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Mato Grosso

Decreto altera prazo, unifica ritos e propõe descontos em pagamentos de autos de infrações aplicados pelo Indea

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Produtores rurais agora contam com 30% de desconto no pagamento de multas aplicadas em autos de infração aplicadas pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea-MT), caso não recorram da penalidade aplicadas. Essa novidade consta no Decreto Governamental nº 1.711/2025, publicada no Diário Oficial, e que trata sobre alterações nos processos administrativos e sanções adotas pelo Indea.

A medida benéfica abrange todo tipo de autos de infrações, como transporte de animais sem Guia de Trânsito Animal (GTA), venda ambulante de plantas, transporte, armazenamento, comércio ou descarte de embalagem de agrotóxicos e a não vacinação obrigatória de gado, que figuram hoje como as penalidades mais comuns aplicadas pelo órgão estadual. “Vale ressaltar que esse desconto no pagamento de sanção punitiva monetária só é válido para aquele produtor que não recorrer ao auto de infração e realizar o pagamento dentro 30 dias após o recebimento da multa”, explica o coordenador de Fiscalização e Julgamentos de Processos do Indea, Thiago Augusto Tunes.

Outra novidade que o Decreto Governamental nº 1.711/2025 traz está a unificação de ritos de processos administrativos. Antes da medida, cada processo de auto de infração, dependendo do setor, contava com um rito de etapa a seguir diferente. “A aplicação de penalidade era da área animal, como falta de GTA, era um rito, e a de defesa vegetal, que abrange agrotóxicos, comércio de sementes ou não cumprimento do vazio sanitário da soja, por exemplo, era outro. Então agora todos os processo seguem mesmo rito processual”, explica o servidor do Indea. Essa medida, ele esclarece, ajuda a padroniza os procedimentos e garante transparência e melhoramento na analise técnica dos processos administrativos.

O prazo para apresentação de defesa por parte do produtor rural contra o auto de infração aplicada pelo Indea também teve mudança. A partir de agora o prazo para a defesa passa a ser de 30 dias corridos. Anteriormente o prazo era definido a depender de qual segmento o produtor atuava. “Uma vez que recebeu a penalidade, o produtor terá 30 dias para apresentar recurso. A única exceção será em período que houver recesso administrativo, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro”, acrescenta o coordenador do Indea.

O decreto também define que o produtor que for autuado mais de uma vez em um período de cinco anos, em qualquer tipo de atividade fiscalizada pelo Indea, será considerado reincidente. Nesses casos, a multa poderá ter o valor aumentado, conforme previsto nas legislações do órgão.

Os avanços concedidos pelo decreto também beneficia aos servidores do Indea, que agora passam acompanhar o processo administrativo de forma digital, via Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos (SIGADOC). “Além disso os nossos servidores passam a contar com preenchimento de dados no auto de infração de forma padronizada. O que antes não existia”, explica Thiago Tunes.

Nos autos de infração aplicados pelo Indea deverá conter identificação completa do autuado, descrição precisa da irregularidade, localização exata da ocorrência (inclusive com coordenadas geográficas, quando necessário), base legal infringida e valor da multa, expressa em Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT).

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

“Pela primeira vez na história, o Estado apresenta um projeto dessa dimensão voltado para a agricultura familiar”, afirma presidente da AL

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O Governo de Mato Grosso lançou, nesta quinta-feira (6.11), o Programa MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade, que vai investir US$ 100 milhões em ações voltadas à agricultura familiar, regularização fundiária e ambiental, inovação e inclusão produtiva em todo o Estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, afirmou que, pela primeira vez, o Estado apresenta um projeto dessa dimensão voltado para a agricultura familiar. Ele destacou também a atuação do vice-governador Otaviano Pivetta e o trabalho conjunto do Governo para ampliar investimentos e resultados no setor.

“Buscamos recursos para fazer estradas, investir em infraestrutura e em tantos projetos importantes, mas ainda não havia chegado à Assembleia um projeto desse porte voltado diretamente para a agricultura familiar. Felizmente, o vice-governador Otaviano Pivetta tem trabalhado muito próximo dessa área e nunca se distribuiu tanto equipamento para a agricultura no nosso Estado”, disse Max.

O deputado ressaltou que o Governo tem transformado a realidade da agricultura familiar com entregas constantes de máquinas, equipamentos e insumos. “Todo dia vemos prefeitos recebendo equipamentos, e isso tem feito diferença. Hoje, a Secretaria de Estado de Agricultura (Seaf) tem orçamento, entrega resultados e chega aos municípios. A agricultura familiar é uma porta de saída, uma oportunidade de desenvolvimento”, completou.

O vice-governador Otaviano Pivetta reforçou o trabalho do Governo para criar condições estruturais que garantam acesso, escoamento e desenvolvimento equilibrado em todas as regiões. “Buscamos o financiamento do Banco Mundial, mas também trabalhamos junto com os prefeitos para dar as condições necessárias de infraestrutura, garantindo o acesso e o escoamento da produção de pequenos, médios e grandes produtores”, afirmou.

Ele lembrou que, durante a gestão, mais de mil máquinas já foram entregues aos municípios, por meio de um programa que reduziu custos e aumentou a eficiência. “O programa modernizou a infraestrutura local e melhorou as estradas em todo o Estado”, destacou o vice-governador.

MT Produtivo
O programa será executado entre 2025 e 2030, com recursos do Banco Mundial (BIRD) e contrapartida do Governo do Estado. MT Produtivo vai beneficiar 15 mil famílias com apoio técnico e produtivo, além de garantir regularização fundiária e ambiental para mais de 12 mil produtores.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

“Investimento demonstra prioridade em um setor que é absolutamente estratégico para o Estado”, afirma governador

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O governador Mauro Mendes afirmou que o financiamento de US$ 100 milhões com o Banco Mundial para o programa MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade, lançado nesta quinta-feira (6.11) e voltado para o fortalecimento da agricultura familiar em Mato Grosso, demonstra a prioridade que a cadeia de pequenos produtores rurais tem para o Estado.

“É importante reconhecer o quanto qualquer pequeno produtor, qualquer pessoa que está iniciando, precisa de um empurrãozinho se devida e estrategicamente apoiado. Nós pegamos, pela primeira vez, um financiamento para investir em agricultura familiar. Esse investimento é a demonstração da prioridade de um setor que é absolutamente estratégico para o Estado. Produzir soja, milho ou algodão é importante, mas não tenho dúvida, que o café, o cacau, a banana e outras cadeias produtivas também são importantes”, concluiu.

O programa MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade será executado pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf). Do investimento total de US$ 100 milhões, US$ 80 milhões serão financiados pelo Banco Mundial (BIRD) e US$ 20 milhões de contrapartida do Estado. O projeto busca fortalecer a agricultura familiar, gerar renda, promover segurança alimentar e ampliar o acesso a mercados, beneficiando 15 mil famílias em 61 municípios mato-grossenses.

Para Mauro Mendes, o financiamento só foi possível depois que o Estado conseguiu aprovar reformas, arrumar as contas públicas e obter uma das maiores notas de avaliação do Tesouro Nacional.

“Se hoje estamos aqui, assinando esse financiamento, é porque houve um controle rigoroso das contas públicas. Em 2018, Mato Grosso era nota C no Tesouro Nacional e, muito provavelmente, esse crédito jamais seria concedido para nós. Foi a partir de 2019, quando aprovamos as reformas na Assembleia, que começamos a construir o equilíbrio fiscal do nosso Estado. Se somos hoje a nota triplo A, é por causa dos passos que demos”, apontou.

Apenas dois governos estaduais possuem nota triplo A, do Tesouro Nacional. Além do próprio Mato Grosso, o segundo é o Estado de Santa Catarina.

“Isso significa que somos um bom pagador e um Estado que tem saúde financeira. Com isso, nós podemos fazer importantes investimentos em Mato Grosso. De 2011 a 2018, por exemplo, o governo investiu R$ 62 milhões na agricultura familiar. Se vocês olharem de 2019 até 2025, nós já investimos R$ 720 milhões, ou seja, 11 vezes mais do que investimentos nos setes anos anteriores. Isso mostra como é importante um Estado primar pelo equilíbrio fiscal e saúde financeira nas contas públicas”, concluiu.

Fonte: Governo MT – MT

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