O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12.12) o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o texto traz avanços significativos para o setor agropecuário, mantendo conquistas importantes negociadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Câmara dos Deputados.

Entre as principais mudanças, estão as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), garantindo condições que favorecem o agronegócio e a segurança jurídica para o setor.

Vitórias para o agro

A senadora Tereza Cristina, uma das principais articuladoras da bancada ruralista, destacou os ganhos para o agro, como a isenção tributária sobre a cesta básica e a garantia de que o produtor rural não será onerado. Entre os avanços conquistados no Senado, estão:

• Tributação simplificada para insumos destinados à fabricação de defensivos agrícolas.
• Garantia da qualidade dos produtos in natura, essenciais para o mercado interno e exportações.
• Inclusão de novos itens na cesta básica, ampliando a isenção tributária.
• Tributação igualitária para óleos vegetais, promovendo maior competitividade para o setor.
• Manutenção da monofasia de PIS/Pasep e Cofins para o etanol, simplificando a tributação desse combustível estratégico.

“O agro foi contemplado de forma robusta. Lutamos para incluir no texto tudo o que era necessário para proteger o setor e conseguimos resultados expressivos. Nosso objetivo sempre foi evitar onerar o produtor rural, e saímos vitoriosos dessa etapa”, afirmou a senadora Tereza Cristina.

Com a aprovação no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para a análise final. Se aprovado, o texto consolidará um marco regulatório que atende às necessidades do agronegócio, garantindo condições para que o setor continue sendo o principal responsável pela segurança alimentar do país e pelo fortalecimento da economia nacional.

O deputado Zequinha Marinho reforçou a importância da reforma para o setor: “Buscávamos segurança jurídica e a garantia de que o produtor rural não seria prejudicado, além de assegurar que os alimentos essenciais continuem acessíveis para o consumidor. É uma grande vitória para o agro e para o Brasil.”

A aprovação marca mais um passo importante para alinhar o sistema tributário às necessidades do agronegócio, reconhecendo sua relevância para a economia e garantindo condições para o setor continuar crescendo e alimentando o país.

Fonte: Pensar Agro

Foi sancionado nesta quinta-feira (12.12), sem vetos, o projeto de lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a medida busca estabelecer limites para a emissão de gases de efeito estufa em setores produtivos, incluindo o agronegócio. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado, prevê a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

A regulamentação do SBCE definirá tetos de emissões para atividades específicas. Empresas que ultrapassarem seus limites precisarão comprar cotas de outras que emitirem menos, promovendo um equilíbrio sem aumento efetivo das emissões de carbono. Esse modelo, conhecido como comércio de permissões de emissões, integra as ações para atender às metas climáticas do Acordo de Paris.

O agronegócio, essencial para a economia brasileira, estará diretamente impactado pelo marco regulatório. Por um lado, há preocupações com possíveis custos adicionais que possam afetar a competitividade do setor. Por outro, o mercado de carbono pode abrir oportunidades para produtores que preservam florestas ou adotam práticas sustentáveis, permitindo que gerem créditos de carbono e atraiam investimentos.

O senador Omar Aziz destacou a importância de evitar o antagonismo entre os setores ambiental e agropecuário. “Juntos somos mais fortes. Precisamos buscar soluções que beneficiem o país, sem transformar isso em um embate entre classes”, afirmou.

Já o senador Eduardo Braga ressaltou o papel da Amazônia como ativo estratégico, defendendo que a floresta em pé tenha mais valor econômico do que o desmatamento. Ele afirmou que o projeto poderá financiar iniciativas para proteger a região e beneficiar a população local.

Apesar do apoio expressivo, a medida enfrentou resistência. O senador Eduardo Girão questionou os impactos financeiros sobre os setores produtivos, enquanto o senador Marcio Bittar foi ainda mais crítico, alegando que o debate sobre as emissões de carbono é baseado em “premissas falsas”.

Por outro lado, a relatora do projeto, senadora Leila Barros, celebrou a aprovação como um marco histórico. Ela destacou que a regulamentação ajudará o Brasil a evitar barreiras comerciais, como o ajuste de fronteira de carbono da União Europeia, e atrairá investimentos para a transição energética e o mercado voluntário de carbono.

Com a sanção do projeto, o Executivo deve estabelecer as regras de funcionamento do SBCE, incluindo a governança do sistema. Isso será feito por meio de um Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, um órgão gestor e um comitê técnico consultivo.

O Brasil, agora mais alinhado às práticas internacionais, dá um passo importante para fortalecer sua posição como líder ambiental global. Para o agro, o desafio será transformar as mudanças regulatórias em oportunidades, reafirmando o papel estratégico do setor na preservação e no desenvolvimento econômico sustentável.

Fonte: Pensar Agro