O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) defendeu durante sessão nesta quarta-feira (17), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2025 que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e trata da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt. O parlamentar afirmou que a proposta tem sido alvo de interpretações equivocadas e reforçou que o objetivo não é extinguir a reserva, mas corrigir problemas decorrentes da ampliação de seus limites sobre áreas já ocupadas por famílias e produtores rurais.

Segundo Cattani, o debate sobre a situação da reserva não começou com a apresentação do projeto. Em abril de 2025, a Assembleia Legislativa aprovou a criação de uma Comissão Especial para acompanhar e avaliar a situação da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, diante dos conflitos fundiários, das disputas judiciais e dos impactos relatados por moradores da região.

A partir da criação da comissão, foram realizadas visitas técnicas, reuniões com comunidades locais e estudos para levantar informações sobre os aspectos sociais, econômicos, ambientais e fundiários da área. De acordo com o parlamentar, parte das críticas feitas ao projeto ignora a realidade de comunidades que já estavam estabelecidas na região antes da ampliação da reserva.

“O governo assentou essas pessoas e algumas estavam lá muito antes de existir a Reserva do Guariba. Quando houve a ampliação da reserva, ela passou a abranger áreas consolidadas, onde vivem produtores e famílias há muitas décadas”, disse.

Cattani ressalta que a proposta em tramitação não tem como objetivo extinguir a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, mas sustar o decreto que ampliou seus limites sobre áreas que, segundo ele, já estavam consolidadas e ocupadas por famílias e produtores rurais. “O projeto não extingue a Resex Guariba-Roosevelt de forma nenhuma. Ele vai corrigir um erro que o Estado fez. Nós queremos preservar a reserva. Ninguém vai extinguir o Guariba. O que estamos discutindo é o decreto que ampliou a área sobre locais onde já existiam produtores rurais antes da reserva existir”, declarou.

Para subsidiar os trabalhos, a Comissão Especial da ALMT solicitou a elaboração do Projeto de Análise Técnica da Resex Guariba-Roosevelt, estudo que avaliou os impactos sociais, econômicos, ambientais e fundiários da região. O relatório preliminar será apresentado no próximo dia 29 de junho, durante audiência pública no distrito de Guariba.

“A Assembleia Legislativa está investindo nesse trabalho, que analisou todos os aspectos da reserva, econômico, social e ambiental. Esse estudo vai nos dar parâmetros para regulamentar tanto a própria reserva, que nós queremos preservar, como também dar segurança jurídica às pessoas que vivem naquela região”, afirmou.

Segundo Cattani, a atuação ocorre após sucessivos pedidos feitos pela própria população local. “Nós estamos atendendo um clamor da população daquela região, das pessoas que vivem lá e que buscam uma solução para a insegurança jurídica que enfrentam”, disse. “Os moradores da região não pedem privilégios. Eles pedem respeito, saúde, educação, oportunidades, segurança jurídica e condições dignas para permanecer onde sempre viveram. O Parlamento de Mato Grosso tem a obrigação de ouvir essas vozes”, completou o parlamentar, durante a sessão.

Para o parlamentar, o trabalho demonstra que o tema vem sendo tratado de forma ampla e responsável, buscando conciliar a preservação ambiental com os direitos das famílias que vivem e produzem na região há décadas.

“O que nós queremos é preservar a reserva e, ao mesmo tempo, garantir segurança jurídica para quem está lá antes dessas ampliações. Uma coisa não impede a outra”, concluiu.

Gilberto Cattani defende que o debate seja conduzido com base em informações técnicas e na realidade vivida pelas comunidades locais. Segundo ele, a preservação ambiental e a garantia de direitos às famílias que ocupam a região não são objetivos incompatíveis e devem caminhar juntos na construção de uma solução definitiva para a área.

Fonte: ALMT – MT

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) cobrou, na sessão plenária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa, eficiência e agilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) na implementação do programa Voucher Escolar.

Em seu pronunciamento, o parlamentar também fez um apelo à Casa Civil para a sanção imediata da lei que garante ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) zero e outras isenções para os comerciantes instalados no centro histórico de Cuiabá. O foco das duas pautas é o fortalecimento do empreendedorismo e a valorização do comércio local mato-grossense.

Ao defender o Voucher Escolar, Diego Guimarães destacou que o atual modelo de contratação centralizada da Seduc para os kits escolares acaba concentrando os recursos públicos em grandes empresas de fora do estado, que não geram empregos em Mato Grosso. A proposta do voucher visa descentralizar essas compras, transferindo os recursos diretamente para os municípios por meio da autonomia dos pais.

“Nós temos defendido a valorização do comércio local, das papelarias e dos pequenos mercados dos municípios. O sistema de voucher escolar daria autonomia para que o pai e a mãe recorram ao comércio local dos bairros e do centro da cidade para fazer a aquisição desse material, valorizando a geração de emprego, renda e o pagamento de impostos dentro de Mato Grosso, em vez de deixar nossas compras públicas concentradas em uma empresa só, que leva todo o dinheiro embora”, explicou o parlamentar.

O deputado lembrou que o projeto já conta com o apoio de grandes entidades do setor produtivo, como a Federação das Associações Comerciais (Facmat), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e o Sindicato dos Representantes Comerciais. Ele sugeriu à secretária de Educação, Flávia Emanuelle, que utilize a estrutura tecnológica já existente no cartão “Ser Família” para credenciar os comerciantes locais e viabilizar o benefício, nos moldes do que já é feito com sucesso em estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.

Diego Guimarães apontou que valorizar o comerciante de bairro é uma medida urgente de sobrevivência econômica diante do avanço do mercado digital de grandes marketplaces. “Hoje vivemos uma guerra do consumo com grandes players mundiais vendendo pela internet. Valorizar quem abre uma porta, quem paga o aluguel, o IPTU, o ICMS, os direitos trabalhistas e previdenciários são fundamentais. Valorizar o comércio local, que mantém viva a cidade, seria uma sinalização singular do Estado de Mato Grosso”, reforçou.

ICMS Zero – Em seu tempo final na tribuna, Diego Guimarães estendeu a defesa do comércio tradicional ao pedir o apoio do Executivo para a revitalização econômica da região central da capital. Ele cobrou a sanção da lei aprovada na ALMT que traz a isenção de ICMS e de parte do IPVA para os veículos das empresas que se instalarem no perímetro do Centro Histórico de Cuiabá.

“Não acredito que há outro caminho para restabelecer a vida no Centro Histórico de Cuiabá que não seja pela iniciativa privada. O poder público pode transformar aquilo ali em um mar de rosas, pode revitalizar todos os casarões, mas se não tiver gente lá dentro, se não tiver empreendedores, bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de roupas, o centro histórico voltará a morrer. A isenção de impostos é o instrumento para levar o empreendedor de volta”, cobrou o deputado, solicitando celeridade à Casa Civil para a sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa.

Ao encerrar, o parlamentar pontuou que essas cobranças dão continuidade ao pacote de medidas que seu mandato tem defendido na Assembleia para melhorar o ambiente de negócios no estado, a exemplo de leis de sua autoria, como o Código de Defesa do Contribuinte e a Lei da Transação Tributária.

Fonte: ALMT – MT