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Cidades

Senado aprova que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a covid-19 (PL 534/2021). O texto também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que abre caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a compra por estados e municípios fica autorizada para casos em que o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, ou quando a cobertura imunológica prevista pela União não for suficiente. A norma se escora em decisão proferida nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a iniciativa dos entes da federação nessas mesmas hipóteses.

Além disso, quando fizerem a aquisição por conta própria, os estados e municípios, como regra, não usarão recursos próprios, e deverão ter ressarcimento da União pelo valor desembolsado. Apenas em casos excepcionais os entes da Federação serão responsáveis por custear a compra. 

Setor privado

Já o setor privado fica obrigado a doar todas as doses compradas para o Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, as empresas poderão ficar com metade das vacinas que adquirirem, e elas deverão ser aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

O projeto também autoriza a União, os estados e os municípios a assumirem a responsabilidade de indenizar os cidadãos por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas. Essa é uma exigência feita por algumas empresas fabricantes, como a Pfizer e a Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Para cobrir esses riscos, a administração pública poderá constituir garantias ou contratar seguro privado.

Todas as medidas se aplicam apenas a vacinas com uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

“Arsenal contra o vírus”

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que foi o relator da matéria, reconheceu o caráter de excepcionalidade das regras, que só terão validade durante a pandemia de covid-19, mas afirmou que elas são necessárias para dar ao Brasil mais condições de combater a doença. Ele destacou que, apesar de a oferta mundial de imunizantes estar aumentando, o país só tem duas vacinas à disposição (a CoronaVac e a Oxford-AstraZeneca). A Pfizer já recebeu o aval da Anvisa, mas o governo federal ainda não tem previsão de compra para ela.

— Eu tenho convicção de que não existe tema mais importante no planeta, neste instante, do que este. O arsenal contra o vírus é a vacina. Nós só temos duas balas no arsenal no dia de hoje. Se não ampliarmos imediatamente esse arsenal, a expectativa é de que, nos próximos meses, outros 70 mil compatriotas percam a vida — afirmou.

A iniciativa do projeto partiu do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que se reuniu no início da semana com representantes da Pfizer e da Janssen, ao lado de Randolfe. Segundo ele, o texto foi elaborado após consulta ao Ministério da Saúde e “sem conflito algum”. Para o presidente do Senado, o empoderamento dos estados e municípios na compra de vacinas não deve ser visto como uma disputa com a União.

— Não há uma disputa aqui sobre quem deve comprar. Partindo da premissa de que todos podem comprar, todos devem ter a mesma segurança jurídica. A possibilidade de a iniciativa privada adquirir as vacinas com doação é para que não se fira o Plano de Imunização e a universalidade do SUS — afirmou Rodrigo Pacheco.

Casos de omissão

Durante a discussão em Plenário, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) sugeriu um ajuste no texto para deixar claro que a compra de vacinas deverá ser feita “preferencialmente” pela União, cabendo aos estados e municípios uma participação “suplementar”, nos casos de omissão. Também foi dela a sugestão para que a União reembolse os estados e municípios. Simone Tebet explicou que essa fórmula mantém a obrigação de liderar o combate à pandemia com o governo federal.

— Não podemos fazer com que a União, nesse aspecto, afrouxe a sua responsabilidade, jogando-a para estados e municípios. A responsabilidade por aquisição de vacinas é do governo federal, uma vez que nós aprovamos uma medida provisória criando um crédito de R$ 20 bilhões para isso — explicou, referindo-se à MP 1.003/2020, que ainda não foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Informações sobre vacinação

O PL 534/2021 permite que as vacinas a serem adquiridas pelo setor privado sejam aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que tenha sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância local. Ele também obriga as empresas compradoras a fornecerem ao Ministério da Saúde todas as informações sobre a aquisição e aplicação, incluindo os contratos de compra e doação. Por sua vez, o ministério deverá usar essas informações para atualizar, no prazo de 48 horas do seu recebimento, os painéis de informação sobre a vacinação.

Já os estados e municípios, no âmbito da sua responsabilização por vacinas adquiridas por conta própria, deverão adotar medidas efetivas para dar transparência à utilização dos recursos públicos que financiaram as doses e os insumos e ao processo de distribuição.

Fonte: AMM

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Novas medidas anunciadas pelo Governo atendem demanda da AMM e dos municípios

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Decreto estadual publicado nesta sexta-feira (16) pelo Governo de Mato Grosso, flexibilizando o horário de funcionamento de várias atividades econômicas, atende pleito da Associação Mato-grossense dos Municípios e dos prefeitos, que se mobilizaram pela alteração dos horários.

A demanda foi apresentada ao Governo durante uma audiência de conciliação, mediada pelo Tribunal de Justiça e realizada no dia 7 de abril, em que o presidente da AMM, Neurilan Fraga, e um grupo de prefeitos apresentaram uma proposta de flexibilização dos horários, para que as regras estabelecidas no decreto de Cuiabá também fossem estendidas às demais cidades.

Durante a reunião virtual, conduzida pelo desembargador Mario Kono, ficou acordado que o Governo do Estado atualizaria o estudo técnico científico sobre os horários adequados para o funcionamento do comércio e a segurança da população, com a extensão do horário do toque de recolher. 

De acordo com o decreto publicado nesta sexta-feira, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais passa a ser das 5h às 22h, de segunda a sábado. Anteriormente, era permitido das 5h às 20h. Nos domingos, fica mantido o horário de 5h às 12h, com exceção dos restaurantes, inclusive os de shopping centers, que poderão funcionar até 15h.

Outra alteração é em relação ao funcionamento de restaurantes e similares e drive-thru, que poderá funcionar até 22h45. A regra anterior permitia até 20h45. Os serviços de delivery continuam autorizados a funcionar até 23h59. Já o toque de recolher passa a valer a partir das 23h, e não mais após as 21h.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca que, além de viabilizar a manutenção de várias atividades comerciais, mantendo, inclusive, o emprego de muitos trabalhadores, a ampliação dos horários também visa evitar aglomerações, considerando que a população terá mais tempo para frequentar os estabelecimentos comerciais. “A flexibilização dos horários é importante e foi bem recebida pela AMM e pelos prefeitos, mas igualmente relevante é a manutenção das medidas de biossegurança, com a colaboração da população, para que possamos diminuir o número de casos e óbitos pela covid-19”, ponderou.

Fraga ressaltou ainda que mesmo com a flexibilização, as medidas de distanciamento social e de isolamento, a não aglomeração, o uso de máscaras e higienização das mãos, devem continuar rigorosamente.

Da mesma forma, o presidente da AMM, recomenda aos empresários dos mais diversos setores, que não relaxem as medidas de biossegurança em seus estabelecimentos, sejam eles do agro, indústria, comércio, prestadores de serviços e outros. “Caso as medidas de distanciamento e de biossegurança não forem respeitadas tanto pela população como pelo setor econômico, haverá novamente aumento de casos de contaminados, de óbitos e taxa de ocupação dos leitos clínicos e de UTIs. Consequentemente um lockdown será inevitável”, alertou.

Todas as medidas terão que ser aplicadas em todo o estado, mesmo se a classificação de risco do município indicar normas mais brandas. As restrições terão validade enquanto a taxa estadual de ocupação de UTIs for superior a 85%.

Fonte: AMM

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Municípios investiram mais recursos do que receberam da União para o combate à pandemia

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A Associação Mato-grossense dos Municípios informa que dos R$ 3,7 bilhões repassados pelo governo federal aos municípios de Mato Grosso em 2020, R$ 459 milhões (12,40%) foram destinados exclusivamente ao combate da covid-19, por meio da estruturação da área de saúde e atendimento na assistência social. Como se observa, trata-se de um valor bem menor do que aqueles divulgados nas últimas semanas, que apontam que o governo federal tem repassado valores maiores do que de fato aconteceu. Neste ano nenhum recurso foi transferido pela União para o combate propriamente dito da pandemia.

Já os R$ 3,241 bilhões restantes se referem às transferências obrigatórias, como Fundo de Participação dos Municípios-FPM, Lei Kandir, Fundeb, além da compensação de queda de receitas por conta da crise econômica decorrente da pandemia. As transferências constitucionais são recursos que a União  tem o compromisso de repassar para todos os municípios brasileiros.

O montante de R$ 459 milhões foi investido em sua totalidade na saúde e no atendimento na área social, em ações estritamente de combate ao novo coronavírus e as suas consequências.  A liberação dos recursos foi feita em parcelas entre 20 de março e 31 de dezembro, por meio de leis, de portarias e do Fundo Nacional de Saúde.

Os recursos destinados ao combate da covid-19 foram aplicados no custeio de ações e serviços de alta e média complexidade relacionados à pandemia, na  atenção às pessoas com doenças crônicas, como obesidade, diabetes mellitus e hipertensão arterial, para custeio das ações e serviços na atenção primária e especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica,  aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, custeio do procedimento de tratamento de infecção pela covid, definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia, entre outras atividades.

Do total de R$ 459 milhões, foram repassados para a assistência social R$ 36 milhões, montante investido no funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica- PSB e de Proteção Social Especial – PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social–SUAS. O recurso emergencial teve como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da covid-19. 

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que os recursos contribuíram para que os municípios fizessem o enfrentamento à pandemia, como o atendimento  à população mais vulnerável, no entanto as prefeituras ainda enfrentam dificuldades para atender as demandas da emergência epidemiológica. “Cabe destacar que, em média, os municípios gastaram muito mais  recursos próprios do que receberam no combate à pandemia. Entretanto, o que mais tem preocupado os gestores municipais, além da falta de apoio financeiro,  é a  falta de leitos de UTI, insumos hospitalares e profissionais de saúde, num momento que se registra  um crescimento no número de infectados e de óbitos”, frisou Neurilan, que tem participado de várias reuniões com representantes do governo federal e Congresso Nacional para agilizar a liberação dos recursos, medicamento para intubação, oxigênio e vacinas   para os municípios de Mato Grosso.

Fraga destaca que é importante que a população saiba das dificuldades dos gestores para manter o sistema de saúde ativo. Pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios e a AMM no final de março apontou que municípios de Mato Grosso enfrentavam risco iminente da falta de medicamento do kit intubação, entre outros desafios, como a insuficiência de oxigênio para manter os atendimentos. “Há muita cobrança sobre os prefeitos, que têm que se desdobrar para atender demandas que não são atribuições do poder público municipal, mas que não medem esforços para assegurar o melhor atendimento à população”, frisou.

Desde o início da pandemia a AMM vem orientando os gestores na tomada de decisões para o combate efetivo da pandemia, como por exemplo medidas restritivas, de biossegurança, bem como sobre a utilização dos recursos destinados ao combate à pandemia e a sua prestação de contas.

Foram realizadas diversas reuniões por videoconferência para orientar os gestores sobre temas relacionados ao enfrentamento da emergência em saúde. A instituição também está auxiliando os prefeitos na consulta a empresas distribuidoras de vacinas para viabilizar a aquisição dos imunizantes pelos municípios, caso haja possibilidade de as compras serem feitas pelas prefeituras.

Fonte: AMM

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