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Política MT

TRE derruba cassação de vereadora e anula provas obtidas após denúncia anônima

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Decisão do Pleno invalida sentença de primeira instância que havia cassado mandato da vereadora por alegado abuso econômico e "caixa dois"

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) decidiu, por maioria, anular as provas obtidas por meio de busca e apreensão e determinar a reabertura da fase de instrução processual na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a vereadora eleita de Diamantino, Monnize da Costa Dias Zangeroli (União Brasil), e seu pai, o ex-secretário de Estado e então coordenador da campanha, Éder de Moraes Dias.

A decisão invalida a sentença de primeira instância que havia cassado o mandato da parlamentar por suposto abuso de poder econômico, “caixa dois” e captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024 e zera o processo, rementendo-o à sua fase inicial.

A fundamentação da Corte Eleitoral foi justificada na tese de que a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão domiciliar foi amparada exclusivamente em denúncia anônima, sem a realização prévia de diligências policiais que pudessem conferir lastro mínimo às suspeitas.

Para os magistrados, essa falha técnica contaminou todas as provas derivadas da diligência, resultando em um “grave esvaziamento da instrução” e impossibilitando o julgamento imediato do mérito por falta de provas válidas.

Com a anulação, o processo retorna ao juízo de origem para que as partes possam especificar e produzir novas provas de forma motivada.

ENTENDA O CASO

Monnize Zangeroli, eleita com 377 votos pelo partido União Brasil, ganhou repercussão nacional devido ao envolvimento de seu pai, o ex-secretário de Estado Éder de Moraes, que atuou como operador financeiro da campanha. Nas investigações originais de 2024, Éder foi flagrado em um quarto de hotel, na véspera da eleição, com R$ 6 mil em espécie e um caderno de anotações que detalhava o que a Justiça de primeira instância considerou uma contabilidade paralela.

Entre as anotações apreendidas, constavam registros suspeitos como “20 votos: R$ 5 mil”, acompanhados de assinaturas de eleitores. Na época, o juiz Raul Lara Leite, da zona eleitoral de Diamantino, condenou pai e filha à perda do mandato, à inelegibilidade por oito anos e ao pagamento de uma multa superior a R$ 53 mil. O magistrado considerou, naquele momento, que as provas eram inequívocas quanto à prática de corrupção eleitoral.

A defesa dos investigados sempre negou as irregularidades, argumentando que o dinheiro em espécie seria destinado ao pagamento de despesas de hospedagem e que as anotações no caderno não passavam de planejamentos e projeções de campanha.

Com a nova decisão do TRE-MT, a cassação de Monnize é revertida temporariamente e ela permanece no cargo enquanto o processo reinicia sua fase de coleta de depoimentos e evidências na instância municipal.

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Política MT

MT tem 441 candidaturas registradas para eleições 2026; maioria disputa AL

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Dados do TSE mostram ainda predominância de homens, candidatos entre 45 e 49 anos e presença de seis indígenas na disputa

Mato Grosso tem 441 candidaturas registradas para as eleições de 2026, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O levantamento mostra o perfil dos candidatos que vão disputar os cargos de deputado estadual, deputado federal, senador, governador e vice-governador.

A maior parte das candidaturas está concentrada na disputa por uma vaga na Assembleia Legislativa. São 264 candidatos a deputado estadual, o equivalente a 59,8% do total registrado no estado.

Na sequência aparecem os candidatos à Câmara dos Deputados, com 135 nomes na disputa por uma das vagas destinadas a Mato Grosso em Brasília.

Para o Senado, são 10 candidatos, além de 20 suplentes. Já a disputa pelo Governo de Mato Grosso reúne seis candidaturas, enquanto outras seis foram registradas para o cargo de vice-governador.

PL LIDERA ENTRE OS PARTIDOS

Entre as siglas, o PL aparece com o maior número de candidaturas, com 38 nomes registrados para a eleição.

Podemos, Novo e PSD aparecem empatados na sequência, com 35 candidatos cada. O Republicanos vem logo depois, com 34 candidaturas.

O levantamento também aponta predominância masculina entre os candidatos. Os homens representam 66% das candidaturas registradas em Mato Grosso.

A faixa etária com maior número de candidatos é de 45 a 49 anos. Em relação à escolaridade, a maioria declarou ter ensino superior completo.

Entre as ocupações informadas à Justiça Eleitoral, empresário aparece como a profissão mais declarada pelos candidatos.

Outro dado registrado pelo TSE é a presença de candidatos indígenas. Seis candidatos de Mato Grosso se autodeclararam indígenas para as eleições deste ano.

Até o momento, Mato Grosso registra uma renúncia de candidatura. Trata-se da ex-prefeita de Cuiabá, Jacy Proença, que havia registrado candidatura a deputada federal pelo PSDB.

Após a renúncia, o registro da ex-prefeita passou a constar como inapto no sistema DivulgaCandContas.

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Abilio sanciona isenção de taxas para retirar veículos antes de leilão

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Medida permite retirar carros e motos incluídos no Leilão Cuiabá 03/2026 sem pagar taxas municipais de remoção e estadia, mas outros débitos continuam obrigatórios

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta terça-feira (18) a lei que permite a dispensa de valores municipais de remoção e estadia para proprietários de carros e motocicletas incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026. A medida cria uma oportunidade excepcional para que os donos regularizem os veículos e recuperem os bens antes da realização do leilão.

A iniciativa também prevê a possibilidade de a empresa responsável pelo pátio abrir mão voluntariamente da parcela que lhe cabe referente aos serviços. A proposta foi apresentada como uma alternativa para proprietários que não conseguem retirar os veículos devido ao acúmulo das despesas durante o período de permanência no pátio.

Durante a sanção, Abilio afirmou que a medida deve beneficiar principalmente trabalhadores e famílias de menor renda. Segundo o prefeito, a diária de permanência chega a R$ 75 para carros e R$ 45 para motocicletas, além dos custos de guincho e outros débitos.

“A maior parte desses veículos são de pessoas mais vulneráveis, mais carentes, pessoas que muitas vezes usam o veículo para trabalhar, como motorista de aplicativo, e as motos como entregadores de aplicativo”, afirmou.

De acordo com Abilio, o pátio reúne veículos que permanecem apreendidos há meses, enquanto a Prefeitura não realizava um novo leilão. Segundo ele, a empresa responsável já possui respaldo para a realização do certame e, diante desse cenário, o município buscou uma alternativa para oferecer uma última oportunidade aos proprietários.

“Nós queremos dar uma oportunidade para os trabalhadores resgatarem o seu veículo. A oportunidade de pegar a moto, de quem precisa do carro pegar o carro e resgatar antes de ir para o leilão”, declarou.

A isenção, porém, não significa perdão de todas as dívidas relacionadas aos veículos. Permanecem obrigatórios o pagamento de IPVA, multas de trânsito, licenciamento, débitos junto ao Detran-MT e outras obrigações que sejam de responsabilidade do Estado, da União ou de terceiros.

Para retirar o veículo, o proprietário terá de regularizar a situação e apresentar o licenciamento vigente. “Tudo que a Prefeitura podia abrir mão, ela abriu. A pessoa que pagar o licenciamento vai lá e retira o seu veículo”, afirmou o prefeito.

Abilio disse ainda que a solução foi construída em aproximadamente 20 dias e passou por análises técnicas e jurídicas antes de ser encaminhada à Câmara Municipal. Segundo ele, o procedimento também recebeu orientação do Tribunal de Contas. A proposta foi aprovada pelos vereadores em regime de urgência.

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil, destacou a aprovação da medida e afirmou que a proposta busca evitar que proprietários percam os veículos por não conseguirem arcar com os custos acumulados no pátio.

“Ninguém quer estar com seu documento atrasado ou ser pego de surpresa tendo seu veículo ou sua motocicleta vendidos. Quando você tem uma política pública como essa, que promove essa dispensa do pátio, que é o que encarece, isso é muito importante”, disse.

O vereador Antônio Lemes também destacou que a proposta recebeu apoio de vereadores da base e da oposição. Segundo ele, a medida atende principalmente famílias que enfrentam dificuldades para acompanhar o aumento da dívida enquanto o veículo permanece apreendido.

A secretária municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, coronel Francyanne Lacerda, afirmou que diferentes secretarias participaram da elaboração da proposta, com atuação da Procuradoria-Geral do Município.

“É uma iniciativa nova por parte do prefeito, pensando naquela pessoa que está necessitada e está com seu veículo apreendido”, declarou.

Quem pode ter direito ao benefício

A medida tem caráter excepcional e se aplica exclusivamente aos veículos já incluídos no Edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026. O proprietário ou representante legal deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública.

Além disso, será necessário quitar os débitos que não foram abrangidos pela lei, regularizar o veículo e apresentar o CRLV-e válido. Todas as exigências deverão ser cumpridas até cinco dias antes da data prevista para o leilão.

A legislação não permite que o benefício seja aplicado a veículos incluídos em outros leilões ou processos de alienação.

Abilio também afirmou que a medida não será automaticamente repetida em futuros certames. Quem não atender aos requisitos dentro do prazo permanecerá sujeito ao procedimento de alienação.

“Não vai ter outra anistia dessa. Isso se trata dessas circunstâncias. A lei é específica para essa situação”, concluiu.

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