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MPF instaura inquérito civil para apurar repasse da saúde na gestão Pedro Taques

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Abertura de inquérito foi fomentada pelo deputado Zeca Viana, que encaminhou os documentos para o MPF

O procurador da República Gustavo Moyses da Silveira instaurou Inquérito Civil Público para apurar atrasos de repasses de recursos da saúde, após representação por ato de improbidade administrativa formulada ao Ministério Público Federal (MPF) pelo deputado Zeca Viana (PDT-MT).
O parlamentar afirma que após ser notificado pelo MPF, “o governo deixou de prestar informações como de costume, no prazo de 10 dias”. O procurador que instaurou o inquérito, substituiu o procurador da República João Paulo Lordelo Guimarães Tavares, que recebeu a representação em 13 de abril deste ano. O governador Pedro Taques e a direção do FNS foram notificados no final de julho.

 

Através do levantamento da assessoria jurídica do parlamentar foi comprovado, por ordem bancária de pagamento, a existência de cerca de R$ 112 milhões para a saúde desde fevereiro nas contas do governo Pedro Taques (PSDB), proveniente da quitação de emendas da bancada federal pelo Fundo Nacional de Saúde, como verba específica destinada para o setor.

A representação feita pelo deputado no início do ano é em função do atraso sistemático do governo Taques no repasse dos recursos aos hospitais filantrópicos de Mato Grosso.

“O governador Pedro Taques precisa ser transparente com informações nos repasses da saúde, o que temos cobrado desde 2017. Ele não fala para a Imprensa que é seguidor da lei?”, questiona o deputado. “Agora, parece que a lei não tem mais valor para ele e o seu governo?”. O deputado esclarece que sempre fiscalizou e vai continuar a fiscalizar o que gestão Pedro Taques faz com o dinheiro arrecadado dos mato-grossenses.

 

“O governo Pedro Taques recebeu pagamento em 2018 de emendas impositivas de 2017 da bancada federal no valor de 111,943 milhões de reais para a saúde. E o mais incrível e desumano é que esse dinheiro está depositado desde 15 de fevereiro nas contas do Estado e as pessoas têm urgência e estão sem ter saúde digna e decente”, afirma Zeca Viana.

 

Emendas da saúde

Entre as emendas pagas pelo Fundo Nacional de Saúde para diversos municípios estão três pagamentos destinados ao município de Cuiabá, nos valores de R$ 2,355 milhões; R$ 4,061 milhões e R$ 7,199 milhões.
Zeca Viana ainda relembrou que, quando em campanha em 2014 e já no governo, Pedro Taques se gabava de dizer que “não deixaria nenhum mato-grossense para trás”, o que não é verdade.

O que justificou a representação do deputado contra Taques e o secretário de Saúde, Luiz Soares, foi o fato de o governo, via Secretaria da Casa Civil e a própria pasta da Saúde, não responderem requerimento da sua autoria relativo a informações sobre recursos destinados aos hospitais filantrópicos. A representação foi transformada na Notícia de Fato 1.20.000.000996/2018-42.

Em requerimentos, ele quis saber “o montante financeiro pendente de repasse aos municípios de Cuiabá, Rondonópolis e Sinop”. A cobrança foi endereçada oficialmente ao governo, após aprovação no plenário do Legislativo em 6 de fevereiro deste ano.

O deputado citou na ocasião que o governo Pedro Taques descumpriu ainda acordo feito com a bancada federal e o Estado de Mato Grosso para a destinação de emendas parlamentares no valor de R$ 33 milhões aos hospitais filantrópicos, segundo dados da federação representativa dessas instituições.

 

Fonte: PNB Online

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Comissões de Relações Internacionais e de Fiscalização orienta sobre novas regras para apresentação de emendas parlamentares

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A Comissão de Relações Internacionais e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa, trouxeram uma equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para realizar um treinamento online sobre as novas regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado de Mato Grosso. O curso direcionado para assessores dos 24 gabinetes parlamentares, foi ministrado nesta segunda-feira (28) na Sala das Comissões “Deputado Oscar Soares”, na da Casa de Leis.

O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), lembrou que o objetivo é aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos, bem como adequar as normas ao plano de trabalho acertado entre Legislativo, Executivo e Judiciário, acompanhando as orientações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, conforme Resolução 1/2025 do Congresso, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.

“A Sefaz criou um sistema novo de cadastramento de emendas, acompanhando as orientações do ministro Flavio Dino e veio mostrar como isso tem que ser feito, para os assessores de gabinete”, afirmou Avallone acrescentar que o trabalho vai melhorar a qualidade da apresentação e prestação de conta das emendas.

“E neste caso nós estamos tratando do cadastramento das associações, prefeituras, cooperativas, entidades religiosas com fins sociais e outras entidades que recebem recursos públicos e que precisam dar transparência aos seus resultados e aplicações destes recursos”, completou o deputado.

O representante da Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização (CCAC) da Sefaz, Jasson Gabriel de Moraes Neto, explicou que o treinamento de hoje foi relacionado à parte técnica, onde foi mostrado aos assessores e deputados, como anexar documentos, certidões, atos e estatutos, dentro do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional (Sifi-MT).

“Nós tentamos sempre acompanhar o que é novo e moderno dentro do mundo digital e uma das opções é que o próprio assessor parlamentar consiga inserir as informações tanto de regularidade fiscal quanto institucional, para que celebrem seus objetos, planos de trabalho e objetivos gerais”, disse o coordenador da CCAC.

Para àqueles que não tiveram a oportunidade participar, ou quiserem complementar informações quando surgirem dúvida durante a execução da emenda, Jasson disse que é possível buscas mais informações no suporte do SIGCON, por meio do WhatsApp (65) 99989-8429.

A consultora legislativa da ALMT, Janaina Polla, destacou a importância dos sistemas Sigcon e SIFI-MT, que é o suporte onde o deputado faz a indicação da dotação orçamentária e as entidades vêm sua qualificação, sua habilitação. para oferecer a parceria que foi proposta.

“É muito importante que as assessorias tenham o domínio desses sistemas, sabendo quais documentações são exigidas, porque é no gabinete do deputado que muitas vezes as entidades vêm pedir apoio, auxílio financeiro. E nós sabemos que não adianta o parlamentar fazer a destinação do recurso se a entidade não estiver com a habilitação plena”, explicou. Janaina afirmou que o novo sistema da Sefaz atende todos os requisitos propostos nas atuais regras de emendas parlamentares.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos homenageia policiais civis por excelência na segurança pública

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Neste ano, a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) completa 183 anos de existência, os resultados alcançados nos últimos anos comprovam a eficiência e o comprometimento dos servidores na garantia da segurança para a sociedade mato-grossense. Em reconhecimento a esse trabalho, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) realizou, na última quarta-feira (23), uma sessão solene para homenageá-los com importantes honrarias, incluindo as comendas Dante de Oliveira e Filinto Müller, moções de aplauso e títulos de cidadão mato-grossense.

“Segurança é um dos direitos naturais do cidadão, que vem antes dos direitos constitucionais. São quatro direitos naturais: à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança. A Polícia Civil Judiciária é exemplo nacional, com índice de resolutividade acima de 90%. Dificilmente se encontra algum crime em Mato Grosso que não tenha sido devidamente elucidado e seus responsáveis entregues ao Poder Judiciário. Temos que exaltar, com orgulho, a nossa polícia civil pelo grau de eficiência e competência. É uma polícia que trabalha sem pirotecnia, silenciosamente, mas que traz resultados concretos para a sociedade. Que esses profissionais se sintam reconhecidos e motivados para seguir fazendo da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso a melhor do país”, destacou o parlamentar.

A delegada-geral da PJC, Daniela Siqueira Maidel, destacou que, apenas no ano passado, foram realizadas 488 operações com êxito em diferentes regiões do Estado. “Nosso papel é investigar e temos a missão de fazê-lo com qualidade, assegurando a proteção da população. Vivemos um momento muito positivo, impulsionado pelo uso da tecnologia e da capacitação, o que tem nos permitido enfrentar o crime de maneira mais qualificada”, afirmou a delegada, que atua há 24 anos na instituição e recebeu a comenda Filinto Müller.

Ela agradeceu ao deputado Wilson Santos pelo reconhecimento, estendendo a homenagem a todos os delegados, investigadores e escrivães da PJC. “Essa é uma homenagem a todos os nossos policiais civis, que se empenham diariamente para produzir investigações qualificadas. É uma honra para qualquer delegado de polícia receber esse reconhecimento”, completou.

A secretária municipal de Ordem Pública de Cuiabá e delegada de polícia, Juliana Chiquito Palhares, também foi agraciada com a comenda Filinto Müller. Em sua trajetória de 18 anos na PJC, ela expressou gratidão pela homenagem. Já o delegado Victor Hugo Bruzulato Teixeira, atual secretário de Justiça e titular da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), recebeu a comenda Dante de Oliveira.

“Em 18 anos de profissão na segurança pública, trabalhei muitos anos no interior, principalmente na região de Rondonópolis. Desde 2013, em Cuiabá, atuei em delegacias especializadas e na Gerência de Combate ao Crime Organizado, além da Diretoria da PJC. Agradeço a Deus, à minha família, aos colegas de profissão e ao deputado Wilson Santos e à Assembleia Legislativa por este reconhecimento tão importante para o nosso Estado”, declarou o secretário.

A investigadora Andrea Pinheiro Moraes, que atua na Diretoria Geral da PJC, lembrou os avanços da instituição em seus 17 anos de carreira. “Fico honrada com essa homenagem. Trabalhamos por amor e ser reconhecido é ainda melhor. A Assembleia e os deputados demonstram que reconhecem a importância da segurança pública, à qual nos dedicamos 24 horas por dia”, afirmou ela, que recebeu uma moção de aplausos.

O escrivão Djalma Dias, da Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc), também homenageado, relatou suas experiências em 14 anos de serviço. “Quando investimos em uma carreira na polícia, sabemos dos desafios. Trabalhamos com afinco para combater a criminalidade e trazer segurança ao cidadão. Este reconhecimento é motivo de muita gratidão”, declarou.

Fonte: ALMT – MT

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