SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

Dois projetos de lei relacionados à medicina veterinária receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá, nesta quarta-feira (21). As propostas são de autoria dos vereadores Fred Gahyva (Republicanos) e Rafael Ranalli (PL).

O primeiro projeto apreciado foi o do vereador Rafael Ranalli, que torna obrigatória a comunicação de casos de maus-tratos identificados por profissionais em estabelecimentos veterinários. A proposta busca combater a violência contra os animais, atribuindo aos responsáveis por clínicas e pet shops a função de agentes fiscalizadores, ao lado do poder público.

“A nossa ideia é ampliar a proteção aos animais de estimação. A gente vê hoje em dia tantos casos de agressão contra cachorros, gatos, animais domésticos, enfim, e eu acho que desse jeito nós vamos conseguir chegar ao responsável pelo ato mais cedo”, afirmou Ranalli.

Na sequência, os membros da CCJR, vereadora Samantha Iris (PL) e vereador Dilemário Alencar (União Brasil), também aprovaram o parecer favorável ao projeto do vereador Fred Gahyva. A proposta garante aos tutores o direito de acompanhar seus animais de estimação durante procedimentos médicos realizados em clínicas veterinárias.

Fred destacou a importância do vínculo afetivo entre tutores e animais, comparando-o à relação familiar. “Há pessoas que têm no filho pet um apoio emocional. Essas pessoas, hoje em dia, não podem acompanhá-los em um procedimento, exame ou cirurgia, diferentemente do que acontece com o filho humano, que nós temos o direito de estar lá naquele momento. Esse projeto vem justamente para trazer transparência a esse procedimento cirúrgico, a esse tipo de exame, permitindo que aquelas pessoas que querem acompanhar tenham o direito de o fazer”, defendeu o parlamentar.

Ambos os projetos seguem agora para análise nas demais comissões permanentes da Casa antes de serem submetidos ao plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), identificou falhas recorrentes na coleta domiciliar de resíduos sólidos em diversas regiões da capital. O diagnóstico foi detalhado em um relatório técnico baseado em dados de rastreamento veicular, que apontam ausência de cobertura em setores específicos ao longo de várias semanas.

Diante da gravidade da situação, o prefeito Abilio Brunini foi enfático ao afirmar que, se a coleta de lixo não for regularizada em até 30 dias, o contrato com a empresa Locar Saneamento Ambiental, responsável pela execução do serviço, será rompido.

Segundo o levantamento apresentado nesta quarta-feira (21), foram utilizados dados do sistema Inlog para mapear as rotas efetivamente percorridas pelos caminhões de coleta. Com o uso de georreferenciamento e cruzamento de dados, foi possível identificar com precisão os trechos urbanos que ficaram sem atendimento.

O monitoramento apontou como áreas críticas os bairros CPA I, II, III e IV, além de comunidades adjacentes como Primeiro de Março, Três Barras, Doutor Fábio I e II, Jardim Florianópolis, Jardim Vitória, Morada do Ouro I e II, Tancredo Neves, Novo Mato Grosso, Jardim Brasil, Centro América, Ouro Fino, Novo Paraíso I e II, Jardim Aroeiras, Jardim Umuarama, Nova Conquista, Serra Dourada, Duque de Caxias, Quilombo, Cinturão Verde, Pascoal Ramos, Tijucal, Jardim Passaredo, São Francisco, São João Del Rey, Santa Laura, Parque Atalaia, Santa Terezinha, Real Parque, Residencial Novo Parque, Altos do Parque, Jardim Paulicéia, Nova Esperança I e II, Jardim Comodoro, Parque Geórgia, Coophamil, Lixeira, Campo Velho e Goiabeiras.

A Limpurb destaca que o material técnico servirá como base para ações de fiscalização e apuração contratual. A autarquia reforça que continuará monitorando diariamente o desempenho da empresa prestadora e que medidas administrativas e legais já estão sendo avaliadas.

“O compromisso da gestão é com a população e a limpeza urbana da cidade. Não vamos tolerar omissões ou serviços prestados de forma deficiente. Há um contrato vigente e ele precisa ser cumprido com eficiência. A equipe da Limpurb esteve monitorando todo esse tempo tanto presencialmente, com apoio dos fiscais de campo, quanto por meio dos mapas gerados pelo sistema de coleta. É um trabalho constante e criterioso para garantir que a população não fique desassistida”, afirmou o diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton.

A análise demonstrou que as falhas não foram pontuais, mas persistentes ao longo do tempo. Mapas gerados semanalmente mostram locais com duas ou até três falhas acumuladas no intervalo de sete dias, evidenciando a descontinuidade na prestação do serviço. O estudo também reforça que essas interrupções comprometem diretamente o planejamento e a execução da coleta, favorecendo o acúmulo de lixo, a proliferação de vetores e o risco à saúde pública.

Monitoramento

Com acesso ao sistema de rastreamento por GPS, a equipe técnica da Limpurb, composta por fiscais e diretores, consegue acompanhar em tempo real o trajeto dos veículos, monitorar o cumprimento das rotas e detectar eventuais problemas, como bairros não atendidos ou com coleta incompleta.

Quando uma falha é identificada, a Central realiza contato imediato com a empresa Locar, que tem o prazo de até 24 horas para resolver o problema, sob risco de sofrer penalidades contratuais.

Todos os registros são formalizados por meio de notificações emitidas pela equipe de Fiscalização de Contrato, que incluem a lista de bairros afetados, evidências como imagens e dados extraídos do sistema de monitoramento, além da exigência de regularização da frequência da coleta.

Outro ponto de apoio essencial no processo de fiscalização são os fiscais de campo, conhecidos como apontadores. Eles atuam diretamente nas ruas, acompanhando a execução da coleta e elaborando relatórios de transparência, que asseguram que todos os moradores estejam recebendo o serviço com a qualidade devida.

Confira o relatório completo clicando aqui.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT