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Mato Grosso

Seduc realiza fórum para implementar a Política Estadual de Educação Especial

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), realizou, nesta segunda-feira (27.06), no auditório da Seduc-MT, em Cuiabá, o Fórum Estadual de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. A proposta é tornar público os mecanismos necessários para efetivação da Política Estadual de Educação Especial, resultado de diversos olhares sobre a temática, por meio de audiência pública e participação popular.

O evento contou com mais de 500 participantes, sendo que parte deles acompanhou a transmissão ao vivo pelo canal da Seduc, no YouTube.  Educadores, gestores escolares, pais e estudantes, que já vinham contribuindo de forma direta para se construir uma Educação Especial sem exclusão e mais equitativa, referendaram o texto final desta política e compreenderam os passos que o poder público dará para que, de fato, mude a vida dessas pessoas.

Durante todo o dia, foram pautados temas relacionados às Políticas Públicas de Educação Especial, o Plano Estadual de Educação e o contexto educacional. Uma mesa-redonda específica tratou do Financiamento, Provimento e Infraestrutura, além de interlocuções necessárias para a sua efetivação em Mato Grosso.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, enalteceu os fluxos e ações já realizados e a serem executados. “Construímos esta política com ajuda de todos. Tivemos a participação da comunidade escolar, pais, instituições e, sobretudo, do Ministério Público Estadual desde o início das discussões, com consulta popular, audiência pública, live e debates abertos à sociedade”.

Segundo Alan Porto, a Política Estadual de Educação Especial é um grande avanço e será colocada em prática dentro da sala de aula. “Na sala de aula, ela vai garantir uma educação mais inclusiva”, disse.

“A elaboração da política foi construída a partir da necessidade de garantir o direito à educação da pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, atendendo às especificidades de cada uma delas”, lembra Lélia Brum, secretária adjunta de Gestão Escolar (SAGE). 

“Trata-se de uma proposição, que articula igualdade e diferença apresentando diretrizes operacionais para a consolidação de uma educação pública e múltipla no âmbito estadual”.

Lúcia Santos, superintendente de Políticas de Diversidades Educacionais (SUDI), ligada à SAGE, salienta que o evento se tornou um marco na história da educação especial no estado.

“Quando falamos em inclusão, falamos de estudantes, professores e famílias que vivem no universo da educação especial. Finalizamos hoje as diretrizes que irão nortear nossas demandas”, afirmou.

“Além de uma boa política, o estado tem recursos para garantir a sua implementação”, disse a secretária adjunta de Administração Sistêmica, Anne Cristina dos Santos. De acordo com ela, a Seduc reuniu as informações necessárias para avançar com o projeto de implementação, com aporte financeiro para viabilizar a sua execução.  “Neste ano foram colocados à disposição mais de R$ 37 milhões no orçamento para implementar a Política Estadual de Educação Inclusiva’’, afirmou.

Durante o evento, outra boa notícia foi dada pelo secretário Alan Porto. Ele anunciou que o Governo do Estado autorizou a liberação de mais R$ 30 milhões para investimentos na Educação Especial, somando ao todo mais de R$ 67 milhões.

Flávia Emanuelle de Souza Soares, secretária adjunta de Gestão de Pessoas, observou que a educação especial requer o movimento de pessoas nas demandas específicas e tem orientado este desafio. “Com esta política definida, a Seduc sabe quais caminhos tomar em todos os sentidos, seja dentro ou fora da sala de aula”.

O próximo passo será a publicação oficial da Política Estadual de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, para que seja implementada de fato, se tornando um documento orientativo.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Judiciário e Prefeitura de Cuiabá firmam parceria para negociação de dívidas fiscais

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O Poder Judiciário de Mato Grosso e a Prefeitura de Cuiabá firmaram nessa quarta-feira (10 de agosto) termo de cooperação técnica para a realização de mutirões fiscais que irão negociar dívidas da população cuiabana com o erário municipal. A assinatura foi realizada no plenário da Turma Recursal, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
 
Débitos com IPTU, ISS, ISSQN, multas ambientais e de trânsito anteriores a 2021 poderão ser negociados com até 95% de desconto nos juros e multas moratórias, com o intermédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca (Cejusc) da Capital, que irá homologar os acordos pré-processuais e proferir decisões em acordos já judicializados.
 
“Essa união faz com que tenhamos uma humanização do processo de cobrança. Sabemos que o contribuinte que se vê com taxas municipais em atraso não faz porque quer. Uma pessoa de bem, quando atrasa uma conta, perde o sono. A crise tem batido em nossas casas, a pandemia acelerou essas dificuldades, então muitos veem a oportunidade de limpar o seu nome e sair da dívida. O cidadão será recebido com amor, com respeito e dignidade”, afirmou o juiz coordenador do Cejusc da Capital, Luís Aparecido Bortolussi Júnior.
 
Para a procuradora-geral do município, Juliette Miguéis, “realmente é uma maneira humanizada porque ninguém deixa de pagar porque quer, mas é porque a vida está dura, principalmente depois da pandemia”.
 
O termo foi assinado pelo magistrado, juntamente com o desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), além da juíza Cristiane Padim, coordenadora do Nupemec, a procuradora-geral do Município, Juliette Miguéis, e o secretário de Governo, Luís Cláudio de Castro Sodré.
 
“É uma parceria de extrema importância. É um jogo de ganha-ganha. As três pontas ganham muito com essa relação. O Poder Judiciário filtra muitos processos a adentrar ao órgão, cumprindo as metas do CNJ, a Prefeitura de Cuiabá aumenta sua arrecadação e o contribuinte regulariza seus débitos fiscais com descontos e condições especiais”, destacou o secretário Luís Cláudio.
 
De acordo com o secretário, em 2022 já foram firmados mais de 33 mil acordos.
 
Conforme explica o desembargador Mário Kono, a parceria já é firmada entre os Poderes Executivo e Judiciário, porém, agora será aperfeiçoada com novos métodos de solução de conflitos e novas tecnologias. “Cada vez mais os poderes têm que trabalhar de forma unida em um só ideal. Temos que trabalhar com as ferramentas e técnicas que temos para que esse objetivo seja alcançado, com aprimoramento e continuidade do trabalho já desenvolvido”.
 
Os cidadãos interessados em negociar dívidas com a Prefeitura de Cuiabá podem procurar presencialmente os postos de atendimento ou acessar o site Refis Online: https://refis.cuiaba.mt.gov.br/portal/refis/home.aspx
 
A Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:
 
Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular.
 
CIAC?—?Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte: Rua Barão de Melgaço, 3.814, Centro Norte.
 
SEMOB?—?Secretaria de Mobilidade Urbana: Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Foto 1: Foto horizontal colorida das autoridades no dispositivo de assinatura do termo. Há três homens e duas mulheres, segurando três folhas de papel na vertical.
Foto 2: Foto horizontal colorida do auditório em plano geral. O juiz Luís Bortolussi fala ao microfone, diante da plateia sentada em cadeiras azuis.
Foto 3: Foto horizontal colorida do desembargador Mário Kono. Ele está em primeiro plano, inclinado para a esquerda, concedendo entrevista para a TV.JUS via microfone. Ele veste terno xadrez cinza, camisa azul e é grisalho. Ao fundo, o plenário da Turma Recursal.
 
Mylena Petrucelli/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Inscrições para Jornada Temática terminam na próxima semana

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Estão abertas, até 16 de agosto, as inscrições para o primeiro seminário da jornada temática “Recuperação Judicial e Falência”, que será realizado no dia 17, das 9h à 12h, pelo canal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no YouTube. O promotor de Justiça em Mato Grosso, Marcelo Vachianno, comporá o painel de discussões sobre “Falência: Venda de Ativos e Pedidos de Restituição”.

O evento, aberto ao público em geral, é uma parceria entre a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), vinculada ao CNMP, e a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMPSP). É destinado a membros do Ministério Público, Poder Judiciário, OAB e Administradores Judiciais. As inscrições devem ser feitas pelo site da Escola Superior do MP/SP.

A jornada temática “Recuperação Judicial e Falência” consiste em uma série de seminários realizados pelos subgrupos de estudos que compõem grupo de trabalho instituído para aprimorar a atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas, elaborar manual de boas práticas, apresentar eventual proposta de aprimoramento legislativo da matéria e aprofundar os mais variados subtemas que permeiam a atividade ministerial sobre o assunto.

A abertura do seminário será feita pelo presidente da UNCMP, conselheiro Daniel Carnio, e pelo diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, procurador de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira.

A programação inclui ainda discussões realizadas pelo subgrupos da “Fase pré-falimentar, autofalência e pré-insolvência”, “Falência e Recuperação Judicial: Fiscalização do ADM Judicial e Pagamento de Credores”, “Habilitação de Créditos e Impugnações de Créditos em Falências e Recuperações Judiciais”.

Grupo de Trabalho – Com foco na atuação do MP em processos de recuperação judicial e falência de empresas, o Grupo de Trabalho foi instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 45/2022, pelo prazo de um ano, no âmbito da UNCMP e do gabinete do conselheiro Daniel Carnio. O GT é presidido pelo conselheiro Daniel Carnio e composto, também, pelos conselheiros Otavio Luiz Rodrigues Jr., que exerce a função de vice-presidente, e Engels Muniz. Além deles, integram o GT membros dos Ministérios Públicos de São Paulo, de Mato Grosso, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso do Sul, e representantes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, de São Paulo e do Rio de Janeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Universidade de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, da Universidade Federal do Paraná e da Administração Judicial.

Fonte: MP MT

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