O Governo de Mato Grosso encaminhou projeto de lei que prevê multa para as pessoas e empresas que desrespeitarem as novas medidas restritivas contra o avanço da covid-19.

A proposição foi enviada nesta segunda-feira (01.03) para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, com o objetivo de “conter o aumento exponencial da contaminação causada pelo novo coronavírus, bem como evitar que o sistema de saúde estadual entre em colapso”.

De acordo com o projeto, a multa para as pessoas físicas que descumprirem as normas será de R$ 500. Já as empresas e/ou órgãos públicos que cometerem as infrações terão que pagar R$ 10 mil.

As penalidades serão aplicadas para as pessoas físicas e jurídicas que:

1 – Descumprirem a obrigação de uso de máscara facial em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;

2 – Deixarem de realizar o controle do uso de máscaras faciais de todas as pessoas presentes no estabelecimento, sejam elas funcionários ou clientes;

3 – Participar e/ou promover atividades, reuniões ou eventos que geram aglomeração de pessoas, em descumprimento a normas editadas pela autoridade municipal, estadual e/ou federal;

4 – Descumprir a restrição de horários para circulação, conforme estabelecido em normas editadas pela autoridade municipal, estadual e/ou federal;

5 – Desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como obstruir ou dificultar sua ação fiscalizadora quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei;

6 – Deixar de promover ações fiscalizatórias necessárias ao cumprimento desta Lei, quando se tratar de agente político ou de funcionário público com dever legal de determinar o cumprimento das medidas sanitárias fixadas nesta norma;

7 – Cometerem outras ações consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

As multas

As infrações poderão ser registradas pelo Procon estadual e municipal; pelos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal; Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.

A pessoa ou empresa multada poderá recorrer em até 15 dias após a assinatura do auto de infração.

Além da multa, os infratores também poderão ser investigados pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desobediência, previstos no Código Penal.

Os recursos arrecadados com eventuais multas serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação.

Confira as novas medidas restritivas que passam a valer a partir de quarta-feira (03.03):

– De segunda à sexta, proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h. Aos sábados e domingos, a proibição será após o meio-dia. A exceção fica por conta das farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências), indústrias, transporte de alimentos e grãos, e serviços de manutenção de atividades essenciais, como água, energia e telefone.

– Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local.

– Eventos podem ocorrer dentro do horário permitido, respeitado o limite 30% da capacidade do local, e número máximo de 50 pessoas.

– Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 23h.

– O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente.

– Toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação.

– Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante e o comandante geral da Polícia Militar, Jonildo José de Assis, assinaram nesta segunda-feira (1°.03) um termo de doação que proporcionará a radiocomunicação digital do 8º Comando Regional de Juína, abrangendo outras nove localidades da região Noroeste de Mato Grosso.

A aquisição dos equipamentos é uma contrapartida do Grupo Nexa, responsável por uma área de mineração em Aripuanã. No entanto, a iniciativa abrangerá não só o município em questão, mas também Juína, Juruena, Colniza, Castanheira, Distrito de Conselvan, Guariba, entre outros. O valor do investimento é de R$ 866.417 mil.

Na prática, a comunicação digital permitirá que a regional seja interligada ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), localizado na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), em Cuiabá, além de impedir que criminosos se utilizem da frequência utilizada pelas forças de segurança da região.

Para o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, a medida contempla as ações de tecnologia que já estão previstas pela Pasta, por meio do Programa Mais MT, que prevê o investimento de mais de R$ 700 milhões na área de segurança pública até 2022.

“Para nós é um grande ganho e a Segurança Pública passa a atuar com mais força na região. Esse tipo de investimento faz parte do Programa Mais MT e a Nexa vem realizar essa parceria com o Executivo. Além da comunicação, essa região já cteve investimentos com reformas em unidades policiais, viaturas novas e consequentemente os índices tem melhorado bastante”, pontuou Bustamante.

Para o comandante geral da Polícia Militar, coronel PM Jonildo José de Assis, ganha a Polícia Militar, mas principalmente a região Noroeste do estado, com redução dos índices de criminalidade. “É um grande reforço, uma vez que existe não só a mineração legal, mas também ilegal na região, sendo um local com grande trânsito de pessoas e isso faz com que tenhamos um índice maior de abordagens e checagens. Com o advento do rádio digital teremos a condição de fazer essa checagem online, principalmente através do nosso Ciosp em Cuiabá”, disse o comandante.

Já para o comandante regional de Juína, coronel PM Fernando Bastos, a radiocomunicação digital será um divisor de águas, em função da extensão territorial da região Noroeste, que possui alguns municípios distantes de outros. “Essa era a principal dificuldade que tínhamos na região devido a distância entre municípios e nossa comunicação era no sistema analógico, então graças a essa parceria público-privada vamos modernizar nossa rede de rádio”, destacou o coronel.

“A iniciativa é resultado do diálogo entre a Nexa, o Governo de Mato Grosso e a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Ao atender a demanda apresentada pelo 20º Batalhão da Polícia Militar, toda a comunidade de Aripuanã e região se beneficia, trazendo mais segurança e qualidade de vida para todos”, pontuou Lucila Ribeiro, gerente geral de Comunicação e Relações Institucionais do Grupo Nexa.