15
A compreensão é prerrogativa para a inclusão e a integração. Pensando nisso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou e o Governo do Estado sancionou a Lei 12.336, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta de Mato Grosso. O instrumento busca promover uma mudança na cultura da comunicação administrativa, tornando as informações mais claras e compreensíveis para toda a população.
Entre os principais objetivos da Lei 12.336 está garantir que todas as pessoas consigam encontrar rapidamente as informações públicas, entendê-las imediatamente e usá-las com facilidade e segurança. A política também deverá romper com a cultura da escrita complexa, garantindo, além do acesso, a transparência e estimulando a participação social e a fiscalização das ações públicas.
Além da escrita, a comunicação compreensível e clara deverá incluir linguagem escrita, audiovisual, verbal e os canais físicos e digitais.
O deputado estadual Max Russi, que apresentou o projeto de lei no Parlamento, defende justamente que a linguagem seja um instrumento para ampliar o acesso e participação da população nos ambientes onde as políticas públicas são pensadas, desenvolvidas e aplicadas.
“É preciso garantir o acesso à informação para que tenhamos uma população mais participativa, fomentando principalmente a inclusão. Esse é um dos nossos principais papéis como agentes políticos: criar mecanismo para facilitar esse acesso. Tenho certeza que essa lei vai ser fundamental para isso”, afirma o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Max Russi.
Foto: PUBLICIDADE / ALMT
O texto aprovado incluía as diretrizes e as etapas da construção da Linguagem Simples, elaborados com as técnicas de linguagem simples e direito visual. As orientações estão presentes na Lei por meio de um anexo.
Caberá a cada órgão e entidade usar suas dotações consignadas orçamentárias para custear possíveis despesas para a efetivação e implantação da linguagem simples e de direito visual.
Vale lembrar que a mudança de uma cultura é um processo e, como tal, é constante e depende do envolvimento de diferentes áreas e setores para que o resultado seja satisfatório. De acordo com a Política, os órgãos e instituições deverão criar e institucionalizar ações permanentes e núcleos internos de linguagem simples; incorporar a linguagem simples em seu planejamento estratégico e participar de redes e instituições conectadas ao tema da linguagem simples.
Para compreender e entender melhor, acesse o anexo aqui.
Fonte: ALMT – MT

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