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Política Nacional

PEC que proíbe aposentadoria de juízes como punição é aprovada na CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), por 39 a 2 e uma abstenção, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a aposentadoria de magistrados como medida disciplinar.

O texto da PEC acaba com a punição que concede aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa. A proposta será analisada por uma comissão especial antes de ser enviada para votação no plenário.

A medida estabelecerá pena de perda do cargo a juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. A proposta atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado.

“O que discutimos aqui com muita clareza é se a lei vai continuar a punir juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de R$ 38 mil em média ou se a gente vai passar a fazer justiça? ”, questionou o relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil -SP).

Divergências

Parlamentares contrários à PEC argumentaram que a medida acabaria com a vitaliciedade dos juízes. De acordo com o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) os magistrados não terão independência para julgar. Segundo ele, apenas 58 juízes brasileiros de cerca de 14 mil foram aposentados compulsoriamente nos últimos dez anos. “Menos do que 0,01%. Nós estamos atacando um instituto que protege 99,9% dos bons juízes”, afirmou.

A proposta, no entanto, conta com apoio de deputados da oposição e da base aliada ao governo. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), pela regra atual, a conduta desonesta é premiada com aposentadoria compulsória e remunerada, e quem paga é a população. Ela acrescentou que o Poder Judiciário brasileiro é um dos mais caros do mundo e leva 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Na avaliação da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta não fere nenhuma clausula pétrea da Constituição e dialoga com o sentimento da sociedade, que não suporta mais os privilégios naturalizados. “Se há postura contra o decoro, a dignidade, o exercício da função, se há o fio da parcialidade tecendo a toga, não há que se ter o tratamento em que esse juiz não seja punido. Se a ele cabe o benefício da aposentadoria, ele está sendo premiado pelo crime que cometeu. É o benefício da impunidade”, avaliou.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Lílian Beraldo

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Política Nacional

Rio: Conselho de Ética pede cassação do vereador Gabriel Monteiro

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O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, o relatório final que pede a cassação do mandato do vereador Gabriel Monteiro (PL). Ele é acusado, entre outras coisas, de ter feito sexo com uma adolescente e gravado o ato, em vídeo que acabou vazando na internet. Os membros da comissão falaram com a imprensa, na tarde desta quinta-feira (11), na Câmara.

Na conclusão do relatório final, contudo, acabaram suprimidas quatro acusações contra Monteiro: denúncia de estupro contra quatro mulheres, assédio sexual e moral contra assessores, uso de servidores do gabinete em sua empresa de produção de vídeos e ameaças a outros vereadores. Segundo o relator, vereador Chico Alencar (PSOL), esses fatos não faziam parte da denúncia inicial e poderiam ser arguidos pela defesa de Monteiro como ilegais, o que poderia prejudicar a denúncia.

“Todos esses itens e fatos, que não são objeto da denúncia, eles continuam constando do perfil geral, no item 4 do relatório, que fala de fatos laterais de grande relevância. Entretanto, como parte conclusiva, a gente entendeu que, para não gerar qualquer nulidade, qualquer embargo judicial da parte deles, era mais prudente retirar dali. Mas não houve recuo”, explicou Alencar.

No relatório final continuam constando, além do sexo filmado com a adolescente, o uso de duas menores em cenas ensaiadas, como em um salão de beleza e em um shopping center, e a encenação de um roubo na Lapa, usando um morador de rua, que depois acaba agredido pela equipe de Monteiro.

A vereadora Theresa Bergher (Cidadania), integrante da Comissão de Ética, disse que espera a condenação de Monteiro, principalmente pelos crimes que ele fez com mulheres e crianças.

“Hoje estamos dando uma resposta às mulheres e às crianças. Porque elas foram as maiores vítimas, em todos os elementos que nós vimos no processo. Essas crianças e essas mulheres precisam de uma resposta. E esta Casa tem que dar uma resposta. Nós estamos comemorando os 16 anos da Lei Maria da Penha e sabemos que a violência psíquica é muitas vezes mais grave que a violência física”, ressaltou Teresa.

A defesa do vereador afirmou que entrará com recurso na segunda-feira (15), o que poderá inviabilizar a votação em plenário pelos demais vereadores, que poderia ocorrer a partir de terça-feira (16). Segundo o advogado Sandro Figueredo, seu cliente é 100% inocente de todas as acusações.

“Ele é 100% inocente. Toda essa articulação veio à tona depois do vereador dar voz de prisão, após uma fiscalização feita [por ele] em um depósito público e ele ter se negado [a receber] o oferecimento de R$ 200 mil. Após isso, essa máfia dos reboques arquitetou toda essa situação, cooptou assessores do Gabriel Monteiro que, simultaneamente, prestaram depoimento contra ele, sem nenhuma materialidade, somente falácias e conjecturas”, sustentou Figueredo.

Ainda que Monteiro seja cassado, ele poderá se candidatar a deputado federal nestas eleições. Caso seja eleito, terá direito a foro por prerrogativa de função e o processo será transferido a instâncias superiores, podendo levar anos para ser julgado.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Desembargador mantém decisão que permitiu candidatura de ex-deputado

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O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, manteve a decisão que permitiu a candidatura do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Ele deve disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados por São Paulo nas eleições de outubro. 

Na decisão proferida ontem (10), o magistrado negou recurso do Ministério Público para anular a liminar do desembargador Carlos Augusto Pires Brandão que suspendeu os efeitos da resolução da Câmara que confirmou a cassação de Cunha, em 2016. 

O ex-deputado foi cassado sob a acusação de ter mentido durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras sobre a existência de contas no exterior. 

A defesa de Cunha alegou que a informação sobre o bloqueio de uma conta na Suíça que pertenceria ao então deputado estavam protegidas por sigilo fiscal e não poderiam ser compartilhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com a Câmara sem autorização judicial.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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