Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (SIN-ABC), bem como o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CTABC). A medida deve ser publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (25). 

Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o SIN-ABC terá a função de receber e consolidar as informações apresentadas pela Embrapa (Plataforma ABC), pelo Ministério da Agricultura e pelo Banco Central do Brasil (Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor). Já o colegiado CTABC irá consolidar e sistematizar os dados do SIN-ABC e prestar apoio técnico e científico à Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CENABC), instituída pelo decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020. 

“O decreto atende as diretrizes da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional de Mudanças sobre o Clima (PNMC) e criou os regramentos para implementação do Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC)”, informou a pasta.

Ainda de acordo com o governo federal, o protocolo e metodologias de avaliação a serem usados para alimentar o novo sistema seguem os procedimentos de monitoramento das emissões de gases de efeito estufa estabelecidos internacionalmente e com as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC). 

O governo brasileiro garantiu que não vai impor restrições a exportações de produtos ligados ao Programa Mundial de Alimentos (PMA). O compromisso visa “facilitar os fluxos internacionais de bens e serviços necessários para a resposta à pandemia” e garantir às populações mais necessitadas o acesso à alimentação. Segundo o governo federal, o mesmo compromisso também foi firmado por outros 78 membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). A organização conta com 164 membros no total.

O compromisso foi divulgado hoje (21), em nota conjunta assinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Ministério das Relações Exteriores. “[O Brasil e outros 78 membros] adotaram hoje, 21 de janeiro, em Genebra, declaração conjunta de compromisso em favor da isenção das aquisições para fins humanitários realizadas pelo PMA da imposição de medidas de proibição ou restrição às exportações. O conjunto dos copatrocinadores representa mais de 70% das exportações agrícolas mundiais”, afirmaram os dois ministérios.

“O contexto da pandemia de covid-19 e a imposição de medidas de proibição ou restrição às exportações de produtos agrícolas em 2020 ampliaram os desafios já existentes para as operações do PMA. O Programa estima que o número de pessoas em situação de insegurança alimentar aguda nos países em que opera aumentou para 270 milhões até o fim de 2020, o que representa um aumento de 82% em relação ao nível pré-covid-19”, acrescentam as pastas.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), a pandemia de covid-19 aumentou o quadro de desnutrição na região mais populosa do mundo, a Ásia-Pacífico. O aumento nos preços de frutas, vegetais e derivados do leite dificultou o acesso dos mais pobres a uma alimentação saudável. Segundo relatório da ONU, a situação é mais grave para mães e crianças. Segundo a entidade, dois bilhões de pessoas estão sendo afetadas na região.

O PMA é um programa da ONU de ajuda alimentar multilateral, que tem a participação de países-membros das Nações Unidas. O programa recebe doações de governos, de empresas e doações anônimas e doa alimentos a populações carentes em regiões pobres do mundo e presta assistência em situações de emergência. Só em 2019, o programa atendeu 97 milhões de pessoas em 88 países. O objetivo é alcançar a segurança alimentar e acabar com a fome até 2030.