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Jurídico

Mutirão da Justiça resgata R$ 15 milhões para o Governo do Estado

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MidiaNews
Um mutirão realizado na Vara de Execuções Fiscais de Cuiabá conseguiu resgatar R$ 15 milhões em débitos devidos ao Estado de Mato Grosso.
Cada uma das contas, cobradas na ação realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), variava até R$ 22 mil e era oriunda de débitos com IPTU, ICMS, ISSQN e multas relativas ao trânsito e ao meio ambiente.
A medida foi necessária por conta de uma lei estadual que determina que processos até esse valor não devam mais ser propostos pelo Executivo no Judiciário Estadual, devendo o Governo tentar recebê-los extrajudicialmente.
De acordo com o juiz auxiliar da CGJ, José Arimatéa Neves Costa, esses valores monetários foram bloqueados via Bacenjud, sistema desenvolvido pelo Banco Central com o objetivo de confiscar do devedor a quantia devida por meio de determinação judicial.
O valor está depositado na conta do Judiciário mato-grossense e será transferido para o Estado, caso a caso, de acordo com a análise e aceitação por parte do Governo.
“Nessa gestão temos como foco principal recuperar esse passivo antes que o processo prescreva, o que ocorre em cinco anos. Assim, conseguimos dar efetividade a esses processos e recuperar o que é possível. Esses R$ 15 milhões já estão na conta do Poder Judiciário para ser transferido para o Estado. Neste momento de crise que o Estado passa, esse valor é um crédito ótimo entrando nos cofres do Executivo, tendo em vista que ele pode dar a destinação que ele quiser, pode ser usado para pagamento de folha, investimento, custeio, ou seja, pode ser investido em qualquer área”, explicou o juiz.
Além da recuperação do crédito, outro benefício foi constatado. Também serão finalizados os 7.080 processos de executivos fiscais estaduais nos quais estavam registradas as dívidas que, com o pagamento, serão extintos.

“Essa é a forma ideal do processo de executivo fiscal ser extinto, pelo pagamento. Não podemos esperar o processo prescrever. O Judiciário quando recebe um processo desses não pensa em deixá-lo parado até que chegue o momento da prescrição. O Estado propõe a ação pensando em receber e a Justiça cumpre o seu papel de propiciar o recebimento da dívida”, pontua Arimatéa.

Mutirão
 
O mutirão realizado tem o nome de regime de exceção e ocorre quando há um acúmulo excessivo de serviço em determinada unidade judiciária.
A Vara de Execuções Fiscais de Cuiabá, atualmente, é dividida em dois gabinetes por conta do número de processos, sendo um para os executivos fiscais estaduais, que somam quase 19 mil, e outro para executivos fiscais municipais, que totalizam, aproximadamente, outros 60 mil.
Terminado esse trabalho nos executivos fiscais estaduais, a Corregedoria começa agora a análise dos executivos fiscais municipais, ação que deve durar até setembro de 2019. Nesse gabinete, o valor das ações será de até R$ 15 UPFs (Unidade Padrão Fiscal), que nos mês de junho de 2019 vale de R$ 142,96.

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Polícia Federal investiga suposta fraude nos Correios no Maranhão

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Agência Brasil

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) deflagraram hoje (17) uma operação contra um suposto grupo criminoso suspeito de fraudar os Correios em oito cidades do Maranhão, incluindo a capital, São Luís.

Setenta e quatro agentes federais que participam da chamada Operação Mercancia Postal cumprem 16 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão temporária e oito de intimação.

Os mandados judiciais foram expedidos pela Subseção Judiciária de Bacabal (MA), que também determinou o sequestro de bens dos principais investigados. Somados, os bens bloqueados atingem valor estimado em cerca de R$ 933 mil.

De acordo com a PF, a Operação Mercancia é o resultado de dois inquéritos instaurados para apurar a suspeita de fraudes em agências dos Correios nos municípios maranhenses de Barreirinhas; Bacabal; Codó; Coelho Neto; Lago Verde; Santa Inês; São Luís e São Luís Gonzaga.

A PF diz ter provas de que empregados dos Correios simulavam roubos e furtos para se apropriar de valores das agências. O mesmo grupo cobrava propina para revalidar senhas de benefícios previdenciários, atestando irregularmente que os beneficiários estavam vivos. Além disso, os investigados são suspeitos de usar CPFs irregulares para receber, do governo federal, benefícios assistenciais como o auxílio emergencial pago a pessoas afetadas pela pandemia da covid-19.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por roubo, furto, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, peculato eletrônico, falsa comunicação de crime, estelionato majorado e associação criminosa.

Em nota, os Correios informaram que estão colaborando com as investigações, já tendo fornecido à PF informações que contribuíram para a apuração das suspeitas de irregularidades. A empresa diz que é “inaceitável” a conduta de empregados que ajam contrariamente ao que estabelecem os padrões e valores defendidos pelos Correios. A empresa informa que já adotou “as medidas disciplinares que os casos requerem” e destaca que as condutas sob investigação da PF “não traduzem o comportamento de seu quadro de pessoal”.

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Fachin ordena retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

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Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta quinta-feira (17) que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) retire em 48 horas o efetivo da Força Nacional enviado a dois municípios da Bahia.

Fachin atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo governador do estado, Rui Costa, que alegou violação ao princípio federativo por não ter sido consultado antes do envio das tropas a dois assentamentos rurais nos municípios de Prado e Mucuri, no litoral sul da Bahia.

O emprego da Força Nacional fora autorizado em portaria publicada em 1º de setembro pelo MJSP. A medida estava prevista para durar até 2 de outubro, com possível prorrogação.

O objetivo alegado foi o de auxiliar o Ministério da Agricultura e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na garantia da segurança em assentamentos. O Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) está presente na região.

Em sua decisão, Fachin concordou que o emprego da Força Nacional deveria ter sido realizado em articulação com o governo estadual. O ministro determinou a citação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a possível realização de uma audiência de conciliação sobre o assunto.

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