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Política MT

Programa já tem mais de 5 mil consumidores cadastrados

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MidiaNews

O Programa Nota MT, lançado pelo governo do Estado no início desta semana, já tem mais de 5 mil consumidores cadastrados. Até as 17h30min desta quarta-feira (19), a Secretaria de Fazenda havia registrado, seja pelo site ou por aplicativo, 5.102 cadastros.

“Isso demonstra que o programa está despertando o interesse dos cidadãos e vai ser um sucesso”, afirmou o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, em entrevista ao Programa Estúdio Band, transmitido simultaneamente pela Rádio Band FM e TV Cidade Verde.

Para se cadastrar basta instalar o aplicativo no seu celular ou acessar o site da Nota MT, escolher a opção “criar conta” e informar os dados solicitados. Na primeira etapa informações pessoais como nome completo, CPF, data de nascimento e nome da mãe deverão ser informadas. Os dados são obrigatórios para prosseguir o cadastro e estão protegidos sob sigilo.

Nota MT

O Programa Nota MT visa estimular os consumidores de Mato Grosso a solicitarem o CPF na nota fiscal no momento da compra. É uma ação que estimula o exercício da cidadania fiscal, incentiva a emissão de documentos fiscais e combate à sonegação.

Semelhante aos programas existentes em vários estados, a Nota MT permite que o cidadão acumule bilhetes para participar de sorteios, com prêmios de até R$ 50 mil. Realizados de forma eletrônica, com base na extração da Loteria Federal, os sorteios possuem duas categorias: mensais e especiais. Este último acontecerá em datas comemorativas, a serem divulgadas posteriormente.

Dessa forma, cada nota fiscal emitida com o CPF vai gerar dois bilhetes, um para o sorteio mensal e outro para o sorteio especial, independentemente do valor da compra. Assim, as chances de ser contemplado são dobradas.

Até o final do ano mais de cinco mil consumidores mato-grossenses serão contemplados nos sorteios da Nota MT, com prêmios de R$ 500, R$ 10 mil ou R$ 50 mil.

 

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Política MT

Juiz manda liberar funcionamento de mercadinho em presídio de MT

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O magistrado afirmou que a Lei Estadual 12.792/2025 não pode estar acima da Lei de Execução Penal (LEP).

O magistrado reforçou que a competência para legislar sobre o direito penitenciário é da União e não do Estado.

 

Contrariando a determinação do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), e atendendo ao pedido da Defensoria Pública do Estado, o juiz Guilherme Leite Roriz, da Vara Única de Colniza, determinou o retorno imediato do “mercadinho dos presos” dentro da Cadeia Pública do município. A determinação foi dada nessa quinta-feira (13).

“Defiro a antecipação da tutela para que o Estado do Mato Grosso se abstenha de interditar o mercado administrado pelo Conselho da Comunidade na Cadeia Pública de Colniza, garantindo o pleno funcionamento do estabelecimento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, até ulterior decisão final”, determinou.

Na decisão, o magistrado reforçou que a Lei Estadual 12.792/2025, que proíbe mercados dentro das penitenciárias, sob o argumento de combate ao enriquecimento das facções por meio da revenda de produtos, é contrária a Lei de Execução Penal (LEP), que prevê a existência desses locais, que segundo a legislação, são destinados à venda de produtos permitidos dentro das prisões e que não são fornecidos pelo Estado.

“Ou seja, o artigo 20 da Lei Estadual nº 12.972/2025 viola flagrantemente a Lei de Execução Penal, considerando que é de competência privativa da união o regramento sobre a execução penal, não podendo uma norma estadual afrontar a Lei de Execução Penal, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Constituição Federal”, disse o magistrado.

Além do conflito entre as legislações, o juiz também reforçou que a competência para legislar sobre o direito penitenciário é da União e não do Estado, ou seja, tornando a Lei Estadual inconstitucional.

“Não cabe ao Poder Executivo incursionar, como afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na seara dos direitos e deveres dos apenados, tampouco em relação ao modo de cumprimento da pena”, afirmou.

Guilherme Roriz ainda citou que os valores conseguidos com as vendas do “mercadinho” são utilizados a favor da comunidade de Colniza: “Os valores obtidos com as vendas no mercadinho são utilizados em prol da comunidade de Colniza, inclusive com ajuda em custos para construção de outros projetos, tal como, a nova casa de apoio da ABLE”.

Por fim, o magistrado ressaltou os prejuízos que o fechamento do “mercadinho” pode trazer aos presos, que ficariam impossibilitados de adquirir itens básicos, muitas vezes, não fornecidos pelo Estado, e acabariam sendo impactados diretamente no processo de reintegração social, já que não teriam mais o comércio para desenvolver as atividades laborais.

“Havendo o fechamento do mercadinho na Cadeia Pública de Colniza, seria experimentada a supressão de direito fundamental dos apenados, consubstanciada na assistência material, bem como prejudicando ainda a reintegração social de reclusos que encontram no trabalho exercido naquele mercado o meio para a ressocialização, cumprindo assim o mister daquela unidade prisional”, reforçou.

Na ação movida pela Defensoria, o órgão destacou que o mercado da Cadeia Pública de Colniza é administrado por um conselho e fornece apenas produtos essenciais permitidos pela administração da penitenciária.

“A Cadeia Pública de Colniza conta com um mercado destinado à venda de produtos básicos de higiene e alimentação aos internos, administrado pelo Conselho da Comunidade de Colniza. Esse conselho é composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Direção da Unidade Prisional e do Juiz Corregedor da unidade. O referido mercado tem como objetivo garantir aos internos o acesso a itens essenciais não fornecidos pela administração estadual”, diz trecho do pedido.

Contrário ao governo
A decisão do magistrado vai totalmente contra a determinação do governador Mauro Mendes, que defende a proibição dos mercadinhos no Estado sob o argumento de que o governo já fornece alimentação e itens básicos que garantem o atendimento das necessidades dos presos.

Além disso, Mauro também reforça que o comércio nos presídios fortalece o crime organizado, já que são as facções que passam a controlar esses “mercadinhos”, independente de quem seja colocado para administrar os locais. Uma prova disso é que uma investigação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) apontou que o mercadinho da Penitenciária Central do Estado (PCE) era usado para lavar dinheiro de uma facção criminosa. Em quatro anos, a associação que gerenciava o mercadinho movimentou R$ 13 milhões.

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Projeto de Lei quer notificar motoristas pelo whatsApp sobre vencimento da CNH

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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou no último dia 5 de fevereiro o Projeto de Lei nº 85/2025 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que promete facilitar a vida dos motoristas do estado. A proposta visa assegurar que os condutores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) recebam notificações por e-mail ou WhatsApp, com pelo menos 30 dias de antecedência, sobre o vencimento de suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH).

“É uma medida simples, mas que pode impactar positivamente a rotina dos motoristas mato-grossenses, ajudando na renovação de documentos e evitando contratempos”, afirmou Barranco durante a apresentação do projeto.

Estudos indicam que mais de 15% dos motoristas em Mato Grosso circulam com a CNH vencida, o que gera não só infrações de trânsito, mas também pode afetar a segurança nas vias. A nova legislação busca reduzir esse número e modernizar a forma de comunicação entre o Detran e os motoristas, utilizando canais digitais que são rápidos e acessíveis. “Com a digitalização, o motorista tem mais controle sobre a validade de sua CNH e pode tomar as providências necessárias a tempo. Nosso objetivo é simplificar o processo, tornando-o mais eficiente e acessível”, destacou Barranco.

Se aprovada, a medida exigirá que o Detran adapte seu sistema de gestão de dados para enviar notificações automáticas de vencimento da CNH. As mensagens incluirão a data de validade, instruções de renovação e informações sobre a documentação necessária, tudo em uma linguagem simples e clara. Além disso, o projeto determina que o Departamento Estadual de Trânsito disponibilize meios para que motoristas atualizem seus dados cadastrais, como número de telefone e e-mail, diretamente pelo site do órgão, facilitando o processo de recebimento das notificações, principalmente para pessoas com deficiência e idosos.

Barranco esclareceu que a implementação da lei não gerará custos ao estado. O Detran possui infraestrutura digital suficiente para fazer as adaptações necessárias, sem a necessidade de novos investimentos. A proposta também prevê a possibilidade de parcerias com operadoras de telecomunicações e provedores de serviços de e-mail, para garantir o envio eficiente das mensagens. “Não estamos criando novos gastos para o Estado. O Detran pode ajustar seu sistema, utilizando ferramentas já existentes, para garantir que todos recebam as informações a tempo”, explicou o deputado.

Com a proposta, Barranco espera não apenas reduzir o número de motoristas com CNH vencida, mas também promover um trânsito mais seguro e eficiente. Além disso, a medida é um passo importante para a modernização do serviço público no estado, alinhando-se às tendências de digitalização e ao uso de tecnologias para melhorar o atendimento ao cidadão.

Fonte: ALMT – MT

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