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Política Nacional

Presidente descarta taxar compra por meio de aplicativos estrangeiros

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O presidente Jair Bolsonaro descartou hoje (21), em sua conta no Twitter, a edição de medida provisória (MP) para tributar compras feitas no exterior por meio de plataformas na internet.

“Não assinarei nenhuma MP para taxar compras por aplicativos como Shopee, AliExpress, Shein etc como grande parte da mídia vem divulgando. Para possíveis irregularidades nesse serviço, ou outros, a saída deve ser a fiscalização, não o aumento de impostos”, escreveu Bolsonaro, na postagem.

Atualmente, a isenção de Imposto de Importação ocorre para encomendas de até US$ 50. No entanto, o benefício só é concedido se a remessa ocorrer entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.

Segundo o secretário Especial da Receita Federal, Júlio César Gomes, em entrevista ao programa Brasil em Pauta da TV Brasil, no início deste mês, muitos vendedores se fazem passar por pessoas físicas quando, na verdade, são empresas constituídas para se valer de isenções, o que constitui fraude.

César Gomes chamou esses aplicativos de “camelódromos virtuais”. Segundo ele, hoje o Brasil recebe cerca de 500 mil dessas encomendas por dia.

De acordo com o secretário, a Receita Federal está intensificando o combate a bens contrabandeados ou que burlam as regras tributárias vigentes por meio de um programa de rastreabilidade fiscal recém-lançado. Na entrevista, o secretário também afirmou que estava em estudo a edição de uma medida provisória com foco nos “camelódromos virtuais”.

Edição: Kelly Oliveira

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Política Nacional

Ministro diz que governo dá resposta certa a aumento de combustíveis

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Uma semana depois de ir à Câmara dos Deputados dar explicações sobre a alta no preço dos combustíveis, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, voltou à Casa nesta terça-feira (28) e avaliou que o Brasil está dando a “resposta correta” para o problema. 

“Tanto é correta, que o resto do mundo inteiro está tentando fazer isso: reduzir tributos. Estados Unidos, Europa. Sabe qual a diferença? É que aqui nós já fizemos”, disse, desta vez, em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor.

Questionado por parlamentares sobre o motivo do consumidor final não sentir ainda os efeitos das medidas no bolso, Sachsida adiantou que tem conversado com a Petrobras, com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e com as distribuidoras para que a Petrobras “acelere a modalidade de consignação”. Segundo ele, com ela, uma vez aprovada redução tributária, o efeito para o consumidor será mais rápido.

Ao lembrar o governo federal não pode interferir no preço de combustíveis, o ministro agradeceu o empenho dos parlamentares na aprovação de medidas como as que tratam da redução de tributos federais e do ICMS sobre diesel, gasolina, etanol e gás.

“Com o PLP 18, o preço da gasolina vai cair de R$ 7,39 para R$ 5,84, queda de 21%”, afirmou. Pelas projeções do Ministério, com a medida, o preço do etanol deve cair R$ 0,30: de R$ 4,87 para R$ 4,57. No caso do diesel, o preço deve ser reduzido de R$ 7,68 para R$ 7,55. Já o GLP deve cair de R$ 112,70 para R$ 110,07.

CPI

Em relação a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Petrobras, em discussão na Câmara, o ministro de Minas e Energia também avaliou que, mesmo acreditando que o colegiado teria foco mais político do que técnico, apoiará a comissão caso ela seja instalada.

“Como ministro, defendo marcos legais, segurança jurídica, mais previsibilidade. O que posso garantir é que o ministério vai apoiar a decisão do Congresso”, afirmou.

Propostas

O ministro voltou a defender que a privatização da Petrobras geraria mais competição no mercado, assim como ocorreu com a Telebras. E ressaltou que a decisão sobre a desestatização cabe ao presidente da República e ao Congresso. A mesma afirmação já havia sido feita por ele na semana passada em audiência pública conjunta de comissão da Casa.

Sobre a criação de uma conta de estabilização de preços de combustíveis alimentada por dividendos da Petrobras – que tem o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como um dos seus maiores defensores – Sachsida reafirmou que embora seja ” tecnicamente interessante”, a proposta que poderia gerar uma “bola de neve” ao criar instabilidade nos mercados.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Senado ouve posições divergentes em debate sobre ensino domiciliar

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado realizou hoje (27) uma audiência pública para debater o ensino domiciliar no Brasil. O homeschooling, como também é chamado, é tema de um projeto de lei (PL), o 1.338/2022, que chegou no Senado em maio, vindo da Câmara. As discussões sobre o tema precedem a preparação do relatório, a cargo do senador Flávio Arns (Podemos-PR), e uma posterior discussão e votação no plenário da Casa.

A audiência pública trouxe visões diferentes sobre o tema, estimulou o debate sobre o ensino domiciliar, seus prós e contras. A procuradora da República de Pernambuco, Mona Lisa Ismail, destacou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu constitucional a matrícula obrigatória na rede regular de ensino e também abriu a possibilidade de ensino domiciliar desde que regulamentado por lei federal que compatibiliza o homeschooling com os mandamentos constitucionais, que são os previstos no Artigo 205 da Constituição. 

A Constituição fixa que a educação é dever do Estado e da família e visa “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O professor da faculdade de educação da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Tojeira Cara, entende que o espaço escolar vai além da sala de aula e é decisivo para o aprendizado dos estudantes. “Por mais que a família seja extremamente douta na estratégia de ensinar, ela não vai ser competente para garantir todo o processo de aprendizado necessário para a formação humana. Esse é um aspecto que a ciência da educação afirma”.

MEC

Representando o Ministério da Educação (MEC) na audiência, Inez Borges, assessora especial do ministro da Educação, Victor Godoy, defendeu o ensino domiciliar como uma das políticas públicas de educação do atual governo. Ela defende o desenvolvimento de um estudo sobre aqueles jovens já submetidos a esse tipo de ensino e como eles se desenvolveram.

“Estudar o desempenho dessas crianças, estudar a condição dos egressos, aqueles que já estão na universidade, que já estão no mercado de trabalho, estudar a realidade das crianças das diferentes classes sociais que estão tendo um rendimento fantástico nessa área é possível, está disponível a realidade para os pesquisadores interessados”.

Também na defesa do ensino domiciliar, o presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Ricardo Dias, falou à comissão. Dias deu seu exemplo pessoal como um caso de sucesso do homeschooling. Segundo ele, seus filhos foram educados nesse modelo e agora estão na universidade e no mercado de trabalho. Ele ainda citou um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos para basear seus argumentos favoráveis ao ensino domiciliar.

“[A Declaração] disse que os pais têm a prioridade e a prerrogativa no direito de escolha do gênero de instrução a ser ministrado aos seus filhos. No passado tivemos muitos problemas, estados totalitários que tinham um único modelo, que obrigavam as pessoas a um único modelo educacional”. Segundo ele, a Declaração Universal dos Direitos Humanos combate “a tirania do modelo único de educação”.

O professor da Universidade Federal do ABC, Salomão Barros Ximenes, rebateu o argumento de Dias. “Se é verdade que a Declaração dos Direitos Humanos fala em prioridade das famílias na escolha do gênero de educação dos seus filhos, também é verdade que há diferentes modelos de reconhecimento dessa prioridade, diferentes modelos de juridificação do reconhecimento dessa modalidade”, disse.

“O Brasil reconhece a prioridade das famílias ao proibir, por exemplo, o monopólio estatal da educação, ao prever que educação é um serviço público não exclusivo do Estado, e ao estabelecer diferentes possibilidades de participação das famílias na construção das políticas educacionais”, acrescentou.

Segundo Arns (Podemos-PR), que atuou como presidente da comissão nessa audiência pública, outras serão realizadas. A de hoje foi a primeira. Ainda não há previsão do projeto de lei chegar ao plenário.

O projeto de lei

Segundo o projeto de lei aprovado na Câmara, para usufruir da educação domiciliar, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma escola, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o período. Os pais interessados em ensinar os filhos em casa deverão seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo MEC. Além disso, poderão ser incluídas matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino.

Também será exigida, de ao menos um dos pais ou responsável, a comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido. Eles também não podem ter antecedentes criminais.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural. Será de responsabilidade dos pais manterem registros periódicos das atividades e encaminhar, a cada três meses, na forma de relatórios, à instituição de ensino na qual o aluno está matriculado.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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