O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) lançou oficialmente, na manhã desta quinta-feira (20), o curso de Educação a Distância (EaD) “Abraçando as Diferenças: Escola para Todos”, durante evento de capacitação realizado na Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. A formação gratuita, com mais de 40 horas de duração, foi desenvolvida para ampliar o acesso a conhecimentos e práticas voltadas à educação especial inclusiva e estará disponível às redes de ensino a partir de outubro.O lançamento foi conduzido pela coordenadora-adjunta do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Educação do MPMT, promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, que destacou o potencial da iniciativa para alcançar profissionais de todo o estado e fortalecer a inclusão no ambiente escolar. “Tenho certeza de que esta será uma grande oportunidade para alcançarmos os profissionais dos 142 municípios de Mato Grosso e da rede estadual de ensino. Esperamos que este seja apenas o primeiro passo para muitas outras iniciativas voltadas ao fortalecimento da educação especial inclusiva em nosso estado”, afirmou.O curso foi elaborado por meio do projeto estratégico institucional “Abraçando as Diferenças: Escola para Todos”, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Escola Institucional do MPMT; com o Centro de Apoio Operacional da Pessoa com Deficiência; o CAO Educação; a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FESMP); e as instituições Turma do Jiló e Comunic@TEA.Segundo a promotora de Justiça, a iniciativa é resultado da união de esforços de diferentes instituições comprometidas com a inclusão educacional e da construção coletiva de uma formação voltada às demandas reais enfrentadas pelos profissionais da área. “Há algum tempo este curso EaD vem sendo pensado, na verdade, há alguns anos. Conseguimos, não sem muito esforço, não sem muitas reuniões, debates e desafios, viabilizar a realização desse curso e reunir docentes de altíssima qualidade para compor essa formação”, ressaltou.Patrícia Dower explicou que a capacitação realizada nesta quinta e sexta-feira apresenta uma prévia dos conteúdos que serão aprofundados posteriormente no ambiente virtual de aprendizagem. A programação reúne palestras sobre temas centrais da educação especial inclusiva, oferecendo aos participantes uma amostra da abordagem que será disponibilizada no curso.A coordenadora-adjunta do CAO Educação destacou ainda que o curso EaD integra uma estratégia institucional voltada ao fortalecimento de políticas públicas de qualidade. Segundo ela, a proposta busca ampliar a contribuição do MPMT para além das atividades de fiscalização e controle, disponibilizando conteúdos sobre práticas pedagógicas, comunicação aumentativa e alternativa e outros temas essenciais para a inclusão escolar.Conforme explicou, muitas das demandas acompanhadas pelo Ministério Público revelam dificuldades enfrentadas pelos municípios, especialmente os do interior, para encontrar profissionais capacitados e acessar informações qualificadas sobre educação especial inclusiva. Nesse contexto, o curso surge como ferramenta de apoio aos gestores e profissionais da área, estimulando a qualificação continuada. “Sabemos que uma formação de 40 horas está longe de ser definitiva, é apenas a ponta do iceberg. Nossa intenção é que esse curso funcione como uma porta de entrada para a construção de caminhos efetivos voltados à melhoria da educação especial inclusiva em Mato Grosso”, enfatizou.Ao encerrar a apresentação, Patrícia Dower reforçou o convite para que os profissionais participem da formação e contribuam para a disseminação do conhecimento em suas instituições e redes de ensino. “Convido todos vocês a participarem dessa formação com o mesmo entusiasmo e dedicação com que nós a desenvolvemos. Esperamos que este seja apenas o primeiro passo para muitas outras iniciativas voltadas ao fortalecimento da educação especial inclusiva em nosso estado”, concluiu.As informações sobre carga horária, corpo docente, certificação e demais detalhes da formação serão divulgadas pelo CAO Educação nos próximos meses. A expectativa do Ministério Público é que a iniciativa alcance profissionais da educação, da assistência social, da saúde e integrantes do sistema de justiça, contribuindo para a construção de uma escola cada vez mais inclusiva e acessível para todos.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Documento encaminhado às vésperas de audiência pública da ADI 7958 defende que homicídios praticados por facções criminosas continuem submetidos ao julgamento popularÀs vésperas da audiência pública que será realizada nos dias 24 e 25 de agosto, no âmbito da ADI 7958, o Promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, Coordenador do CAO-JÚRI do Ministério Público de Mato Grosso e Presidente da Confraria do Júri, encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal a “Carta de Cuiabá/MT, em defesa do Tribunal do Júri”.O documento questiona dispositivo da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que retira do Júri o julgamento de determinados homicídios, tentados ou consumados, praticados no contexto de organizações criminosas ultraviolentas.A Carta parte de uma premissa clara: o enfrentamento às facções deve ser rigoroso, mas não pode ocorrer à custa da Constituição. Para Novais, se o art. 5º, XXXVIII, assegura ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, a legislação ordinária não pode criar exceção baseada na identidade do autor ou no contexto criminoso em que o homicídio foi praticado.Além do argumento constitucional, o texto apresenta uma preocupação democrática. O Júri é apontado como espaço singular de participação direta da sociedade no exercício da jurisdição. Por isso, afirma a Carta, “a resposta democrática ao crescimento do poder das facções não pode ser a redução do poder do cidadão”. Com mais de vinte anos de atuação em plenário e experiência em inúmeros casos envolvendo facções, o Promotor também contesta a ideia de que a possibilidade de intimidação justificaria afastar os jurados. O caminho, sustenta, é fortalecer sua proteção: “O medo exige proteção, não supressão de competência.”A Carta ainda chama atenção para as dificuldades probatórias típicas dos crimes praticados por organizações criminosas, especialmente diante de testemunhas que recuam após ameaças e pressões. E sintetiza a preocupação em uma frase: “A soberania dos veredictos não pode ser substituída pela soberania das facções ultraviolentas.”Ao final, o documento dirige um apelo ao Supremo: “A Constituição colocou o povo naquela arena. Que o Supremo Tribunal Federal o mantenha lá, em respeito à Carta Magna.”
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Fonte: Ministério Público MT – MT