conecte-se conosco


Política MT

MPE investiga possíveis irregularidades na distribuição de casas do Minha Casa Minha Vida

Publicado

O Bom da Notícia

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na distribuição de casas do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

A portaria que estabelece a apuração foi assinada pelo promotor de Justiça, Alexandre Guedes, no último dia 3. As secretarias municipais de Assistência Social e Habitação e Regularização Fundiária foram notificados sobre o caso.

Segundo o promotor, a investigação começou após reclamação de uma mãe de quatro filhos, que tenta há anos, ser contemplada pelo programa.

Ao MPE, ela informou que tem realizado as atualizações necessárias do cadastro para fazer parte da relação de pessoas que estariam aptas a participar do sorteio das casas.

No entanto, ela disse que no dia 16 de fevereiro deste ano, foi divulgada uma lista de pessoas pré-aprovadas para participarem do sorteio, mas ela não estava na lista por não realizar a atualização do cadastro há mais de dois anos.

“A reclamante alega ter procurado o Departamento de Habitação do Município de Cuiabá, com a finalidade de saber as justificativas de não ter figurado na lista mencionada, mas não obteve respostas”, cita trecho da portaria.

O promotor pontua que caso seja constatada irregularidade na distribuição das residências do programa, pode representar prejuízos “imensuráveis à coletividade que necessita da moradia em questão, sendo que estas podem configurar,lesão ao direito fundamental à saúde […], ao princípio da dignidade da pessoa humana […], além de ofensa ao dever que possui a administração direta e indireta de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Outro lado

Em nota, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária diz que existem dois cadastros que precisam ser realizados para participação do sorteio de casas do programa. A pasta cita ainda que o MPE não especificou quais das atualizações foram feitas pela reclamante.

Veja a íntegra da nota da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:

Sobre o Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Estadual sobre a distribuição de casas do programa Minha Casa Minha Vida, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária informa que:

– Existem dois cadastros que necessitam ser realizados para a participação no programa habitacional Minha Casa Minha Vida: um que é realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e que gera o Número de Identificação Social (NIS). Este cadastro é fundamental para a participação do Minha Casa Minha Vida; o outro é a transmissão dos dados armazenados no NIS para o Governo Federal. Esta transmissão é realizada pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária após o protocolo no Portal Habitanet. Esses dados transmitidos farão parte do Cadastro Único (CadÚNico), sistema mantido pelo Governo Federal, utilizado como base de dados para uma série de programas assistências governamentais, um deles, o Minha Casa Minha Vida.

– O Inquérito Civil do MPE menciona a atualização, realizada por parte do requerente, de um cadastro, mas não especifica qual. No entanto, ambos os cadastros, NIS e CadÚnico devem ser atualizados. Como o CadÚnico é alimentado pelo NIS, o cidadão deve comparecer ao CRAS primeiramente, para atualizar o NIS e depois se dirigir a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária para realizar novo protocolo de transmissão de dados que atualizará o sistema CadÚnico do Governo Federal.

– O cadastro para participação do programa Minha Casa Minha Vida deve ser realizado em período específico, divulgado pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Este cadastro não possui atualização. Os que desejam se inscrever para concorrer ao sorteio de unidade habitacional do programa devem se inscrever novamente todas as vezes que for divulgada oportunidade pela Secretaria.

– A Prefeitura de Cuiabá apenas gerencia o cadastramento dos participantes para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida e envia para a Caixa Econômica Federal, que é quem detém a competência para realizar a análise dos processos.

– Ao analisar os processos administrativos dos participantes (dossiê), a primeira condição, segundo Decreto nº 6.135 de 2017, para participar de programa governamental é o devido preenchimento de dados no Cadastro Único (CadÚnico).

– A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, no ano de 2018 divulgou amplamente a retificação do edital, esta publicada em nova portaria do Ministério das Cidades que aumentou a renda mínima do faixa 1, que passou de R$ 1600 para R$ 1800. Portanto, esta retificação teve como finalidade permitir a isonomia entre os participantes com aqueles que em um primeiro momento foram excluídos do programa por possuírem renda superior a R$ 1600.

– Em tempo, foi concedido um prazo para recurso, para que pessoas, consideradas pela Caixa Econômica Federal, inaptas a concorrer a unidade habitacional em primeiro momento recorressem da decisão.

– A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária reitera que todo o processo é realizado de acordo com as diretrizes do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal. Acrescenta que o que é de incumbência do Município – processo de inscrição, seleção e primeiras análises documentais, tem sido executada com transparência e celeridade, seguindo as normas do programa.

Comentários Facebook
publicidade

Política MT

Comissões de Relações Internacionais e de Fiscalização orienta sobre novas regras para apresentação de emendas parlamentares

Publicado

A Comissão de Relações Internacionais e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa, trouxeram uma equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para realizar um treinamento online sobre as novas regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado de Mato Grosso. O curso direcionado para assessores dos 24 gabinetes parlamentares, foi ministrado nesta segunda-feira (28) na Sala das Comissões “Deputado Oscar Soares”, na da Casa de Leis.

O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), lembrou que o objetivo é aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos, bem como adequar as normas ao plano de trabalho acertado entre Legislativo, Executivo e Judiciário, acompanhando as orientações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, conforme Resolução 1/2025 do Congresso, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.

“A Sefaz criou um sistema novo de cadastramento de emendas, acompanhando as orientações do ministro Flavio Dino e veio mostrar como isso tem que ser feito, para os assessores de gabinete”, afirmou Avallone acrescentar que o trabalho vai melhorar a qualidade da apresentação e prestação de conta das emendas.

“E neste caso nós estamos tratando do cadastramento das associações, prefeituras, cooperativas, entidades religiosas com fins sociais e outras entidades que recebem recursos públicos e que precisam dar transparência aos seus resultados e aplicações destes recursos”, completou o deputado.

O representante da Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização (CCAC) da Sefaz, Jasson Gabriel de Moraes Neto, explicou que o treinamento de hoje foi relacionado à parte técnica, onde foi mostrado aos assessores e deputados, como anexar documentos, certidões, atos e estatutos, dentro do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional (Sifi-MT).

“Nós tentamos sempre acompanhar o que é novo e moderno dentro do mundo digital e uma das opções é que o próprio assessor parlamentar consiga inserir as informações tanto de regularidade fiscal quanto institucional, para que celebrem seus objetos, planos de trabalho e objetivos gerais”, disse o coordenador da CCAC.

Para àqueles que não tiveram a oportunidade participar, ou quiserem complementar informações quando surgirem dúvida durante a execução da emenda, Jasson disse que é possível buscas mais informações no suporte do SIGCON, por meio do WhatsApp (65) 99989-8429.

A consultora legislativa da ALMT, Janaina Polla, destacou a importância dos sistemas Sigcon e SIFI-MT, que é o suporte onde o deputado faz a indicação da dotação orçamentária e as entidades vêm sua qualificação, sua habilitação. para oferecer a parceria que foi proposta.

“É muito importante que as assessorias tenham o domínio desses sistemas, sabendo quais documentações são exigidas, porque é no gabinete do deputado que muitas vezes as entidades vêm pedir apoio, auxílio financeiro. E nós sabemos que não adianta o parlamentar fazer a destinação do recurso se a entidade não estiver com a habilitação plena”, explicou. Janaina afirmou que o novo sistema da Sefaz atende todos os requisitos propostos nas atuais regras de emendas parlamentares.

Fonte: ALMT – MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

Wilson Santos homenageia policiais civis por excelência na segurança pública

Publicado

Neste ano, a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) completa 183 anos de existência, os resultados alcançados nos últimos anos comprovam a eficiência e o comprometimento dos servidores na garantia da segurança para a sociedade mato-grossense. Em reconhecimento a esse trabalho, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) realizou, na última quarta-feira (23), uma sessão solene para homenageá-los com importantes honrarias, incluindo as comendas Dante de Oliveira e Filinto Müller, moções de aplauso e títulos de cidadão mato-grossense.

“Segurança é um dos direitos naturais do cidadão, que vem antes dos direitos constitucionais. São quatro direitos naturais: à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança. A Polícia Civil Judiciária é exemplo nacional, com índice de resolutividade acima de 90%. Dificilmente se encontra algum crime em Mato Grosso que não tenha sido devidamente elucidado e seus responsáveis entregues ao Poder Judiciário. Temos que exaltar, com orgulho, a nossa polícia civil pelo grau de eficiência e competência. É uma polícia que trabalha sem pirotecnia, silenciosamente, mas que traz resultados concretos para a sociedade. Que esses profissionais se sintam reconhecidos e motivados para seguir fazendo da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso a melhor do país”, destacou o parlamentar.

A delegada-geral da PJC, Daniela Siqueira Maidel, destacou que, apenas no ano passado, foram realizadas 488 operações com êxito em diferentes regiões do Estado. “Nosso papel é investigar e temos a missão de fazê-lo com qualidade, assegurando a proteção da população. Vivemos um momento muito positivo, impulsionado pelo uso da tecnologia e da capacitação, o que tem nos permitido enfrentar o crime de maneira mais qualificada”, afirmou a delegada, que atua há 24 anos na instituição e recebeu a comenda Filinto Müller.

Ela agradeceu ao deputado Wilson Santos pelo reconhecimento, estendendo a homenagem a todos os delegados, investigadores e escrivães da PJC. “Essa é uma homenagem a todos os nossos policiais civis, que se empenham diariamente para produzir investigações qualificadas. É uma honra para qualquer delegado de polícia receber esse reconhecimento”, completou.

A secretária municipal de Ordem Pública de Cuiabá e delegada de polícia, Juliana Chiquito Palhares, também foi agraciada com a comenda Filinto Müller. Em sua trajetória de 18 anos na PJC, ela expressou gratidão pela homenagem. Já o delegado Victor Hugo Bruzulato Teixeira, atual secretário de Justiça e titular da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), recebeu a comenda Dante de Oliveira.

“Em 18 anos de profissão na segurança pública, trabalhei muitos anos no interior, principalmente na região de Rondonópolis. Desde 2013, em Cuiabá, atuei em delegacias especializadas e na Gerência de Combate ao Crime Organizado, além da Diretoria da PJC. Agradeço a Deus, à minha família, aos colegas de profissão e ao deputado Wilson Santos e à Assembleia Legislativa por este reconhecimento tão importante para o nosso Estado”, declarou o secretário.

A investigadora Andrea Pinheiro Moraes, que atua na Diretoria Geral da PJC, lembrou os avanços da instituição em seus 17 anos de carreira. “Fico honrada com essa homenagem. Trabalhamos por amor e ser reconhecido é ainda melhor. A Assembleia e os deputados demonstram que reconhecem a importância da segurança pública, à qual nos dedicamos 24 horas por dia”, afirmou ela, que recebeu uma moção de aplausos.

O escrivão Djalma Dias, da Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc), também homenageado, relatou suas experiências em 14 anos de serviço. “Quando investimos em uma carreira na polícia, sabemos dos desafios. Trabalhamos com afinco para combater a criminalidade e trazer segurança ao cidadão. Este reconhecimento é motivo de muita gratidão”, declarou.

Fonte: ALMT – MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

Cidades

Nortão

Policial

Mais Lidas da Semana