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Política MT

Veto que impede inclusão do FEX no orçamento de Mato Grosso deve ser votado na próxima semana

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Os deputados estaduais aceleraram o passo nesta semana e votaram uma grande quantidade de vetos do governador Mauro Mendes (DEM) aos projetos aprovados pelo parlamento. Conforme Só Notícias informou, nas duas primeiras sessões legislativas da semana, foram 15 vetos apreciados, sendo que oito foram derrubados. No entanto, a vedação a uma emenda parlamentar que prevê a inclusão dos recursos (não garantidos pelo governo federal) do Fundo de Auxílio às Exportações (FEX) na receita corrente líquida do Estado, foi retirada de pauta e deve ficar para a próxima semana.

A derrubada do veto foi solicitada pelo Fórum Sindical, que, com a inclusão do FEX no orçamento, espera que os critérios técnicos para concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) sejam atendidos e que o governo possa efetuar a recomposição salarial dos servidores públicos do Estado. A retirada de pauta também foi solicitada pelos sindicalistas após reunião com os deputados.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), explicou que acatou o pedido do Fórum Sindical para conversar com a equipe econômica do governo e tentar chegar a um consenso entre a derrubada ou manutenção do veto.

No entanto, o parlamentar alertou para o fato de o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) não ter garantido o pagamento do FEX, pelo contrário, já negou o pedido do governador Mauro Mendes (DEM), e a inclusão destes recursos apenas maquiarem o orçamento.

Desde 2014 o pagamento do FEX, que uma compensação aos estados e municípios pela desoneração da Lei Kandir e que serve como auxílio para estimular as exportações, não é pago com regularidade, uma vez que o governo federal não tem obrigação legal de fazê-lo e o trata como um mero auxílio.

Só Notícias/Marco Stamm, de Cuiabá (foto: JL Siqueira/arquivo)

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Lei assegura atendimento contínuo de equoterapia a pessoas com deficiência

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Pais e responsáveis por crianças que fazem tratamento com equoterapia em Mato Grosso já podem respirar aliviados. Após uma longa espera, as sessões deixam de seguir o calendário escolar, o que evitará interrupções nos períodos de recesso e, consequentemente, atrasos no desenvolvimento terapêutico dos pacientes.

O projeto de lei , de autoria do deputado estadual Fabio Tardin, deu origem à Lei nº 12.855, que acrescenta à Lei nº 10.621, a equoterapia como política educacional e método terapêutico de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência no estado.

Com a nova legislação, o governo estadual poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos, assegurando a continuidade do tratamento ao longo do ano. As sessões não serão mais interrompidas durante os recessos escolares, exceto no período das festas de fim de ano. As instituições conveniadas serão remuneradas por sessão realizada, com valores padronizados entre todas as prestadoras do serviço.

“A equoterapia é uma das principais bandeiras do meu mandato. Conheço de perto o sofrimento das famílias quando as sessões são suspensas. Por isso, é uma imensa alegria ver essa conquista se tornar lei. Os pacientes não vão mais sofrer retrocessos por causa das paralisações”, afirmou o deputado.

A nova lei já está em vigor.

Fonte: ALMT – MT

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Audiência pública em Barra do Bugres debaterá obras da MT-246

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O deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) realizará, no dia 5 de maio, uma audiência pública, para a apresentação do Relatório de Execução do Programa de Exploração Rodoviário (PER) da MT-246, pela Via Brasil Concessionária de Rodovias S.A. O monitoramento está previsto no Contrato de Concessão, firmado entre o Estado e a empresa.
A concessão engloba os serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária em trechos das rodovias MT-246, MT-343, MT-358 e MT-480, com o total de 233,20 km no chamado Lote II (região de Tangará da Serra), conforme registrado no PER – documento técnico que define metas, prazos e obrigações a serem cumpridas pela concessionária.
“Essa audiência se tornou necessária diante dos atrasos com os prazos estabelecidos no PER, principalmente no que diz respeito às obras de recuperação, conservação e implantação de melhorias previstas nos primeiros anos do contrato. Esses atrasos têm causado impactos negativos e gerado preocupações na população e autoridades públicas”, disse o parlamentar. A concessionária assumiu a rodovia em setembro de 2021.
A audiência pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres, na segunda-feira (5), a partir das 15h, com a convocação da Concessionária das Rodovias Via Brasil e de representantes do poder público estadual e municipal, além da sociedade civil e do setor produtivo local, cuja atuação é diretamente impactada pelas condições da infraestrutura rodoviária.
O requerimento da audiência pública foi apresentado pelo deputado estadual e aprovado pelos parlamentares na sessão de 16 de abril.

Fonte: ALMT – MT

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