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Política MT

Veto que impede inclusão do FEX no orçamento de Mato Grosso deve ser votado na próxima semana

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Os deputados estaduais aceleraram o passo nesta semana e votaram uma grande quantidade de vetos do governador Mauro Mendes (DEM) aos projetos aprovados pelo parlamento. Conforme Só Notícias informou, nas duas primeiras sessões legislativas da semana, foram 15 vetos apreciados, sendo que oito foram derrubados. No entanto, a vedação a uma emenda parlamentar que prevê a inclusão dos recursos (não garantidos pelo governo federal) do Fundo de Auxílio às Exportações (FEX) na receita corrente líquida do Estado, foi retirada de pauta e deve ficar para a próxima semana.

A derrubada do veto foi solicitada pelo Fórum Sindical, que, com a inclusão do FEX no orçamento, espera que os critérios técnicos para concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) sejam atendidos e que o governo possa efetuar a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado. A retirada de pauta também foi solicitada pelos sindicalistas após reunião com os deputados.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), explicou que acatou o pedido do Fórum Sindical para conversar com a equipe econômica do governo e tentar chegar a um consenso entre a derrubada ou manutenção do veto.

No entanto, o parlamentar alertou para o fato de o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) não ter garantido o pagamento do FEX, pelo contrário, já negou o pedido do governador Mauro Mendes (DEM), e a inclusão destes recursos apenas maquiarem o orçamento.

Desde 2014 o pagamento do FEX, que uma compensação aos estados e municípios pela desoneração da Lei Kandir e que serve como auxílio para estimular as exportações, não é pago com regularidade, uma vez que o governo federal não tem obrigação legal de fazê-lo e o trata como um mero auxílio.

Só Notícias/Marco Stamm, de Cuiabá (foto: JL Siqueira/arquivo)

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Política MT

Deputados derrubam vetos do governo. Só no PLDO foram derrubados quatro vetos

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Os deputados estaduais de Mato Grosso, em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), derrubaram cinco vetos do governador Mauro Mendes (União), a projetos aprovados na Casa de Leis. Foram três sessões ordinárias para votar os vetos e projetos em tramitação no plenário da Assembleia Legislativa. Os parlamentares derrubaram os vetos 64/2023, 101/2023, 67/2023, 71/2023 e o veto 106/2023. Só no PLDO foram derrubados outros quatro vetos apostos.

O Veto 106/2023, veto parcial aposto ao Projeto de Lei 1399/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências, de autoria do Executivo, teve a votação de dez vetos apostos, relacionados a emendas e parágrafos.

Dos dez vetos apostos ao PL 1399/2023, os deputados derrubaram quatro vetos, sendo o veto 3, veto ao artigo 30, parágrafo único, que diz que “emendas parlamentares Impositivas não serão contabilizadas no limite estabelecido no caput ”, o veto 6, que trata da programação de despesas no Projeto de Lei Orçamentária para pavimentação asfáltica do trecho da rodovia MT-030, que liga o Município de Cuiabá ao Município de Chapada dos Guimarães.

O veto 7, que prevê programações orçamentárias para viabilizar a implantação de uma unidade de Medicina Legal (IML) no Município de Várzea Grande e o veto 8, que trata das “iniciativas voltadas ao Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e de Qualificação dos Servidores em saúde mental, constantes na Ação 2520, Subseção 2, Etapa III, deverão constar dentre as prioridades da área de Saúde, integrantes do Anexo de Metas e Prioridades”.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), num balanço das sessões ordinárias, falou sobre a derrubada de vetos pelos deputados. “São vetos importantes que foram derrubados, que não têm nem sentido vetar. “A MT-030 é muito importante, ela é uma rodovia que já está na cabeça de todos os cuiabanos, de todos os chapadenses, de todos que moram nessa região como uma alternativa importante para essa rodovia que está totalmente congestionada que é a Emanuel Pinheiro, Cuiabá-Chapada”, disse Botelho.

“O deputado Nininho colocou, a Assembleia aprovou, teve o apoio de todo mundo, o governo vetou e a Assembleia derrubou o veto. E o IML de Várzea Grande é uma reivindicação antiga, as pessoas de Várzea Grande sofrem com isso. Então foi uma derrubada de veto também que eu vejo como muito importante, os deputados estão de parabéns porque Várzea Grande merece e a rodovia também, todos os mato-grossenses e cuiabanos merecem”, completou.


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Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Linguagem simples deverá aproximar instituições públicas e população

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A compreensão é prerrogativa para a inclusão e a integração. Pensando nisso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou e o Governo do Estado sancionou a Lei 12.336, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta  de Mato Grosso. O instrumento busca promover uma mudança na cultura da comunicação administrativa, tornando as informações mais claras e compreensíveis para toda a população.

Entre os principais objetivos da Lei 12.336 está garantir que todas as pessoas consigam encontrar rapidamente as informações públicas, entendê-las imediatamente e usá-las com facilidade e segurança. A política também deverá romper com a cultura da escrita complexa, garantindo, além do acesso, a transparência e estimulando a participação social e a fiscalização das ações públicas.

Além da escrita, a comunicação compreensível e clara deverá incluir linguagem escrita, audiovisual, verbal e os canais físicos e digitais.

O deputado estadual Max Russi, que apresentou o projeto de lei no Parlamento, defende justamente que a linguagem seja um instrumento para ampliar o acesso e participação da população nos ambientes onde as políticas públicas são pensadas, desenvolvidas e aplicadas. 

“É preciso garantir o acesso à informação para que tenhamos uma população mais participativa, fomentando principalmente a inclusão. Esse é um dos nossos principais papéis como agentes políticos: criar mecanismo para facilitar esse acesso. Tenho certeza que essa lei vai ser fundamental para isso”, afirma o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Max Russi.

Foto: PUBLICIDADE / ALMT

O texto aprovado incluía as diretrizes e as etapas da construção da Linguagem Simples, elaborados com as técnicas de linguagem simples e direito visual. As orientações estão presentes na Lei por meio de um anexo.

Caberá a cada órgão e entidade usar suas dotações consignadas orçamentárias para custear possíveis despesas para a efetivação e implantação da linguagem simples e de direito visual.

Vale lembrar que a mudança de uma cultura é um processo e, como tal, é constante e depende do envolvimento de diferentes áreas e setores para que o resultado seja satisfatório. De acordo com a Política, os órgãos e instituições deverão criar e institucionalizar ações permanentes e núcleos internos de linguagem simples; incorporar a linguagem simples em seu planejamento estratégico e participar de redes e instituições conectadas ao tema da linguagem simples.

Para compreender e entender melhor, acesse o anexo aqui.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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