conecte-se conosco


Política MT

Prefeitura entra com pedidos de licenças para iniciar pavimentação de bairros em Sinop

Publicado

A prefeitura deu início aos pedidos de licenças ambientais para as obras de pavimentação asfáltica que serão executadas com recursos de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Conforme o extrato publicado no diário oficial, a administração requereu à própria secretaria de Meio Ambiente do município as licenças prévia, de instalação e de operação para as obras das ruas dos Manacás e Robert Grabert, ambas no bairro Santa Mônica.

Segundo uma fonte da prefeitura, o objetivo é agilizar as licenças para início das obras quando houver a liberação do dinheiro. “A gente está entrando com licenças de bairros localizados porque é possível fazer pela secretaria do município, sem que ir para a Sema (Secretaria Estadual de Meio Ambiente). Estamos fazendo os projetos, mas ainda depende da liberação dos recursos”, explicou, ao Só Notícias.

Conforme divulgado pela prefeitura, os recursos de R$ 565 mil para a execução das obras do Santa Mônica estão previstos no primeiro projeto de empréstimo. Ele contempla mais seis bairros com recursos de R$ 31 milhões. A maior “fatia” será aplicada no Alto da Glória, cerca de R$ 12 milhões. Outros bairros beneficiados são o Industrial Sul (R$ 6 milhões), Setor Industrial Norte (R$ 4,8 milhões), comunidade Boa Vista (R$ 3,2 milhões), Umuarama (R$ 2,6 milhões) e Brasília (R$ 1,4 milhão).

O segundo projeto prevê obras de pavimentação asfáltica, drenagem, calçadas e sinalização em oito regiões. A maior será executada no distrito Industrial Norte, aproximadamente R$ 15,4 milhões. Também serão feitas obras na avenida das Itaúbas, no Jardim das Oliveiras (R$ 1 milhão), Tarumãs (R$ 4,1 milhões), comunidades Betel e Campo Verde (R$ 5,9 milhões), distrito Industrial Sul (R$ 4,5 milhões), Jardim Conquista (R$ 2,4 milhões), Jardim do Ouro (R$ 2,3 milhões) e rua Alfredo Lenz (R$ 1,4 milhão).

Segundo a prefeita Rosana Martinelli, o município deve realizar o processo licitatório por lotes, para que mais de uma empresa execute as obras e possam ser realizadas várias frentes de trabalho. “Vamos começar pelo asfalto porque é prioridade, um sonho de alguns bairros que estão por 20, 30, 40 anos esperando”, declarou.

A prefeitura ainda vai destinar R$ 31,5 milhões para implantar 30 quilômetros de ciclovias em diversos bairros. “Sinop tem hoje 12 quilômetros de ciclovias. Nosso objetivo é ampliar e integrar as ciclovias existentes, criando conexões, através de um sistema cicloviário, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte”, destacou a prefeita.

De acordo com a assessoria do município, o trâmite dos projetos segue dentro do cronograma esperado. A expectativa da administração municipal é de que tão logo assinados os contratos e finalizado o processo licitatório sejam executadas as obras, com previsão para o mês de agosto. “As equipes técnicas da prefeitura tem trabalhado diariamente para que esses trâmites burocráticos sejam concluídos e possamos iniciar as obras”.

 

Só Notícias/Herbert de Souza (foto: Só Notícias/Guilherme Araújo/arquivo)

Comentários Facebook
publicidade

Política MT

Juiz manda liberar funcionamento de mercadinho em presídio de MT

Publicado

por

O magistrado afirmou que a Lei Estadual 12.792/2025 não pode estar acima da Lei de Execução Penal (LEP).

O magistrado reforçou que a competência para legislar sobre o direito penitenciário é da União e não do Estado.

 

Contrariando a determinação do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), e atendendo ao pedido da Defensoria Pública do Estado, o juiz Guilherme Leite Roriz, da Vara Única de Colniza, determinou o retorno imediato do “mercadinho dos presos” dentro da Cadeia Pública do município. A determinação foi dada nessa quinta-feira (13).

“Defiro a antecipação da tutela para que o Estado do Mato Grosso se abstenha de interditar o mercado administrado pelo Conselho da Comunidade na Cadeia Pública de Colniza, garantindo o pleno funcionamento do estabelecimento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, até ulterior decisão final”, determinou.

Na decisão, o magistrado reforçou que a Lei Estadual 12.792/2025, que proíbe mercados dentro das penitenciárias, sob o argumento de combate ao enriquecimento das facções por meio da revenda de produtos, é contrária a Lei de Execução Penal (LEP), que prevê a existência desses locais, que segundo a legislação, são destinados à venda de produtos permitidos dentro das prisões e que não são fornecidos pelo Estado.

“Ou seja, o artigo 20 da Lei Estadual nº 12.972/2025 viola flagrantemente a Lei de Execução Penal, considerando que é de competência privativa da união o regramento sobre a execução penal, não podendo uma norma estadual afrontar a Lei de Execução Penal, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Constituição Federal”, disse o magistrado.

Além do conflito entre as legislações, o juiz também reforçou que a competência para legislar sobre o direito penitenciário é da União e não do Estado, ou seja, tornando a Lei Estadual inconstitucional.

“Não cabe ao Poder Executivo incursionar, como afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na seara dos direitos e deveres dos apenados, tampouco em relação ao modo de cumprimento da pena”, afirmou.

Guilherme Roriz ainda citou que os valores conseguidos com as vendas do “mercadinho” são utilizados a favor da comunidade de Colniza: “Os valores obtidos com as vendas no mercadinho são utilizados em prol da comunidade de Colniza, inclusive com ajuda em custos para construção de outros projetos, tal como, a nova casa de apoio da ABLE”.

Por fim, o magistrado ressaltou os prejuízos que o fechamento do “mercadinho” pode trazer aos presos, que ficariam impossibilitados de adquirir itens básicos, muitas vezes, não fornecidos pelo Estado, e acabariam sendo impactados diretamente no processo de reintegração social, já que não teriam mais o comércio para desenvolver as atividades laborais.

“Havendo o fechamento do mercadinho na Cadeia Pública de Colniza, seria experimentada a supressão de direito fundamental dos apenados, consubstanciada na assistência material, bem como prejudicando ainda a reintegração social de reclusos que encontram no trabalho exercido naquele mercado o meio para a ressocialização, cumprindo assim o mister daquela unidade prisional”, reforçou.

Na ação movida pela Defensoria, o órgão destacou que o mercado da Cadeia Pública de Colniza é administrado por um conselho e fornece apenas produtos essenciais permitidos pela administração da penitenciária.

“A Cadeia Pública de Colniza conta com um mercado destinado à venda de produtos básicos de higiene e alimentação aos internos, administrado pelo Conselho da Comunidade de Colniza. Esse conselho é composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Direção da Unidade Prisional e do Juiz Corregedor da unidade. O referido mercado tem como objetivo garantir aos internos o acesso a itens essenciais não fornecidos pela administração estadual”, diz trecho do pedido.

Contrário ao governo
A decisão do magistrado vai totalmente contra a determinação do governador Mauro Mendes, que defende a proibição dos mercadinhos no Estado sob o argumento de que o governo já fornece alimentação e itens básicos que garantem o atendimento das necessidades dos presos.

Além disso, Mauro também reforça que o comércio nos presídios fortalece o crime organizado, já que são as facções que passam a controlar esses “mercadinhos”, independente de quem seja colocado para administrar os locais. Uma prova disso é que uma investigação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) apontou que o mercadinho da Penitenciária Central do Estado (PCE) era usado para lavar dinheiro de uma facção criminosa. Em quatro anos, a associação que gerenciava o mercadinho movimentou R$ 13 milhões.

Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

Projeto de Lei quer notificar motoristas pelo whatsApp sobre vencimento da CNH

Publicado

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou no último dia 5 de fevereiro o Projeto de Lei nº 85/2025 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que promete facilitar a vida dos motoristas do estado. A proposta visa assegurar que os condutores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) recebam notificações por e-mail ou WhatsApp, com pelo menos 30 dias de antecedência, sobre o vencimento de suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH).

“É uma medida simples, mas que pode impactar positivamente a rotina dos motoristas mato-grossenses, ajudando na renovação de documentos e evitando contratempos”, afirmou Barranco durante a apresentação do projeto.

Estudos indicam que mais de 15% dos motoristas em Mato Grosso circulam com a CNH vencida, o que gera não só infrações de trânsito, mas também pode afetar a segurança nas vias. A nova legislação busca reduzir esse número e modernizar a forma de comunicação entre o Detran e os motoristas, utilizando canais digitais que são rápidos e acessíveis. “Com a digitalização, o motorista tem mais controle sobre a validade de sua CNH e pode tomar as providências necessárias a tempo. Nosso objetivo é simplificar o processo, tornando-o mais eficiente e acessível”, destacou Barranco.

Se aprovada, a medida exigirá que o Detran adapte seu sistema de gestão de dados para enviar notificações automáticas de vencimento da CNH. As mensagens incluirão a data de validade, instruções de renovação e informações sobre a documentação necessária, tudo em uma linguagem simples e clara. Além disso, o projeto determina que o Departamento Estadual de Trânsito disponibilize meios para que motoristas atualizem seus dados cadastrais, como número de telefone e e-mail, diretamente pelo site do órgão, facilitando o processo de recebimento das notificações, principalmente para pessoas com deficiência e idosos.

Barranco esclareceu que a implementação da lei não gerará custos ao estado. O Detran possui infraestrutura digital suficiente para fazer as adaptações necessárias, sem a necessidade de novos investimentos. A proposta também prevê a possibilidade de parcerias com operadoras de telecomunicações e provedores de serviços de e-mail, para garantir o envio eficiente das mensagens. “Não estamos criando novos gastos para o Estado. O Detran pode ajustar seu sistema, utilizando ferramentas já existentes, para garantir que todos recebam as informações a tempo”, explicou o deputado.

Com a proposta, Barranco espera não apenas reduzir o número de motoristas com CNH vencida, mas também promover um trânsito mais seguro e eficiente. Além disso, a medida é um passo importante para a modernização do serviço público no estado, alinhando-se às tendências de digitalização e ao uso de tecnologias para melhorar o atendimento ao cidadão.

Fonte: ALMT – MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

Cidades

Nortão

Policial

Mais Lidas da Semana