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TJ acolhe recurso da Câmara de Cuiabá e volta suspender CPI do Paletó

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A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Primeira Câmara de Direito Civil Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acatou recurso impetrado pela Câmara Municipal de Cuiabá e suspendeu os efeitos da decisão do juiz Wladys Amaral, da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública, que havia determinado a retomada da CPI do Paletó com a substituição de 2 de seus membros. Com isso, os trabalhos reiniciados nesta semana pela comissão estão suspensos.

Criada em 2017, a CPI do Paletó teve seus trabalhos interrompidos alguns meses depois após o vereador Diego Guimarães (PP) questionar sua composição. Isso porque, segundo o progressista, os vereadores Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV) não poderiam compor a comissão, uma vez que assinaram o requerimento somente após ele ter sido protocolado na Câmara com apenas 9 assinaturas.

No último mês, o juiz de 1ª instância determinou o retorno dos trabalhos da comissão com a substituição de Adevair e Nadaf por dois dos parlamentares que assinaram o requerimento original da CPI. Após a Câmara recorrer da decisão, o magistrado voltou a ordenar o cumprimento de sua decisão.

Com isso, foram indicados os vereadores Toninho de Souza (PSD) e Sargento Joelson (PSC), nas condições de relator e membro. Marcelo Bussiki (PSB) segue desde o início dos trabalhos como presidente da CPI.

Apesar de formar a comissão com os novos membros, o presidente da Câmara, vereador Misael Galvão (PSB) havia anunciado que recorreria da decisão no Tribunal de Justiça, sob alegação de defender a independência do legislativo. Agora, ele obteve a decisão favorável, mediante concessão de liminar.

Uma das alegações da desembargadora para conceder a liminar é de que a continuidade dos trabalhos da CPI antes de uma decisão de mérito pode prejudicar os trabalhos. “Pois bem. Tendo em vista que a situação abarca a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais e que a execução imediata da sentença pode trazer risco de dano grave ou de difícil reparação, restou demonstrado que a concessão do efeito suspensivo ao Apelo é medida que se impõe”, assinala.

HISTÓRICO

A CPI investiga a conduta do prefeito Emanuel Pinheiro que apareceu em um vídeo colocando maços de dinheiro, que seria de propina, nos bolsos do paletó. O vídeo foi entregue à Justiça pelo ex-governador Silval Barbosa, que firmou um acordo de delação premiada com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Paralisada em março de 2018 pela Justiça, que acatou mandado de segurança impetrado pelo vereador Diego Guimarães (PP), a CPI do Paletó foi retomada na última segunda-feira. Na primeira sessão, o relator, vereador Toninho de Souza, fez o pedido de vista, solicitando dez dias úteis para analisar os documentos para poder dizer com segurança o que pode ser aproveitado dos documentos já existentes no processo e quais são as oitivas que podem ser indicadas no decorrer da investigação. O pedido foi aprovado por unanimidade.

No pedido de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação, protocolado pelo presidente da Câmara, Misael Galvão, a Procuradoria Geral argumentou que interpuseram agravo de instrumento para suspender os efeitos da liminar concedida em março de 2018. No entanto o recurso foi desprovido pelo Tribunal de Justiça.

Quando em 25 de setembro passado, o juiz Wladys Amaral intimou o presidente da Câmara para que em 48 retomasse a CPI, a Procuradoria opôs recurso de embargos de declaração pedindo a suspensão imediata dos efeitos da sentença, “tendo em vista a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, diante da ocorrência de fato superveniente que impossibilita a instauração de nova CPI e o cumprimento da sentença em sua integralidade e literalidade”.

Como o juiz proferiu despacho apenas para determinar a intimação do Impetrante/Embargado para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sem analisar o pedido de efeito suspensivo formulado, a Câmara apresentou pedido de revisão tanto da sentença quanto do despacho prolatado após oposição dos embargos de declaração. No pedido de revisão, reforçou-se o fundamento de que o fato superveniente, consistente na ausência de alguns dos membros da Casa, impossibilita a instauração da CPI como determinado na sentença.

O juiz, então, indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento do cumprimento da decisão, ressaltando que “os membros da CPI devem ser escolhidos dentre os vereadores subscritores do requerimento original, sem maiores ilações.”. E foi por esse motivo que a Câmara interpôs recurso de apelação.

Em sua decisão, a desembargadora avaliou que, apesar de o Tribunal ter desprovido o Agravo de Instrumento, interposto quando foi concedida a liminar no Mandado de Segurança, “a situação agora muda, porque a análise naquele momento era perfunctória, enquanto no recurso de apelação envolve toda a questão, o que exige uma análise mais profunda acerca do direito líquido e certo do Impetrante e do ato coator praticado pela

autoridade impetrada”.

A desembargadora entendeu, também, que os argumentos trazidos pelos requerentes, “demonstram risco de dano irreparável, até porque, caso o recurso seja provido, não será possível desfazer os atos já

praticados em decorrência do cumprimento provisório da sentença”.

“Importante ressaltar também que o Poder Judiciário não pode fechar os olhos à informação trazida pelos requerentes de ocorrência de fato superveniente que impede o cumprimento integral da determinação contida na sentença, consistente na atual ausência de alguns dos membros da Casa Legislativa, o que também demanda um maior cuidado na análise do caso”.

Diante do exposto, a desembargadora concluiu que a “execução imediata da sentença pode trazer risco de dano grave ou de difícil reparação, e que ficou demonstrado que a medida que se impõe é a concessão do efeito suspensivo ao Apelo. “Defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, para suspender o cumprimento imediato da sentença até o julgamento do mérito do Recurso de Apelação interposto pelos Requerentes”, decidiu a desembargadora.

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Governo diz que reduziu R$ 30 milhões em gastos com locação de veículos

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Auditoria preliminar realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) detectou a redução de R$ 32 milhões nas despesas do Governo de Mato Grosso com locação de veículos nos últimos dois anos.

Segundo o balanço, os gastos com locação de automóveis saíram de R$ 94 milhões, na Gestão Pedro Taques em 2018, para R$ 62,9 milhões, já na gestão do governador Mauro Mendes (DEM), em 2019.

O montante financeiro despendido em 2019 para este elemento de despesa interrompeu a curva ascendente de gastos com locação entre os anos de 2015 e 2018.

Nos últimos cinco anos, foram empregados R$ 358.130.769,30 com locação de veículos.

 

 

Apesar da suspensão na sequência de crescimento, a CGE está realizando auditoria neste tipo de despesa com o objetivo de verificar a necessidade dos serviços, a compatibilidade dos preços contratados com os praticados por outros órgãos da administração pública, a entrega e disponibilização dos veículos de acordo com as previsões contratuais e a realização de estudo sobre a vantagem da terceirização da frota.

O trabalho estava previsto no planejamento de auditoria da CGE para o ano de 2020 e coincidiu com demanda do governador de Mato Grosso para análise da despesa, no contexto da busca por oportunidades de redução de gastos administrativos sem comprometer o funcionamento da máquina pública.

“Esta auditoria objetiva agregar valor à gestão estadual por meio de recomendações de aperfeiçoamento do processo de gerenciamento de riscos e de controles internos na locação de veículos”, destaca o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

Planejamento

Antes da execução da auditoria, na fase do planejamento, foram realizados levantamentos preliminares de relatórios de auditorias já produzidos nos últimos anos acerca do tema pela própria CGE, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Também foram realizadas entrevistas preliminares com servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão central responsável pelo serviço de transporte no Poder Executivo Estadual, e com servidores de outras secretarias. Além disso, para selecionar os contratos objetos da auditoria, a CGE utilizou os dados e as informações dos sistemas de abastecimento do Estado.

Amostra

Na auditoria, estão em análise os contratos de locação vigentes até 31/01/2020 em 13 órgãos e entidades estaduais, que, juntos, têm uma frota locada de 515 veículos, sendo que aproximadamente 39,67% deles são de contratos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

No trabalho, foram excluídos da análise os contratos de locação de veículos utilizados como viaturas policiais, devido à particularidade do objeto.

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TSE mantém eleições para prefeito e vereador em outubro

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Pré-candidatos a prefeitos em todos os municípios do país podem começar a preparar suas campanhas porque as eleições de outubro não serão canceladas ou adiadas.

O ministro Luis Roberto Barroso disse nesta segunda-feira que a “posição comum” no Supremo Tribunal Eleitoral (STE) manter o pleito para o mês de outubro.

“Consideramos que eleições são rito vital para a democracia e nós não gostaríamos de adiá-las. Para modificar a data, o Congresso deve (atuar), porque depende de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A posição de comum acordo dos ministros do TSE é de evitar qualquer tipo de prorrogação de mandatos”, disse Barroso durante o Congresso de Democracia e Direito Eleitoral. As informações são do Estadão.

Se for “impossível materialmente” realizar as eleições, uma prorrogação de mandatos pelo “prazo mínimo” pode ser uma saída, disse o ministro. A manutenção dos atuais prefeitos e vereadores por mais dois anos, para que as eleições municipais coincidam com as eleições gerais, em 2022, foi descartada.

“O preceito democrático prevê eleitos por quatro anos e a população tem direito de se manifestar pela recondução, ou não. A periodicidade das eleições e possibilidade de alternância de poder são compromissos da democracia”, afirmou Barroso.

Na avaliação de Barroso, a coincidência das eleições em 2022 traria confusão entre eleitores e poderia prejudicar candidatos. “O debate nacional é diferente do debate localizado e alguém vai perder se esse debate for sobreposto.”

Além disso, a possível escolha de sete candidatos poderia trazer um “inferno gerencial” para a própria Corte eleitoral, na avaliação de Barroso. “Nós estimamos 750 mil candidatos nas eleições de 2020. Se somarmos aos milhares de candidatos (previstos para 2022), estaremos criando dificuldade grande”, afirmou o ministro do TSE.

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