A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que cria um novo regime de penalidades para infrações contra a arborização pública. A proposta estabelece critérios objetivos para a aplicação de multas, amplia a responsabilização por danos às árvores e institui regras específicas para concessionárias e permissionárias de serviços públicos que realizam intervenções na vegetação urbana. O envio ocorreu na segunda-feira (3).

O projeto atualiza a legislação municipal ao graduar as penalidades conforme a gravidade da infração e o porte da árvore atingida. Pela proposta, o valor das multas passa a considerar a Circunferência à Altura do Peito (CAP) do indivíduo arbóreo, além de prever agravantes para espécies protegidas, raras, ameaçadas de extinção ou localizadas em áreas ambientalmente sensíveis.

Penalidades mais rigorosas

Entre as mudanças, o texto estabelece multas específicas para poda sem autorização, poda drástica, mutilação, corte, derrubada, sacrifício, destruição e remoção irregular de árvores. As penalidades deixam de ser padronizadas e passam a variar conforme o porte da árvore e a gravidade da infração. Nos casos que envolvem árvores protegidas, o projeto prevê multas significativamente maiores, além de acréscimos calculados de acordo com o tamanho do indivíduo arbóreo.

Além da multa, o responsável pelo dano deverá promover a reparação ambiental. O projeto determina o replantio de duas a dez mudas por árvore atingida, podendo haver aumento dessa quantidade quando a infração envolver espécies protegidas, árvores de maior porte ou áreas ambientalmente sensíveis. O descumprimento da obrigação poderá resultar em multa diária e em outras medidas previstas na legislação.

A proposta também cria um regime específico para concessionárias e permissionárias de serviços públicos. As empresas passam a ser obrigadas a solicitar autorização para podas, comunicar intervenções emergenciais em até 24 horas, realizar o manejo preventivo da arborização, substituir árvores removidas e fornecer informações técnicas quando solicitado pelo Município. O descumprimento dessas obrigações também estará sujeito à aplicação de penalidades.

Principais mudanças previstas no projeto

Multas proporcionais ao porte da árvore e à gravidade da infração.
Penalidades mais severas para danos a árvores protegidas, raras ou ameaçadas.
Obrigação de reparação ambiental com replantio de mudas.
Possibilidade de multa diária em caso de descumprimento da reparação.
Regras específicas e penalidades para concessionárias de energia, telecomunicações e iluminação pública.
Maior segurança jurídica e critérios objetivos para a fiscalização ambiental.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Obras, mantém em andamento as obras do Contorno Leste, uma das principais intervenções de mobilidade urbana em execução na capital. Nesta etapa, os trabalhos ocorrem em diferentes frentes, com serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação, implantação de calçadas, meio-fio, ciclovia e iluminação pública. A avenida, com 17,3 quilômetros de extensão, vai interligar a Avenida Fernando Corrêa, na região do Distrito Industrial e da BR-364, à Rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251), criando um novo eixo de ligação entre as regiões Sul, Leste e Norte da cidade. Nesta terça-feira (4).

O empreendimento foi projetado para beneficiar diretamente mais de 200 mil moradores de 39 bairros, reduzindo o tempo de deslocamento e oferecendo uma alternativa às vias já sobrecarregadas. Além da pavimentação, o projeto contempla infraestrutura completa de drenagem de águas pluviais, sinalização viária, calçadas, ciclovia, iluminação pública, paisagismo e recuperação ambiental. Durante a execução, o traçado também passou por adequações técnicas para reduzir o número de desapropriações e incorporar melhorias voltadas à segurança viária.

As obras seguem dentro do cronograma estabelecido, com a continuidade da execução, incluindo a conclusão das etapas de drenagem e pavimentação do Lote 1. Entre os avanços já alcançados está a conclusão da ponte de concreto sobre o Rio Coxipó, estrutura com 75,60 metros de extensão e 23,80 metros de largura, considerada um dos marcos da implantação da nova avenida.

No trecho conhecido como “estaca zero”, entre os bairros Recanto do Sol e Fortaleza, equipes da Construtora Nhambiquaras trabalham na implantação da drenagem profunda, etapa considerada essencial para garantir a durabilidade da futura pavimentação. Segundo o encarregado de terraplenagem da empresa, Isaías Magalhães, cerca de 25 trabalhadores e aproximadamente 15 equipamentos atuam diariamente na execução simultânea de serviços como terraplenagem, drenagem, implantação de calçadas e meio-fio. “A drenagem conserva a pista e impede que a umidade comprometa o asfalto. Por isso, esse é um dos serviços mais importantes nesta fase da obra”, explica.

Durante a execução, as equipes também enfrentam desafios típicos de grandes obras urbanas, como a identificação de tubulações subterrâneas, interferências de redes existentes e materiais encontrados durante as escavações. De acordo com Isaías Magalhães, essas situações exigem adequações imediatas para preservar a infraestrutura já instalada. “Só descobrimos o que existe no subsolo quando iniciamos a escavação. Quando encontramos uma tubulação, por exemplo, fazemos a proteção necessária para garantir sua integridade e permitir a continuidade dos trabalhos”, afirma.

Conforme informações técnicas da Secretaria Municipal de Obras, outras adequações foram incorporadas ao projeto ao longo da execução, entre elas a implantação de ciclovia em toda a extensão da avenida, a instalação de iluminação pública, ajustes no traçado para atender às normas de segurança em relação às linhas de transmissão de energia e a articulação com concessionárias para solucionar interferências. O projeto também reduziu em aproximadamente 43% a área de desapropriações urbanas, minimizando os impactos para os moradores da região.

Enquanto os serviços avançam, a obra permanece sinalizada e conta com medidas de segurança para trabalhadores e motoristas que circulam nas proximidades. A execução do Contorno Leste integra o conjunto de intervenções de infraestrutura viária conduzidas pela Secretaria Municipal de Obras, com foco na ampliação da mobilidade urbana, na melhoria da conexão entre bairros e na preparação da cidade para o crescimento das próximas décadas.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT