O STF começou a julgar o caso na semana passada e retomou a análise nesta quarta-feira. Por ser o relator, Lewandowski foi o primeiro a votar. Os demais ministros ainda devem apresentar os votos, etapa que estava em andamento até a última atualização desta reportagem.

A decisão a ser tomada pelo Supremo também valerá para governos estaduais e prefeituras. Na prática, o plenário decidirá se mantém ou derruba uma decisão liminar (provisória) concedida no ano passado por Lewandowski.

Na ocasião, o ministro proibiu o governo de vender estatais sem autorização do Congresso. A decisão foi tomada ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

Ao apresentar o voto na sessão desta quarta-feira, Lewandowski manteve o entendimento firmado em 2018.

Afirmou que “crescentes desestatizações” podem trazer prejuízos ao país e não se pode deixar de levar em consideração que os processos de desestatização são conformados por “procedimentos peculiares, entre os quais, a manifestação do Poder Legislativo.

Segundo o ministro, é necessária autorização de lei para a venda das empresas públicas sempre que houver perda do controle acionário.

“A Carta [Constituição] de 1988 exige sempre a aquiescência do Poder Legislativo aos processos de criação de entidade governamental dessa espécie, ainda que tenha sido criada para explorar atividade econômica em sentido estrito”, afirmou o ministro.

Segundo Lewandowski, o Estado não pode “abrir mão” da exploração de determinada atividade econômica sem a necessária participação do Congresso, uma vez que a decisão não compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo.

“Permitir a venda direta de ações, em montante suficiente a perder o controle societário de empresa estatal, de maneira a impossibilitar a concorrência pública, poderia atentar contra o texto constitucional, o qual consigna que as alienações serão realizadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”, votou.

Os ministros podem decidir no julgamento se:

• é preciso aval do Congresso para a venda de qualquer empresa pública, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias;
• a autorização do Congresso só é necessária quando houver perda do controle acionário;
• é preciso uma lei genérica de autorização para vários negócios ou uma lei específica aprovada para cada venda;
• em caso de venda de estatal, será exigida licitação ou outro processo;
• a licitação será exigida sempre que houver perda do controle acionário.

É possível que o STF também decida nesta quarta-feira se mantém ou derruba uma outra liminar, concedida pelo ministro Luiz Edson Fachin, que suspendeu a venda de 90% da participação acionária na Transportadora Associada de Gás, a TAG, subsidiária da Petrobras.

Fachin considerou que a venda da TAG desrespeitou a decisão de Lewandowski tomada no ano passado.