A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quinta-feira (6), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, audiência pública para debater os critérios de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no ICMS (IPM/ICMS), previstos na Lei Complementar 746/2022, consolidada até a Lei Complementar 811/2024.

O encontro teve como foco o impacto do critério “população” sobre os repasses destinados aos municípios, especialmente para Cuiabá.

A audiência foi proposta pelo deputado Faissal Calil (Cidadania), em parceria com a Câmara Municipal de Cuiabá, presidida pela vereadora Paula Calil (PL). O debate reuniu representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), das prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande, além de economistas.

O deputado afirmou que os efeitos da lei têm causado desequilíbrios significativos nos repasses, sobretudo para as grandes cidades.

“Esse é um reclame não só da Prefeitura de Cuiabá, mas também de municípios como Várzea Grande e Rondonópolis. Embora o valor nominal do repasse pareça semelhante, o percentual caiu muito. Cuiabá, que recebia cerca de 12%, hoje recebe 7%”, explicou.

Faissal destacou que a capital tem arcado com o atendimento regionalizado, principalmente na área da saúde, e assegurou que vai conclamar as lideranças para ajudar nessa força-tarefa.

“Cuiabá recebe pacientes de todo o estado, então a saúde não atende apenas cuiabanos, mas todo o povo mato-grossense. É preciso recompor urgentemente o orçamento do município. Precisamos ter mais políticos envolvidos para salvar o orçamento de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e outros municípios.”

Foto: Helder Faria

A vereadora Paula Calil, presidente da Câmara Municipal, também pediu a recomposição das perdas e defendeu a volta do critério populacional.

“Cuiabá perde mais de R$ 140 milhões por ano. Isso impacta na saúde, na educação e na infraestrutura. O governo federal usa a população como parâmetro, e o governo estadual precisa corrigir esse desequilíbrio”, argumentou.

Paula lembrou que a Câmara mantém termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para estudar os efeitos da legislação.

“Nós debatemos esse tema desde o início do ano e só uma nova lei poderá corrigir essa injustiça com os grandes municípios”, completou.

O secretário adjunto de Receita de Cuiabá, Thiago Semensato, reforçou que as mudanças nos critérios de cálculo provocaram perdas significativas aos grandes municípios.

“Com a eliminação do critério populacional e a redução do valor adicionado fiscal de 75% para 65%, cerca de 66% da população do estado passou a ser afetada. Sabemos que houve boa intenção na aprovação da lei, mas é hora de revisar os números com base na realidade atual”, afirmou.

Da mesma forma, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), defendeu a revisão dos critérios de repasse do ICMS e reafirmou a necessidade de uma força-tarefa para corrigir as distorções.

“Os números não mentem. Várzea Grande perdeu muito e enfrenta mais dificuldades porque nossa arrecadação própria ainda é pequena. Enquanto Cuiabá, por ser capital, concentra muitos serviços, nós lidamos com uma população em grande parte em situação de vulnerabilidade. Com os critérios atuais, não conseguimos fazer gestão com base na realidade local”, afirmou a prefeita.

Flávia destacou que alguns índices não refletem as demandas reais do município.

“O critério de infraestrutura não considera as necessidades urbanas. Também há distorções na educação, pois são levados em conta apenas os cinco primeiros anos do ensino fundamental, sem incluir creches nem alunos da rede estadual. Isso cria uma injustiça dentro da lei”, pontuou a prefeita, ao acrescentar que a situação impacta diretamente a oferta de serviços à população.

Sefaz propõe ajuste na lei para reduzir desigualdades

Sem falar com jornalistas, o representante da Sefaz-MT, Eliezer Pereira, chefe da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita, apresentou em plenário uma proposta de ajuste na LC 746/2022 para incluir novos critérios de ponderação e aliviar as perdas dos grandes municípios, especialmente Cuiabá.

Segundo ele, a proposta é “ponderar os coeficientes de repasse considerando indicadores como população, educação, saúde, força de arrecadação e agricultura familiar”. Para isso, detalhou que será necessário adequar a legislação estadual e detalhar a metodologia de cálculo em decreto.

Eliezer explicou que o novo modelo busca corrigir os efeitos da criação do coeficiente de infraestrutura, aprovado pela ALMT para equilibrar a distribuição do ICMS Ecológico após decisão judicial.

“A transição foi aprovada para ocorrer em quatro anos, iniciando em 2023 com base nos resultados de 2022, e o impacto financeiro já é percebido em 2024”, disse.

O economista Vivaldo Lopes apresentou um estudo técnico mostrando o impacto financeiro da lei sobre Cuiabá.

“Em 2023, a capital participava com 12% do ICMS distribuído aos municípios. Em 2026, esse índice cairá para 7%, o que representa uma perda anual de aproximadamente R$ 145 milhões”, alertou.

Ele destacou que, embora Cuiabá contribua com cerca de 30% de toda a arrecadação do ICMS estadual, o município recebe apenas R$ 550 milhões do montante repassado aos municípios.

“Se o critério populacional voltasse a ser considerado, Cuiabá poderia receber R$ 1,1 bilhão, praticamente o dobro do valor atual”, explicou Lopes.

Para Vivaldo, a discussão é uma questão de justiça distributiva.

“Enquanto o ICMS reduz para Cuiabá, a demanda por serviços de saúde e educação só aumenta. É preciso redistribuir melhor os recursos”, defendeu.

Representando o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o economista Maurício Munhoz ressaltou que a exclusão do critério populacional prejudicou as cidades mais populosas.

“Ao tirar a população do cálculo, os grandes municípios perdem, e quem sofre as consequências é o cidadão, porque menos recursos significam menos políticas públicas”, avaliou.

Fonte: ALMT – MT

Para buscar alternativas de recursos financeiros destinados à reestruturação e ao fortalecimento da atividade econômica dos lojistas da Associação dos Comerciantes do Shopping Popular de Cuiabá, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) esteve, na última sexta-feira (31),com o presidente da entidade, Misael Galvão, na sede da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – Desenvolve MT. Eles foram recepcionados pela diretora-presidente, Mayran Beckman Benicio, e pelo diretor de Desenvolvimento e Crédito, Hélio Tito Simões de Arruda, que apresentaram as possibilidades de apoio financeiro disponíveis.

O parlamentar, autor do Projeto de Lei nº 1.558/2025, que autoriza o Governo de Mato Grosso a doar R$ 20 milhões à entidade após o incêndio que destruiu toda a estrutura do estabelecimento há mais de um ano, relatou que já houve uma audiência com o governador Mauro Mendes (União), que se sensibilizou com a situação dos lojistas e trabalhadores que ainda enfrentam dificuldades para retomar suas atividades.

“Ele (o governador) se sensibilizou ao saber da luta dos comerciantes e disse que iria estudar uma forma de ajudar. A princípio, explicou que não seria possível realizar uma doação a uma entidade privada, mas que talvez a solução fosse criar uma linha de financiamento com boa carência. Então, resolvemos iniciar essa conversa com a Desenvolve MT para verificar as linhas de crédito e os procedimentos necessários. São mais de 600 famílias mato-grossenses aguardando ver a obra reconstruída e voltar a trabalhar em um ambiente saudável e digno”, explicou Wilson Santos.

Atualmente, o novo Shopping Popular encontra-se na fase de montagem da estrutura pré-moldada. O deputado visitou o canteiro de obras e destacou o avanço da construção. “São mais de 120 mil metros quadrados em construção. Além da parte física, é necessário adquirir equipamentos como elevadores, aparelhos de ar-condicionado e outros itens que garantam um ambiente adequado de trabalho e um atendimento de qualidade à população”, ressaltou o parlamentar.

Durante a reunião, Mayran Beckman apresentou exemplos de operações já realizadas pela Desenvolve MT e detalhou as possibilidades de atendimento ao Shopping Popular. “Precisamos construir uma proposta viável. Já adianto que o valor de R$ 20 milhões direcionado a um único beneficiário, no caso a Associação, não seria possível, pois todo o processo é supervisionado pelo Banco Central e dificilmente seria aprovado. Entretanto, temos linhas de crédito com teto de R$ 1,5 milhão por pessoa jurídica (PJ), com menores taxas de juros, prazos estendidos e carência especial”, explicou a diretora-presidente.

Ela acrescentou que alguns comerciantes do Shopping Popular já haviam sido atendidos individualmente pela Desenvolve MT, mediante análise de crédito, cadastro e garantias. Uma alternativa, segundo ela, seria estruturar um modelo coletivo, em que os associados acessariam o crédito individualmente, mas em benefício da Associação – que seria responsável pela devolução dos valores.

Ao final do encontro, Mayran e Hélio entregaram ao Misael Galvão material informativo sobre as linhas de crédito disponíveis que preveem valores de até R$ 1,5 milhão, taxa de juros a partir de 0,50% ao mês, com prazo de 120 meses e carência de até 24 meses. Também, ficou acordado que um técnico da Desenvolve MT se reunirá com os associados para esclarecer os detalhes da linha de crédito e auxiliar na definição conjunta das medidas para a conclusão da obra e a adequação do espaço do novo Shopping Popular de Cuiabá.

Fonte: ALMT – MT