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TJ acolhe recurso da Câmara de Cuiabá e volta suspender CPI do Paletó

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A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Primeira Câmara de Direito Civil Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acatou recurso impetrado pela Câmara Municipal de Cuiabá e suspendeu os efeitos da decisão do juiz Wladys Amaral, da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública, que havia determinado a retomada da CPI do Paletó com a substituição de 2 de seus membros. Com isso, os trabalhos reiniciados nesta semana pela comissão estão suspensos.

Criada em 2017, a CPI do Paletó teve seus trabalhos interrompidos alguns meses depois após o vereador Diego Guimarães (PP) questionar sua composição. Isso porque, segundo o progressista, os vereadores Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV) não poderiam compor a comissão, uma vez que assinaram o requerimento somente após ele ter sido protocolado na Câmara com apenas 9 assinaturas.

No último mês, o juiz de 1ª instância determinou o retorno dos trabalhos da comissão com a substituição de Adevair e Nadaf por dois dos parlamentares que assinaram o requerimento original da CPI. Após a Câmara recorrer da decisão, o magistrado voltou a ordenar o cumprimento de sua decisão.

Com isso, foram indicados os vereadores Toninho de Souza (PSD) e Sargento Joelson (PSC), nas condições de relator e membro. Marcelo Bussiki (PSB) segue desde o início dos trabalhos como presidente da CPI.

Apesar de formar a comissão com os novos membros, o presidente da Câmara, vereador Misael Galvão (PSB) havia anunciado que recorreria da decisão no Tribunal de Justiça, sob alegação de defender a independência do legislativo. Agora, ele obteve a decisão favorável, mediante concessão de liminar.

Uma das alegações da desembargadora para conceder a liminar é de que a continuidade dos trabalhos da CPI antes de uma decisão de mérito pode prejudicar os trabalhos. “Pois bem. Tendo em vista que a situação abarca a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais e que a execução imediata da sentença pode trazer risco de dano grave ou de difícil reparação, restou demonstrado que a concessão do efeito suspensivo ao Apelo é medida que se impõe”, assinala.

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HISTÓRICO

A CPI investiga a conduta do prefeito Emanuel Pinheiro que apareceu em um vídeo colocando maços de dinheiro, que seria de propina, nos bolsos do paletó. O vídeo foi entregue à Justiça pelo ex-governador Silval Barbosa, que firmou um acordo de delação premiada com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Paralisada em março de 2018 pela Justiça, que acatou mandado de segurança impetrado pelo vereador Diego Guimarães (PP), a CPI do Paletó foi retomada na última segunda-feira. Na primeira sessão, o relator, vereador Toninho de Souza, fez o pedido de vista, solicitando dez dias úteis para analisar os documentos para poder dizer com segurança o que pode ser aproveitado dos documentos já existentes no processo e quais são as oitivas que podem ser indicadas no decorrer da investigação. O pedido foi aprovado por unanimidade.

No pedido de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação, protocolado pelo presidente da Câmara, Misael Galvão, a Procuradoria Geral argumentou que interpuseram agravo de instrumento para suspender os efeitos da liminar concedida em março de 2018. No entanto o recurso foi desprovido pelo Tribunal de Justiça.

Quando em 25 de setembro passado, o juiz Wladys Amaral intimou o presidente da Câmara para que em 48 retomasse a CPI, a Procuradoria opôs recurso de embargos de declaração pedindo a suspensão imediata dos efeitos da sentença, “tendo em vista a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, diante da ocorrência de fato superveniente que impossibilita a instauração de nova CPI e o cumprimento da sentença em sua integralidade e literalidade”.

Como o juiz proferiu despacho apenas para determinar a intimação do Impetrante/Embargado para se manifestar sobre o recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sem analisar o pedido de efeito suspensivo formulado, a Câmara apresentou pedido de revisão tanto da sentença quanto do despacho prolatado após oposição dos embargos de declaração. No pedido de revisão, reforçou-se o fundamento de que o fato superveniente, consistente na ausência de alguns dos membros da Casa, impossibilita a instauração da CPI como determinado na sentença.

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O juiz, então, indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento do cumprimento da decisão, ressaltando que “os membros da CPI devem ser escolhidos dentre os vereadores subscritores do requerimento original, sem maiores ilações.”. E foi por esse motivo que a Câmara interpôs recurso de apelação.

Em sua decisão, a desembargadora avaliou que, apesar de o Tribunal ter desprovido o Agravo de Instrumento, interposto quando foi concedida a liminar no Mandado de Segurança, “a situação agora muda, porque a análise naquele momento era perfunctória, enquanto no recurso de apelação envolve toda a questão, o que exige uma análise mais profunda acerca do direito líquido e certo do Impetrante e do ato coator praticado pela

autoridade impetrada”.

A desembargadora entendeu, também, que os argumentos trazidos pelos requerentes, “demonstram risco de dano irreparável, até porque, caso o recurso seja provido, não será possível desfazer os atos já

praticados em decorrência do cumprimento provisório da sentença”.

“Importante ressaltar também que o Poder Judiciário não pode fechar os olhos à informação trazida pelos requerentes de ocorrência de fato superveniente que impede o cumprimento integral da determinação contida na sentença, consistente na atual ausência de alguns dos membros da Casa Legislativa, o que também demanda um maior cuidado na análise do caso”.

Diante do exposto, a desembargadora concluiu que a “execução imediata da sentença pode trazer risco de dano grave ou de difícil reparação, e que ficou demonstrado que a medida que se impõe é a concessão do efeito suspensivo ao Apelo. “Defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, para suspender o cumprimento imediato da sentença até o julgamento do mérito do Recurso de Apelação interposto pelos Requerentes”, decidiu a desembargadora.

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União pede pressa; MT prevê economizar R$ 25 bi em 10 anos

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A proposta de Reforma da Previdência Estadual, de autoria do Executivo, deverá reduzir o déficit financeiro em R$ 25 bilhões em 10 anos, caso seja aprovada na íntegra. O projeto, que está sendo discutido no âmbito do Conselho de Previdência de Mato Grosso, segue o modelo federal, promulgado pela Emenda Constitucional 103.

Outros estados já fizeram sua reforma e o Governo Federal,  que também aprovou mudanças no sistema de aposentadoria, quer pressa nas discussões por parte dos entes.

Mato Grosso segue a tendência de outros Estados brasileiros e avança nas discussões, sob pena do déficit chegar a R$ 31 bilhões em 10 anos, caso o modelo não seja aprovado. Com a aprovação, o Estado ainda voltaria a apresentar déficit, porém este valor acumulado chegaria a R$ 6 bilhões.

De acordo com o Mato Grosso Previdência (MT Prev), atualmente o déficit financeiro mensal é de R$ 110 milhões. A previsão para o próximo ano é que o déficit acumulado atinja o valor de R$ 1,4 bilhão.

No início deste mês, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, esteve em Cuiabá apresentando as principais mudanças na previdência nacional aos conselheiros.

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O gestor defendeu que os Estados que ainda não tenham aprovado suas reformas se adequando ao modelo federal, precisam dar celeridade para cumprir os prazos e continuarem regulares.

“É muito importante para os estados que suas reformas sejam feitas o mais rápido possível, tanto na parte de benefícios, como na parte de custeios. Este, inclusive, é um problema seríssimo da finança dos Estados. O modelo atual é insustentável e daqui a poucos anos o Estado não terá condições de pagar as aposentadorias se não fizer este ajuste”, defendeu Leonardo Rolim.

Até o momento, seis Estados já aprovaram suas reformas previdenciárias, sendo eles o Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Paraná. Caso não adotem essas medidas até julho de 2020, os governos estaduais podem perder até mesmo repasses da União.

“Com esta reforma, decidimos reproduzir o que já está valendo para 94% da população brasileira. O que queremos impedir é que daqui a 10 anos, o déficit acumulado chegue a R$ 31 bilhões, o que representa 1,5 vez o orçamento do Estado e tome proporções ainda maiores”, disse o presidente do MT Prev, Elliton Oliveira de Souza.

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Alíquota

Nesta semana, os conselheiros aprovaram o aumento da alíquota previdenciária de 11 para 14%, uma das exigências da Emenda Constitucional 103. O texto já foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e aguarda votação.

As demais mudanças, como é o caso da idade mínima para aposentadoria, seguem em discussão e serão encaminhadas em um outro projeto de lei complementar. Neste modelo, a idade mínima das aposentadorias dos servidores de Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria, passaria a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres, exceto para algumas carreiras que possuem regras próprias, como professores e militares.

Uma nova reunião do conselho está marcada para a próxima segunda-feira (16), no Palácio Paiaguás.

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Maluf assume comando do TCE na 2ª

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O conselheiro Guilherme Antônio Maluf toma posse no cargo de presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso na próxima segunda-feira (16/12) a partir das 15 horas no auditório da Escola Superior de Contas. Maluf assume o cargo de presidente do TCE para o biênio 2020/2021. A sessão especial marca a posse da 55º Mesa Diretora do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Guilherme Antônio Maluf, assumiu o cargo de conselheiro do TCE-MT em 01 de março de 2019, por indicação do Poder Legislativo. Médico, empresário, ex-vereador por Cuiabá e deputado estadual no quarto mandato, acumulou vasta experiência na área pública como legislador, já tendo inclusive ocupado a Presidência do Legislativo Estadual.

Além do conselheiro Guilherme Antônio Maluf, também tomam posse o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto como vice-presidente e  o conselheiro interino Moisés Maciel como corregedor – geral.

Maluf disse que dedicará toda a sua força de trabalho para a nova missão de fiscalização dos recursos públicos e apreciação das contas dos entes fiscalizados. Afirmou ainda que pretende trabalhar para ajudar a superar as dificuldades enfrentadas pelo Governo do Estado.

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