O Ministério Público do Estado de Mato Grosso repassou dois Drones à Politec e Delegacia de Trânsito de Cuiabá para utilização em perícias e ações de prevenção e repressão aos crimes cometidos no trânsito. A aquisição dos equipamentos foi viabilizada pela 12ª Promotoria de Justiça Criminal com aval do juiz João Bosco Soares da Silva, titular da 10ª Vara Criminal.
O promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes explica que os recursos utilizados para a compra dos Drones foram obtidos em acordos judiciais formulados com réus para a suspensão de processos que tramitam na 10ª Vara Criminal. A medida somente é possível em alguns casos, entre eles, embriaguez ao volante e lesão corporal.
Segundo o Promotor de Justiça, o Drone entregue à Politec será utilizado para obtenção de imagens aéreas do local do sinistro para confecção de laudos periciais. O equipamento possibilitará a coleta de um maior número de dados do ambiente. Já o Drone que foi encaminhado à Delegacia de Trânsito (Deletran) da Capital será utilizado nas ações de prevenção e repressão aos delitos de trânsito.
“Entre outras finalidades, o Drone poderá ser utilizado em abordagens de trânsito na MT-251 (Cuiabá-Chapada), onde se registram engarrafamentos quilométricos, de forma a propiciar aos policiais uma visão panorâmica do tamanho do congestionamento e, de consequência, haver maior liberação da pista, melhorando a situação de espera dos condutores e passageiros”, ressaltou o Promotor de Justiça.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmou um contrato de R$ 328 milhões com a Esplanada Serviços Terceirizados Ltda, empresa que é alvo de investigações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) por suspeitas de fraude em licitações federais.
O contrato prevê a contratação de 1.216 funcionários terceirizados para atender 12 ministérios, com duração inicial de três anos, podendo ser prorrogado por até dez anos. O certame é considerado um dos maiores do setor nos últimos anos.
Em nota oficial, o MGI afirmou que a empresa não possui sanções administrativas e que toda a documentação foi analisada rigorosamente antes da homologação. A pasta declarou que acompanhará a execução do contrato junto aos órgãos de controle.
A Esplanada Serviços Terceirizados e outras empresas do setor, como a R7 Facilities, foram alvo da Operação Dissímulo em fevereiro deste ano, que apura supostas fraudes em licitações públicas para simular concorrência e garantir contratos milionários.
O proprietário da Esplanada nega qualquer envolvimento com o grupo investigado e afirma que não houve “conluio” nos processos licitatórios.
Avançando na criação do Plano de Integridade da Polícia Civil de Mato Grosso, o Comitê de Integridade se reuniu, nesta segunda-feira (28.4), na sede da Diretoria Geral, em Cuiabá, para finalizar a construção das ações que serão propostas como estratégia de “compliance” institucional.
Estão sendo avaliadas, pela equipe do Comitê, as questões relacionadas aos riscos e vulnerabilidades quanto à ética e moral da Polícia Civil para a elaboração do Plano de Integridade, que estabelecerá quais serão os mecanismos adotados quanto as medidas preventivas e corretivas.
A elaboração do plano de integridade tem como objetivo prevenir, detectar, responsabilizar e remediar práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta, bem como a busca pela mudança de cultura.
Como estratégia de “compliance”, o trabalho visa implementar procedimentos de práticas éticas e cumprir os objetivos do Programa Integridade do Estado de Mato Grosso, que tem como meta garantir que a administração pública estadual mantenha seu propósito de entregar políticas públicas de forma adequada, imparcial e eficiente.
Após finalização o Plano de Integridade será apresentado à Diretoria Geral da Polícia Civil para apreciação e aprovação da proposta.
Comitê de Integridade
A Portaria nº 2025.10.317, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 26 de fevereiro de 2025, institui o Comitê de Integridade para atuar na estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, em conformidade da Lei nº 10.691/2018 – Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso.
O Comitê de Integridade coordenará os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade, realização de orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas do Programa de Integridade, além de promover outras ações relacionadas à implementação do programa institucional.
A proposta do Plano de Integridade da Polícia Civil será submetida à aprovação da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Integridade e Compliance
Entre as estratégias já implementadas pelo grupo de trabalho, instituído pela Diretoria Geral da Polícia Civil, foi incluída na grade curricular da Academia de Polícia (Acadepol) a disciplina de Integridade e Compliance, buscando a difusão de procedimentos de práticas éticas para cumprimento dos objetivos do Programa Integridade do Estado de Mato Grosso.
Com 20 horas/aula, a disciplina foi instituída por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do dia 03 de dezembro de 2024 e abordará assuntos como Código de Ética, Visão, Missão e Valores da Polícia Civil de Mato Grosso; a Lei Complementar nº 407 (Estatuto da Polícia Civil de Mato Grosso), além de outras resoluções e leis ligadas às atividades da instituição policial.
Programa
O Programa de Integridade Pública de Mato Grosso foi lançado em julho de 2023, e todos os órgãos e entidades do Executivo já aderiram. Ele tem como principal objetivo fazer com que a administração pública estadual não se desvie de seu propósito, que é entregar políticas públicas de forma adequada, imparcial e eficiente. O programa congrega uma série de medidas institucionais que visam à prevenção, detecção, responsabilização e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta.
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