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Cidades

STF forma maioria para que Municípios e Estados fiquem com receita do IRRF

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Em votação no plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dá aval ao entendimento de que receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviços e fornecedores de bens pertencem a Municípios, Estados e o Distrito Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que atuou pela medida, reforça que o incremento da receita municipal, por meio de um direito assegurado, resulta em segurança jurídica e melhores condições para prestação de serviços nas cidades.

Os ministros têm até o fim desta sexta-feira, 8 de outubro, para registrarem o voto na análise do Recurso Extraordinário (RE 1293453). Por ora, seis ministros acompanham o relator, ministro Alexandre de Moraes, pelo direito dos Entes à receita. A expectativa é que a decisão seja confirmada. No entanto, ainda pode ser feito pedido de vista, o que suspenderia o julgamento.

No voto, o relator corrobora o posicionamento defendido pela CNM, de que a União não pode confiscar valores do IRRF simplesmente por serem vinculados a um tributo federal, o Imposto de Renda (IR). Para o ministro, “não se deve discriminar os Entes subnacionais relativamente à possibilidade de reter, na fonte, o montante correspondente ao referido imposto, a exemplo do que é feito pela União”.

Entenda o caso
O tema começou com o Município de Sapiranga (RS), que levou o pleito ao Judiciário, para que a União não exigisse do Ente o produto da arrecadação do IRRF pagos pelo Município a prestadores de bens ou serviços. O caso teve liminar favorável concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que levou a situação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para uma solução isonômica da matéria, diante do aumento de ações semelhantes na Justiça Federal.

O TRF-4 analisou o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e fixou a tese, em âmbito regional, de que os Municípios são os titulares das receitas em questão. O caso chegou ao STF por meio de RE interposto pela União contra a decisão do Tribunal.

Fonte: AMM

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Cidades

Mato Grosso registra 544.943 casos e 13.906 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta sexta-feira (22.10), 544.943 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 13.906 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 373 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 544.943 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 1.793 estão em isolamento domiciliar e 528.656 estão recuperados. 

Devido à manutenção na base de dados do sistema oficial do Ministério da Saúde, não foi possível publicar o Ranking da Vacinação em Mato Grosso nesta semana. A perspectiva é de que o Ranking seja atualizado até a próxima terça-feira (26.10).

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 80 internações em UTIs públicas e 39 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 29,09% para UTIs adulto e em 7% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (113.073), Várzea Grande (40.147), Rondonópolis (38.252), Sinop (26.272), Sorriso (18.392), Tangará da Serra (17.794), Lucas do Rio Verde (15.697), Primavera do Leste (14.781), Cáceres (11.923) e Alta Floresta (10.790).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 404.835 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 85 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

Na quinta-feira (21.10), o Governo Federal confirmou o total de 21.697.341 casos da Covid-19 no Brasil e 604.679 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país tinha 21.680.488 casos da Covid-19 no Brasil e 604.228 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta sexta-feira (22.10).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: AMM

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Cidades

Novas adesões ao Programa Criança Feliz poderão ser feitas até 31 de dezembro

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A Portaria Nº 683/2021, do Ministério da Cidadania, institui abertura de prazo para novas adesões e solicitação de aumento de metas ao Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância no SUAS. A norma estabelece que o período de novas adesões seguirá até 31 de dezembro de 2021.

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM enviou comunicado aos prefeitos informando sobre o assunto. A adesão ao Programa se dará mediante assinatura do instrumento do Termo de Aceite e Compromisso, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania, em seu sítio na internet.

Os municípios de pequenos e médios portes terão prioridade no atendimento das novas adesões. A solicitação de ampliação das metas se dará por meio do Termo de Ampliação de Metas, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania.

Acesse o Comunicado da AMM

Fonte: AMM

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