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Comissão da ALMT aprova projetos ambientais e discute regularização fundiária em Rio da Casca

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A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na manhã desta terça-feira (30), 10 dos 15 projetos analisados durante reunião ordinária. Entre os destaques, estão propostas voltadas à regularização ambiental, à criação de brigadas para prevenção e combate a incêndios em comunidades rurais, indígenas, ribeirinhas e quilombolas, e ao incentivo ao desenvolvimento sustentável. Outros três projetos receberam pedidos de vista e dois foram retirados de pauta para análise mais detalhada.

A reunião foi presidida pelo deputado Eduardo Botelho (MDB) e contou com a participação dos deputados Carlos Avallone (PSDB) e Wilson Santos (PSD). Na ocasião, Botelho avaliou o andamento dos trabalhos e destacou a importância da atuação dos parlamentares para dar celeridade à tramitação de propostas com impacto na vida da população e na economia do Estado.

Segundo ele, a comissão priorizou a análise de projetos considerados estratégicos, enquanto algumas matérias encaminhadas pelo governo foram retiradas de pauta para uma avaliação mais aprofundada. “Analisamos vários projetos que estavam em pauta, entre eles alguns importantes, que facilitam a vida dos produtores rurais. Também retiramos alguns de pauta, como a mensagem do governo trata de mudanças na área ambiental. Esses projetos ficarão para análise em uma próxima reunião”, disse.

Entre os destaques está o Projeto de Lei Complementar 40/2024, de autoria de Gilberto Cattani (PL), que disciplina o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso. A proposta estabelece que imóveis localizados em áreas sob estudo de demarcação para constituição de terras indígenas ou unidades de conservação poderão manter suas atividades produtivas até a decisão final do processo, desde que cumpram as exigências estabelecidas na norma.

Outras propostas que receberam parecer favorável foram o Projeto de Lei 344/2026, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), sobre o programa de treinamento de brigada nas comunidades rurais, indígenas, ribeirinhas e quilombolas para combate a incêndio e catástrofes ambientais; e o Projeto de Lei 556/2026, do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que institui a Política Estadual de Incentivo, fortalecimento e desenvolvimento tecnológico, à industrialização e comercialização de veículos com matriz elétrica renovável (elétrico-biocombustível), denominada de MT Veículo e Combustível Verde.

Moradores da comunidade Rio da Casca pedem apoio – Durante a reunião, a comissão recebeu o presidente da Associação de Moradores e Produtores da Comunidade Rio da Casca (Ricape), Seno Hoffmann, que solicitou apoio dos parlamentares para solucionar um impasse fundiário enfrentado pelos moradores da região.

A comunidade foi criada em 1994 e está inserida nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio da Casca, em Chapada dos Guimarães. A ausência de registro definitivo das propriedades impede que os ocupantes tenham segurança jurídica sobre as terras.

A associação pede a criação de um grupo de trabalho para realizar estudos técnicos e jurídicos sobre a área, visando à regularização fundiária e à emissão dos títulos de posse, conciliando o desenvolvimento econômico da comunidade, existente há décadas, com as exigências de preservação ambiental.

Segundo Seno Hoffmann, cerca de 90 famílias aguardam uma solução definitiva para a situação. “São pequenos produtores que sobrevivem da criação de gado, do cultivo de soja e de outras culturas em pequenas propriedades. São famílias que acreditaram, investiram e agora esperam uma solução para ter segurança jurídica e também acesso ao crédito”, relatou.

O deputado Carlos Avallone explicou que a associação foi convidada a participar da reunião para explicar a situação. A partir disso, será analisada a possibilidade de criar um grupo de trabalho com a participação da Secretaria Estadual de Maio Ambiente (Sema) para tratar de uma demanda que se arrasta há mais de quatro décadas na região próxima à Agrovila Ponce de Arruda.

“A comissão ficou de dar todo o apoio. Vamos fazer alguns requerimentos à Sema para que a secretaria ajude a fazer o levantamento das áreas consolidadas, respeitando a vegetação. A ideia é considerar como consolidadas as áreas até 2008, que seriam mantidas. Também precisamos buscar uma solução para cerca de 90 pequenos produtores que vivem e dependem disso e que, neste momento, estão com uma grande insegurança”, adiantou o parlamentar.

Projetos com parecer favorável:

Projeto de Lei 1475/2025 – de autoria do deputado Valdir Barranco, que institui Diretrizes Estaduais para a cooperação internacional e interestadual na proteção de recursos hídricos transfronteiriços e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1979/2025 – de autoria do deputado Valdir Barranco, que dispõe sobre a instituição da Política de Equidade de Gênero na Governança Ambiental e Climática do Estado de Mato Grosso, garantindo a participação plena e diversa das mulheres nos processos de decisão, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 520/2026 – de autoria do deputado Wilson Santos, que institui o Programa Estadual de Prevenção ao Uso Irregular de Substâncias Tóxicas, com foco na proteção da saúde pública, do meio ambiente e da fauna, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1479/2025 – de autoria do deputado Valdir Barranco, que Institui mecanismos de cooperação internacional e interfederativa para a proteção dos biomas transfronteiriços do estado de mato grosso, com ênfase no pantanal e na Amazônia, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 531/2026 – de autoria do deputado Eduardo Botelho, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem e à Coleta Seletiva Inteligente, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 2067/2025 – de autoria deputado Beto Dois a Um, que estabelece diretrizes para acessibilidade em trilhas turísticas públicas e unidades de conservação no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

Projeto de Lei 18/2026 – de autoria do deputado Nininho (Republicanos), que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 e estabelece que, na ausência de norma regulamentadora para obtenção de licença ou autorização ambiental, é nulo o auto de infração lavrado por obra de drenagem.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos valoriza cultura ribeirinha e garante apoio à tradicional Festa de São Pedro

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD), que acompanhou desde os preparativos a realização da 45ª Festa de São Pedro, participou, na manhã desta segunda-feira (29), da missa celebrada pela Comunidade Divino Espírito Santo, em Bonsucesso, distrito de Várzea Grande, em homenagem ao Dia de São Pedro, padroeiro dos pescadores. Em seguida, esteve presente na tradicional festividade que reuniu milhares de pessoas em um almoço comunitário gratuito, com a distribuição de cerca de cinco toneladas de peixe.

Pelo segundo ano consecutivo, o parlamentar destinou emenda parlamentar de R$ 150 mil para fortalecer um dos mais importantes eventos culturais, religiosos e gastronômicos de Mato Grosso. Ele destacou que apoiar a Festa de São Pedro significa preservar uma tradição secular que representa a identidade das comunidades ribeirinhas de Mato Grosso e que o evento reúne religiosidade, cultura, gastronomia e respeito ao modo de vida das famílias que vivem às margens dos rios e fazem da pesca seu sustento.

“Belíssima missa que celebramos no Dia de São Pedro e, também, no Dia do Pescador, com uma mensagem especial que nos fortalece física e espiritualmente. A sensação deste nosso apoio é de respeito à cultura de 300 anos da população ribeirinha. Aqui é um evento cultural profundo, com religiosidade, gastronomia, respeito ao rio e ao modo de vida de dezenas de milhares de famílias que escolheram viver às margens dos rios, tirando deles o seu sustento de forma honesta e correta”, disse Wilson Santos.

O deputado ressaltou que Bonsucesso representa um dos maiores patrimônios culturais de Mato Grosso e que suas tradições precisam ser preservadas para as futuras gerações. “Aqui está a cultura misturada com a religiosidade e com o modo de vida que os ribeirinhos escolheram para as suas vidas e de seus descendentes. Bonsucesso é um pedacinho do céu caído na terra. Um rio maravilhoso”, declarou.

Ao relembrar sua trajetória política, Wilson Santos destacou conquistas obtidas em benefício da comunidade. Ele recordou que, ainda durante o governo de Dante de Oliveira, uma comissão de moradores solicitou o asfaltamento da Rodovia dos Imigrantes até Bonsucesso, pedido que foi atendido e transformou a realidade da região. “O Dante autorizou e trouxe o asfalto para a comunidade. Quanta coisa melhorou! Também fui procurado pela associação de moradores, em 1995, que pediu um carro, porque não havia ambulância nem rádio patrulha. Junto com o saudoso deputado federal Nico Baracat trouxemos um carro que serviu a comunidade por muitos anos”, lembrou.

Preparativos – A preparação da Festa de São Pedro mobiliza praticamente toda a comunidade de Bonsucesso. Segundo a coordenadora do evento, Gislene Kelly de Magalhães, conhecida como Dona Gika, os preparativos começaram ainda em março. Em junho, foram realizadas a visita da bandeira às residências e a tradicional novena. Já entre os dias 22 e 26 de junho, moradores, pescadores e voluntários se uniram para limpar e preparar os peixes que foram servidos gratuitamente durante a programação realizada às margens do Rio Cuiabá, na tradicional Prainha de Bonsucesso.

Gika agradeceu o empenho da comunidade e dos parceiros que contribuíram para mais uma edição da festa. “Gratidão a todos que não mediram esforços para nos ajudar. Sozinha ninguém faz nada. Graças a Deus, a comunidade se uniu em prol dessa festa. Estou muito emocionada e quero agradecer a todos”.

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), também destacou a importância da união entre comunidade e poder público para manter viva uma das mais tradicionais manifestações culturais e religiosas da região. “A festa é feita pelo povo. Quando ela é construída pelas mãos da comunidade, com o apoio do poder público, ela acontece. Esse apoio da Prefeitura e da Assembleia Legislativa é fundamental para manter viva essa tradição”, ressaltou.

Também participaram da festividade o vereador Charles da Educação (União), o deputado federal Coronel Assis (PL), a vereadora por Cuiabá, Michelly Alencar (União), o ex-deputado federal Neri Geller (Republicanos), a presidente da Associação do Segmento da Pesca de Mato Grosso (ASP-MT), Nilma Silva Santos, e a médica e professora Natasha Slhessarenko.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos discute cumprimento de Lei Federal da Educação Infantil com servidores de Tangará da Serra

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) reuniu-se, no último sábado (27), com Técnicos de Desenvolvimento Infantil (TDIs) e Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) da educação infantil do município para discutir a aplicação da Lei federal nº 15.326/2026 que reconhece esses profissionais como integrantes do magistério público da educação básica, assegurando o enquadramento na carreira com acesso ao piso nacional do magistério e às demais garantias legais. Ele ouviu as principais reivindicações e as dificuldades enfrentadas pela categoria para que a norma seja efetivamente cumprida na cidade.

O parlamentar reforçou que a lei deve ser cumprida por todos os municípios e alertou que não há justificativas para deixar de implementar o enquadramento dos profissionais. “Alerto todos os prefeitos para o cumprimento desta lei e não tem desculpa. Fizemos uma reunião por videoconferência com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, e ele deixou claro que tem que enquadrar. Se exceder os 25%, a lei federal garante suplementação financeira da União. É uma luta nacional por valorizar e reconhecer os direitos daqueles profissionais que atuam na faixa etária mais importante de um ser humano, que é a primeira infância. É importante começar correto e essas profissionais lutaram durante 30 anos para terem o reconhecimento que foi dado pelo Congresso Nacional”, alertou.

Representando os profissionais da educação infantil de Tangará da Serra, Michel Martins Garcia destacou a importância do diálogo promovido por Wilson Santos e afirmou que a categoria vê na atuação dele um importante apoio para garantir o cumprimento da legislação. “Wilson Santos nos engrandece, abraçando verdadeiramente a pauta da educação infantil. Hoje, sabemos que podemos contar com ele para termos o nosso direito garantido. Ele é o deputado que abraça a educação, está trabalhando uma PEC de enquadramento em todos os municípios e está fazendo o que é certo: exigir o cumprimento da lei federal e cobrar responsabilidade com o dinheiro público”, declarou o TDI.

O profissional também relata que Tangará da Serra ainda não implementou a legislação, situação que também ocorre em diversos municípios mato-grossenses. “São mais de 60 nomenclaturas, todos os profissionais devem ser enquadrados na lei federal, cada município com a sua realidade. É a valorização de quem está no chão das creches. A lei nos traz o reconhecimento da função docente, altera a LDB que prova que cuidar, brincar e educar há integralidade e não separação. Essa lei federal tem que ser cumprida”, defendeu.

Audiência Pública – A reunião em Tangará da Serra amplia as discussões iniciadas durante audiência pública realizada por Wilson Santos, no início deste mês de junho, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O debate reuniu representantes da categoria, dirigentes sindicais e a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora da Lei federal nº 15.326/2026, para esclarecer os efeitos da nova legislação e discutir a sua implementação nos municípios mato-grossenses.

De acordo com o tesoureiro da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT), Daniel Ferreira, a audiência pública impulsionou o debate em diversas regiões do Estado, fortalecendo a busca pelo cumprimento da legislação federal e pelo enquadramento dos profissionais da educação infantil.

Neste encontro, Luciene Cavalcante destacou que a lei corrige uma distorção histórica vivida por milhares de profissionais que exercem funções docentes, mas não eram reconhecidos como integrantes da carreira do magistério. “Essas pessoas exercem a função docente, mas elas não são contratadas como professoras, ou seja, há uma economia através da exploração da mão de obra dessas mulheres. São 98% mulheres. O dinheiro da educação é para ir para os profissionais da educação”, relatou.

A parlamentar também destacou Cuiabá como referência nacional na implementação da nova legislação. “Foi pioneira, foi a primeira capital, foi a primeira cidade do Brasil, a implementar a Lei Federal 15.326/2026, que fala de uma reparação de uma luta histórica, que é nomear as pessoas pela função que elas exercem. Independentemente do nome do cargo, as pessoas que estão no chão das creches têm direito ao enquadramento na carreira do magistério e, portanto, ao piso nacional do magistério, a um terço da jornada para formação e, também, à aposentadoria especial”, explicou a deputada.

Wilson Santos também reconheceu a iniciativa da capital e defendeu que o exemplo seja seguido pelos demais municípios mato-grossenses. “Neste quesito está de parabéns o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que fez o enquadramento e reconheceu o direito das antigas Técnicas de Desenvolvimento Infantil, levando-as à condição de professoras da rede municipal”, posicionou.

Como desdobramento da audiência pública, o deputado apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que prevê mecanismos para assegurar a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 em Mato Grosso. A proposta estabelece que os municípios promovam o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério, sob pena de terem as contas anuais reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Lei – A legislação federal alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), cuja mudança beneficia trabalhadores que exercem funções docentes ou de suporte pedagógico, em que ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes.

Fonte: ALMT – MT

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