Após quase quatro anos de tramitação no Senado — e mais de 17 anos de debates na Câmara dos Deputados —, o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, deu um passo decisivo nesta terça-feira (20). O texto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e agora segue para votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), antes de chegar ao Plenário.

A proposta cria uma norma nacional para o licenciamento ambiental, unificando critérios e procedimentos em todo o país e organizando o funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Segundo os relatores, senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), o objetivo é garantir mais clareza e eficiência ao processo, sem abrir mão da responsabilidade ambiental.

Um dos pontos mais aguardados pelo setor produtivo foi mantido: a isenção de licenciamento ambiental para empreendimentos agropecuários voltados ao cultivo de espécies agrícolas e à criação de animais em sistemas extensivos, semi-intensivos ou intensivos, desde que de pequeno porte.

“Entendemos que as atividades agropecuárias já estão bem reguladas pelo Código Florestal, especialmente por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Imputar um novo ônus ao produtor rural seria desnecessário”, afirmou o relator Confúcio Moura.

O relatório também resgatou a inclusão de atividades de mineração de grande porte ou alto risco no texto. A versão aprovada na Câmara havia retirado esse segmento da abrangência da lei, deixando o licenciamento a cargo do Conama. Agora, essas atividades voltam a ser tratadas pela nova legislação geral.

O texto do Senado restringiu as situações em que empreendimentos podem ser dispensados do licenciamento ambiental. Das 13 categorias originalmente previstas pela Câmara, ficaram apenas quatro:

• Ações militares não poluidoras;

• Atividades não listadas como sujeitas a licenciamento;

• Obras em situações de calamidade pública ou emergência reconhecida;

• Serviços de manutenção e melhoria de infraestrutura existente.

Obras de distribuição de energia elétrica até 69 kV, estações de tratamento de água e esgoto, e instalações para reciclagem e descarte de resíduos continuarão a exigir licenciamento.

A proposta cria a possibilidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma modalidade mais ágil de licenciamento baseada em autodeclaração do empreendedor, desde que o empreendimento seja de pequeno ou médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor, e que a autoridade licenciadora não identifique fragilidade ambiental.

A LAC não se aplica a atividades com desmatamento de vegetação nativa, e exige a apresentação do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). O prazo da licença será entre cinco e dez anos, conforme a complexidade da atividade.

Ao contrário do texto da Câmara, que previa a renovação automática para qualquer tipo de licença, os senadores restringiram esse benefício a empreendimentos de pequeno ou médio porte e baixo ou médio impacto. É necessário apresentar um relatório técnico atestando o cumprimento das condicionantes da licença, e não pode ter havido mudança nas características da atividade ou na legislação aplicável.

Além disso, pequenas alterações operacionais sem impacto ambiental deverão ser comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o órgão ambiental não se manifestar nesse período, a autorização será considerada concedida.

Para garantir a seriedade dos estudos ambientais, o texto exige que a equipe responsável esteja habilitada e registrada nos respectivos conselhos profissionais. Também foi retirado do texto qualquer critério que exigisse histórico “limpo” da equipe em relação a fraudes anteriores.

O texto endurece as punições para quem operar empreendimentos poluidores sem licença ambiental válida. A pena, que antes era de um a seis meses de detenção, poderá chegar a dois anos, além de multa. Caso a atividade exija Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a pena poderá ser dobrada.

Em complementação de voto, o relator acatou emendas que facilitam o licenciamento de projetos relacionados à segurança energética nacional. Também foram incluídas alterações que resolvem impasses sobre a competência para autorizar desmatamento em áreas de fronteira entre estados e municípios, modificando pontos da Lei da Mata Atlântica e da Lei Complementar 140/2011.

Fonte: Pensar Agro

Nesta terça-feira (20.05) o recinto de leilões do Parque de Exposições de Patos de Minas recebeu a 12ª edição do leilão carga fechada, promovido pelo Sindicato dos Produtores Rurais local. O evento, parte da programação oficial da Fenamilho 2025, reuniu criadores e investidores de diversas regiões de Minas Gerais e outros estados.

Foram comercializados 32 lotes com no mínimo 20 animais cada, totalizando mais de mil cabeças. O faturamento ultrapassou oito milhões de reais, representando um crescimento de 25% em relação à edição anterior. Segundo José Ferreira, coordenador do leilão, o sucesso reflete a qualidade genética do rebanho e a confiança dos compradores.

“Conseguimos ampliar a participação de investidores externos e fortalecer o mercado regional. Isso mostra que, apesar dos desafios climáticos, o produtor rural segue focado em elevar a produtividade e a qualidade”, afirmou José.

O evento contou com transmissão ao vivo pelos canais do Sindicato Rural, Rubinho Leilões e Remate Web, garantindo transparência e alcance nacional. Esse leilão figura entre os maiores de Minas Gerais no formato carga fechada, colocando Patos de Minas como destaque na pecuária estadual.

A Fenamilho 2025 ainda terá os leilões Amigos do Nelore e Elite Estrelas do Leite, marcados para os dias 24 e 25 de maio, com início às 13 horas no parque de exposições, também com transmissão ao vivo.

Essas iniciativas reafirmam o papel da região como polo de referência na pecuária de qualidade, contribuindo para o fortalecimento da cadeia produtiva e da economia do produtor rural.

Minas Gerais tem um dos maiores rebanhos bovinos do país, com cerca de 22 milhões de cabeças, segundo dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa magnitude coloca o estado entre os líderes nacionais na produção de carne e leite, movimentando uma cadeia econômica vital para o agronegócio brasileiro.

Em termos de leilões, Minas possui eventos de porte nacional que podem ultrapassar faturamentos da casa dos 10 milhões de reais em uma única edição. Exemplos incluem o leilão da raça Nelore em Uberaba e o leilão de gado de corte em Campos Gerais, que atraem compradores de todo o país e até do exterior.

O leilão carga fechada de Patos de Minas, com seus R$ 8 milhões em faturamento, figura entre os maiores eventos do gênero no estado, especialmente na modalidade “carga fechada” — onde os lotes são vendidos em grupos de animais, garantindo maior segurança e qualidade para os compradores.

Essa performance reforça a importância da Fenamilho como vitrine regional da pecuária, valorizando o trabalho dos produtores locais e colocando Patos de Minas no mapa dos grandes negócios do agronegócio mineiro.

Fonte: Pensar Agro