O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 58/2025, que dispõe sobre a composição, organização, atribuições e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso (CES-MT), foi retirado de pauta durante a terceira reunião ordinária da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A matéria, de autoria do governo do estado, recebeu o Substitutivo Integral nº 1 e passará por novos ajustes antes de retornar para apreciação dos parlamentares.

Além do PLC 58/2025, os deputados que integram a comissão analisaram e aprovaram 26 projetos de lei, que agora seguem para votação em plenário. A retirada do projeto ocorreu para que os parlamentares possam avaliar detalhadamente as 14 emendas apresentadas à proposta e verificar se as alterações contemplam os pontos debatidos durante a tramitação.

Segundo o deputado Lúdio Cabral (PT), uma das principais preocupações é garantir a permanência da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) vinculada ao Conselho Estadual de Saúde, incluindo a eleição do ouvidor e a manutenção das atribuições de acolhimento das demandas da população. De acordo com o parlamentar, houve entendimento com o governo do estado sobre o tema, o que assegura a aprovação da matéria nesses termos após os ajustes técnicos necessários.

Cabral destacou ainda que o projeto representa avanços para o fortalecimento do controle social no SUS, entre eles a previsão de eleição para a presidência do Conselho Estadual de Saúde e a reorganização da composição do plenário do órgão. O parlamentar afirmou que, após a análise minuciosa do substitutivo, a proposta deverá retornar à comissão, seguir para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e posteriormente ser submetida às votações em plenário.

Visitas técnicas – Durante a reunião, também foi debatida a realização de visitas da comissão a unidades hospitalares. Os deputados da Comissão de Saúde fazem vistas técnicas nos Hospitais Regionais de Sorriso e Sinop dia 9 de junho. Questionado sobre o fato de as inspeções serem previamente anunciadas, o deputado reconheceu que existe o risco de adequações temporárias para a recepção dos parlamentares. No entanto, argumentou que a divulgação antecipada das visitas também contribui para acelerar a solução de problemas identificados nas unidades.

Como exemplo, citou a recente vistoria realizada na nova ala da maternidade do Hospital Regional de Cáceres. “Lá verificamos avanços importantes na unidade, como a conclusão de obras, a instalação de novos mobiliários e equipamentos e a transferência das gestantes para enfermarias com melhores condições estruturais”, afirmou o parlamentar.

Segundo ele, embora exista o risco de ações pontuais para tentar mascarar problemas durante a fiscalização, a presença da comissão também contribui para acelerar a adoção de medidas necessárias. Lúdio Cabral afirmou ainda que os parlamentares percorrem todas as dependências do hospital, conversam com servidores e identificam os pontos críticos da unidade para garantir que a visita resulte em melhorias efetivas para o atendimento à população.

Fonte: ALMT – MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou nesta terça-feira (02) a 3ª reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais de Companhia. Foram votados 17 projetos de lei e alguns deles retirados de pauta pela comissão para serem melhor avaliados pela equipe técnica.

Também foi votado e aprovado durante a reunião o Projeto de Lei de nº 73/22, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que dispõe sobre a criação de ecodutos que possibilite a segura transposição da fauna, sob as estradas, rodovias e ferrovias, no Estado de Mato Grosso.

“O bioma cerrado é uma vegetação riquíssima com uma biodiversidade gigante, é o principal bioma do Centro-Oeste brasileiro. No ambiente do Cerrado são conhecidos, até o momento, mais de 1.500 espécies de animais, entre vertebrados (mamíferos, aves, peixes, répteis e anfíbios) e invertebrados (insetos, moluscos, etc.). Cerca de 161 das 524 espécies de mamíferos do mundo estão no Cerrado. Apresenta 837espécies de aves, 150 espécies de anfíbios e 120 espécies de répteis”, aponta.

Os ecodutos evitam que espécies nativas sejam atropeladas ao tentar cruzar vias movimentadas, ajudando a preservar a biodiversidade local.

Segundo a propositura, a criação e implantação de Corredores Ecológicos ligando unidades de conservação ou fragmentos florestais significativos, previstas na Lei Federal nº 9.985 de 2000 permitem que ocorra entre eles o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquelas das unidades individuais.

Entre os projetos reprovados, está o Projeto de Lei 771/2025, também do deputado Valdir Barranco, que proíbe o uso da técnica de desmatamento conhecida como “Correntão” no Estado de Mato Grosso.

“Foi levantado pelo deputado Nininho (Ondanir Bortolini, Republicanos) que essa questão do correntão já foi julgada na Justiça. Inclusive, o deputado citou que o próprio juiz da época, Rodrigo Curvo decidiu a questão. Então, já tem uma decisão judicial, e, provar alguma coisa novamente é simplesmente levar para que haja mais um movimento jurídico”, disse o vice-presidente da comissão deputado Carlos Avallone (PSDB).

Para o deputado Nininho, a proibição do uso do correntão para desmatamento das florestas, traria transtorno aos proprietários, uma vez que ele obtém a licença para desmatar e não fazendo com essa técnica o serviço custaria mais caro.

“Os proprietários das terras teriam que derrubar o mato com lâmina e vai criar um transtorno e que não muda nada, pelo contrário, ajudaria o meio ambiente com menos degradação”, defendeu Nininho.

Veja os projetos votados:

PL nº 73/2022. Autor: deputado Valdir Barranco. Dispõe sobre a criação de ecodutos que possibilite a segura transposição da fauna, sob as estradas, rodovias e ferrovias, no Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01 e pela Prejudicialidade dos PL nº 577/23, 1328/23, 324/26, 434/26 e 435/26.

PLC nº 12/2023. Lúdio Cabral (PT). Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer que o licenciamento ambiental de Portos ou Unidades Portuárias localizados no entorno de rios federais deve ser precedido de Licença de Transporte Hidroviário perante o órgão federal competente. Retirado de pauta pelo deputado Walmir Moretto.

PL nº 771/2025. Valdir Barranco. Proíbe o uso da técnica de desmatamento conhecida como “Correntão” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Reprovado.

PL nº 1336/2025. Gilberto Cattani (PL). Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de São José do Rio Claro, Nova Mutum, Tapurah, Juara, Itanhangá, Nova Maringá, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã, compreendido em todo o perímetro do Rio Arinos que abrange os referidos municípios, e dá outras providências. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01.

PL nº 90/2026. Beto Dois a Um (Podemos). Institui o Programa Inova Verde Mato Grosso, promovendo a integração do ensino de ciência, tecnologia, engenharia e matemática com práticas de sustentabilidade ambiental, cria a Plataforma Digital Inova Verde MT, institui o Prêmio Jovem Cientista Sustentável de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL n° 232/2026. Dispensa de Pauta. Valdir Barranco. Dispõe sobre a instituição de procedimento ambiental diferenciado e simplificado para a classificação da tipologia e fitofisionomia vegetal em imóveis rurais de interesse social no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação. Vista ao deputado Nininho em 31/03/26.

PL nº 252/2026. Lúdio Cabral. Institui a Campanha Mato Grosso Mais Verde, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas dos biomas mato-grossenses. Pela Aprovação.

PL nº 251/2026. Lúdio Cabral. Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a proteção do cumbaru, baru ou cumaru (Dipteryx alata), por sua importância histórica e cultural para o extrativismo sustentável dos seus frutos pelas comunidades tradicionais e pela agricultura familiar. Retirado de pauta pelo deputado Walmir Moretto.

PL nº 295/2026. Wilson Santos (PSD). Institui o Programa Estadual de Proteção e Combate à Poluição de Rios e Cursos d’Água no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.

PLC nº 28/2026. Lúdio Cabral. Altera o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 38/1995 para estabelecer a obrigatoriedade de publicação dos atos do processo de habilitação e seleção das entidades ambientalistas não governamentais no Conselho Estadual do Meio Ambiente. Retirado de pauta.

PLC nº 15/2024. Mensagem nº 64/2026. Poder Executivo. Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Deputado Avallone pediu vista.

PLC nº 37/2025. Lúdio Cabral. Altera o Código Estadual do Meio Ambiente – Lei Complementar nº 38/1995, para vedar a conversão da multa ambiental nas hipóteses em que estabelece, e dá outras providências. Retirado de pauta.

PL nº 1479/2025. Valdir Barranco. Institui mecanismos de cooperação internacional e interfederativa para a proteção dos biomas transfronteiriços do estado de Mato Grosso, com ênfase no Pantanal e na Amazônia, e dá outras providências. Pedido de vista do deputado Walmir Moretto (Republicanos).

PL nº 486/2026. Valdir Barranco. Institui diretrizes para o fomento ao Bioempreendedorismo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL nº 531/2026. Eduardo Botelho. Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem e à Coleta Seletiva Inteligente, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PLC nº 67/2023. Wilson Santos. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 582, de 13 de janeiro de 2017, que Institui Política Estadual de Mudanças Climáticas. Pela Aprovação. Vista ao deputado Avallone em 05/05/26.

PLC nº 26/2026. Nininho. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. Retirado de pauta pelo deputado Nininho.

Fonte: ALMT – MT