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Política Nacional

Sem acordo, comissão do Congresso adia votação de crédito de R$ 248,9 bilhões para o governo

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Por Fernanda Calgaro, G1 — Brasília

Sem acordo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, adiou nesta quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que autoriza a obtenção pelo governo federal de um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões, a serem obtidos com a emissão de títulos do Tesouro.

A votação ficou para a semana que vem, segundo o relator da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), após uma reunião com líderes partidários.

O pedido de crédito extra tem como objetivo evitar o descumprimento da chamada “regra de ouro”. Previsto na Constituição, o mecanismo impede que o governo contraia dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais.

Para contornar a situação, o governo depende da autorização expressa do Congresso, sob pena de o presidente da República incorrer em crime de responsabilidade, passível de impeachment.

“Ficou para terça-feira”, disse Hildo Rocha após uma reunião com líderes partidários para tentar resolver o impasse.

A expectativa era a de que o projeto de lei, depois de aprovado na comissão, já fosse votado na tarde desta quarta em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.

No entanto, partidos de oposição, como PT e PCdoB, com a ajuda do PL (antigo PR), integrante do Centrão, obstruíram a reunião desta quarta na comissão, deixando de registrar presença, o que fez com que não houvesse quórum suficiente para continuar a votação. A manobra regimental representou uma derrota para o governo, que tem pressa em aprovar o projeto.

Em linhas gerais, eles argumentam que o governo não justificou a necessidade do montante pedido e que o projeto seria um “cheque em branco”.

Hildo Rocha disse não ter planos de mudar o seu parecer para reduzir o valor do crédito, argumentando que isso exigiria que o Congresso também ajustasse a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Ainda não há acordo para votar os R$ 248 bilhões. Ainda há insistência de alguns membros inclusive de lideranças de alguns de partidos que apoiam o governo em relação a esse valor, mas expliquei não há outro caminho. Porque a outra opção que o governo teria, que eles aventaram, que seria de R$ 146 bilhões e mudar o PL e mudar a LDO e a LOA é uma operação suicida, porque iria fazer com que o governo viesse a pedalar”, disse Hildo Rocha.

Líder da Minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou que a oposição vai se manter firme na obstrução em relação a esse texto.

“A nossa condição para votar esse projeto é reduzir de R$ 248 bilhões para R$ 146 bilhões, que é o que de fato o governo precisa para fazer os pagamentos do Bolsa Família, da Previdência e outras questões que estão no projeto”, disse após a reunião.

De acordo com a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), será feita uma tentativa de votar o projeto na comissão na terça-feira e, no mesmo dia ou no seguinte, no plenário do Congresso. A sessão conjunta convocada para esta quarta-feira (5) será destinada à apreciação de vetos presidenciais que estão antes na pauta de votação.

Com as contas públicas desequilibradas, o governo alerta que, se não obtiver a liberação do crédito, há risco de não conseguir fazer os repasses do Bolsa Família, pagar aposentadorias do INSS e oferecer crédito aos produtores que dependem do Plano Safra 2019/2020.

Na segunda-feira (6), o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou, em entrevista à GloboNews, que o governo terá de fazer um bloqueio no Orçamento se o Congresso não aprovar o projeto.

Segundo Mansueto, embora o projeto preveja a emissão de dívidas no valor de R$ 248,9 bilhões para pagar despesas de custeio, o valor necessário deve ficar entre R$ 120 bilhões e R$ 140 bilhões em razão de as receitas financeiras terem ficado acima do esperado.

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Política Nacional

Câmara aprova Dia da Consciência Negra como feriado nacional

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (29) o projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, feriado nacional. O texto já tinha sido aprovado pelo Senado e, agora, vai à sanção presidencial.

Foram 286 votos a favor, 121 contra e duas abstenções. Atualmente, a data é feriado em seis estados – Mato Grosso, Rio de Janeiro, Alagoas, Amazonas, Amapá e São Paulo – e em mais de 1.000 cidades por meio de leis municipais e estaduais.

A data é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, morto em 1695, e símbolo de resistência contra a escravidão.

“Zumbi dos Palmares foi um homem que conseguiu manter a chama viva, ardente em nossos corações, nas nossas veias, nas nossas almas, que fez com que esse Brasil pudesse reconhecê-lo como herói da pátria brasileira. Não herói dos negros, é herói da pátria brasileira. Não é apenas um feriado qualquer, é uma história do Brasil”, disse a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que falou em nome da bancada governista.

A relatora Reginete Bispo (PT-RS) disse que a data servirá para aumentar os esforços de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial. “Talvez pareça a muitos uma iniciativa menor, meramente simbólica. Mas não o é. Porque símbolos são importantes. São datas alusivas ao que o país considera mais relevante em sua história”, disse.

Para os deputados contrários, a declaração de feriado prejudica setores da economia e a data deve ser estipulada por assembleias estaduais e municipais, como é atualmente. “No mês de novembro já temos muitos feriados, isso teria de ser decisão das câmaras municipais”, argumentou o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF).

Desde 2003, as escolas passaram a ser obrigadas a incluir o ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff oficializou o 20 de novembro como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

* Com informações da Agência Câmara

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Incentivo para estudantes permanecerem no ensino médio é aprovado 

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Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (29), por unanimidade, o projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para custear a permanência de estudantes no ensino médio. Pela proposta, as despesas não serão consideradas no cálculo dos limites de gastos da União.  

Conforme o projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o superávit financeiro do Fundo Social poderá ser usado, ainda este ano, para financiar esse programa de permanência, que terá de ser criado por legislação específica. O Fundo reúne recursos gerados pela exploração de petróleo no pré-sal.  

A aprovação do projeto ocorreu após acordo entre governo e oposição. Os senadores chegaram a um acordo para definir um limite de R$ 6 bilhões do Fundo para o programa. 

Poupança 

O governo federal criou nesta semana um programa de bolsa permanência e de poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio, para incentivar a permanência e conclusão dos estudos. Para isso, será criado um fundo especial em que a União deve aportar até R$ 20 bilhões. 

A Medida Provisória (MP) nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, foi publicada na terça-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União. Por ter força de lei, a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias para não perder a validade. 

Um ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda vai definir valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar. Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante, que poderá ser a poupança social digital da Caixa Econômica Federal. 

*Com informações da Agência Senado

Fonte: EBC Política Nacional

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