Com pedido de vista ao Projeto de Lei nº 1.398/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (5), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) reafirmou que manterá o seu voto favorável à proposta. O projeto dispõe sobre a alteração dos valores das tabelas salariais dos servidores públicos do Poder Judiciário do estado.

Para o parlamentar, a matéria é legítima, justa e responsável, além de estar dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que o texto prevê reajuste salarial de 6,8% aos servidores efetivos, a título de recomposição parcial das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos períodos. “Lembrando que fui o primeiro deputado a fazer um apelo ao presidente Max Russi (PSB) para que cumpríssemos o acordo firmado com as lideranças sindicais em seu gabinete. Quero registrar, em alto e bom som, a manutenção do voto favorável a este projeto”, destacou.

Apesar do governo estadual ter apontado um possível impacto de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos com o aumento salarial do Judiciário, sobretudo por poder gerar reflexos nas carreiras dos servidores do Executivo e do Legislativo, o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, defende que o projeto possui respaldo jurídico e institucional e que não há intenção de recuo. O magistrado também salienta a importância de respeitar a autonomia do Poder Judiciário, lembrando que a proposta foi aprovada por unanimidade pelo colegiado e chancelada pelo Corregedor Nacional de Justiça, devendo beneficiar cerca de 3.500 servidores efetivos, com impacto estimado em R$ 42 milhões neste ano.

O desembargador Orlando Perri compartilha do mesmo entendimento, ressaltando que o reajuste já está previsto dentro do orçamento do próprio Judiciário, sem interferência no duodécimo destinado ao Poder Executivo.

A proposta deverá ser apreciada e votada na CCJR, no dia 11 de novembro, quando serão apresentadas informações mais detalhadas sobre os possíveis impactos financeiros do reajuste. Caso seja aprovada, seguirá para segunda votação em plenário, junto aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa.

Fonte: ALMT – MT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou 12 emendas para corrigir falhas no Projeto de Lei que cria o Passaporte Verde para a carne bovina produzida em Mato Grosso. As mudanças propostas pretendem garantir a devida fiscalização de órgãos como o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), além de transparência e auditoria do novo fundo que será gerido pelo Instituto Mato-grossense da Carne (IMAC), uma entidade do Sistema S.

A avaliação do deputado é que o formato atual do PL nº 1145/2025, que está no substitutivo nº 01, pode retirar o poder de polícia do Indea e da Sema. Para Lúdio, a criação de um passaporte com selo de sustentabilidade para a carne é positivo, mas precisa ter a devida participação dos órgãos públicos que garantem a origem legal do gado.

“A ideia do Passaporte Verde é muito interessante e positiva, porém o texto do projeto de lei é bastante falho. Primeiro: dá a uma instituição privada atribuições que se sobrepõem à responsabilidade que o Indea tem no cuidado sanitário com o gado em Mato Grosso, inclusive tarefas que são de poder de polícia e de fiscalização do Indea. O texto do projeto dá margem para retirar o Indea dessas atribuições e precisamos corrigir isso. O projeto também pode retirar o papel da Secretaria de Estado de Meio Ambiente na regularização da produção de gado em áreas com infração ambiental”, explicou.

A emenda nº 10, por exemplo, altera o artigo 5º do projeto atual, que concede ao IMAC o poder de expedir o “Atestado de Conformidade Socioambiental (ACS)” e o “Demonstrativo de Conformidade Socioambiental (DCS)”, que teriam natureza jurídica de certificação de regularidade ambiental e sanitária. A mudança proposta pelo parlamentar permite ao IMAC apenas o poder de elaborar relatórios técnicos e emitir certificações sobre boas práticas de sustentabilidade e rastreabilidade, “sem caráter substitutivo de licença, autorização ou regularidade ambiental ou sanitária emitidas pelos órgãos competentes”, como Indea e Sema.

Outra emenda do deputado busca garantir que o sistema de rastreabilidade do gado fique sob titularidade do Governo de Mato Grosso, por meio da Sema e do Indea. Se a emenda nº 03 proposta, por exemplo, for aprovada, o IMAC poderá acessar e utilizar essas informações, mediante termo de cooperação com esses órgãos, ao invés de ser o dono do sistema conforme proposto no texto atual do projeto de lei.

Outras duas emendas de Lúdio, as de nº 01 e 04, corrigem questões envolvendo tarifas a serem pagas pelos produtores rurais. No projeto atual, o IMAC instituiria essas tarifas e os valores para execução de cada um dos programas previstos na lei. O deputado propõe que a prerrogativa de instituir tarifas volte ao Poder Executivo, a partir de proposta do IMAC e parecer do Comitê Gestor da Política de Sustentabilidade da Pecuária, que será criado com a nova lei. O deputado também propõe proibir que o IMAC faça a arrecadação de impostos, tarifas e outros tributos sem prévia autorização e supervisão da administração pública.

Além disso, o deputado propôs que haja separação entre recursos privados arrecadados pelo IMAC dos recursos públicos que serão destinados ao programa, além de criar regras para uso dos recursos, como plano de trabalho aprovado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), e ainda uma auditoria independente permanente.

“A outra questão diz respeito à criação de um fundo privado. O texto dá muita margem de manobra para o Poder Executivo na utilização desse fundo privado, ao mesmo tempo em que deixa lacunas do ponto de vista legal e nós queremos corrigir isso. Porque o Passaporte Verde institui uma política muito positiva e interessante de associar a pecuária à pauta da sustentabilidade ambiental, traz ganhos econômicos à nossa produção, mas essas lacunas sobre o papel do IMAC, do Indea, da Sema, a composição do Comitê Gestor, e sobre a gestão do fundo privado constituído para essa finalidade com recursos públicos precisam ser muito bem trabalhadas”, disse o parlamentar.

O comitê gestor do programa deverá, conforme as emendas de Lúdio, ter participação de Sedec, Sema, Indea, Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri), Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal (Sintap-MT), Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais Meio Ambiente (Sintema), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Empaer) e Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

“Estamos também incluindo outras instituições no comitê que trata do passaporte desse ‘boi verde’. Se o passaporte trata de sustentabilidade, não podemos ter no comitê gestor apenas órgãos vinculados à pauta econômica e a sociedade civil desse setor. Então, estamos propondo a inclusão da Sema, do Indea, a entrada da Fetagri, e outros entes, para equilibrar o órgão colegiado”, pontuou Lúdio.

Fonte: ALMT – MT