O Projeto de Lei nº 1268/2025, de autoria do deputado estadual Chico Guarnieri (PSDB), que institui o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência em Mato Grosso, foi aprovado pelos deputados nesta quarta-feira (20), durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A proposta cria mecanismos de prevenção, proteção e atendimento especializado para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e institucional, além de fortalecer a atuação integrada entre saúde, assistência social, segurança pública e justiça.

Segundo Chico Guarnieri, o projeto busca ampliar a proteção às crianças e adolescentes diante do crescimento de casos de violência e da exposição precoce nas redes sociais.

“Hoje nós vemos um debate muito forte sobre a adultização infantil e a exposição de crianças na internet. Precisamos avançar em políticas públicas que protejam nossas crianças e garantam atendimento humanizado às vítimas”, destacou o parlamentar.

O texto prevê medidas para evitar a revitimização, situação em que a criança ou adolescente precisa repetir diversas vezes relatos traumáticos durante atendimentos ou investigações.

Entre os pontos previstos estão a escuta qualificada feita apenas por profissionais capacitados, acolhimento psicológico e social às vítimas, além da criação de protocolos de atendimento humanizado.

A proposta também amplia o conceito de violência contra crianças e adolescentes, incluindo situações de alienação parental, exposição à violência doméstica, exploração sexual, abuso cometido pela internet e violência institucional causada por falhas no atendimento público.

“O objetivo é garantir que o Estado atue de forma integrada e eficiente, protegendo nossas crianças e responsabilizando quem pratica ou incentiva qualquer tipo de violência”, afirmou Chico Guarnieri.

O projeto ainda determina que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie casos de violência contra crianças e adolescentes deverá comunicar imediatamente às autoridades competentes, como Conselho Tutelar, polícia ou Ministério Público.

Além disso, o Estado deverá promover campanhas de conscientização e disponibilizar canais telefônicos e digitais para denúncias e orientação às vítimas e famílias.

Agora, a matéria segue para sanção do Governo do Estado.

Fonte: ALMT – MT

Os deputados aprovaram 28 propostas durante as duas sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (20), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O dia também foi marcado pela posse de dois suplentes de deputados estaduais: Altir Peruzzo, que assumiu a vaga do deputado Valdir Barranco (PT), e Valdenir José, em substituição ao deputado Thiago Silva (MDB).

Entre as matérias aprovadas em primeira votação está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2026, Mensagem 18/2026, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 391/2010, responsável por regulamentar a institucionalização, organização, competência e estrutura da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

Os parlamentares também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 371/2026, que altera dispositivos da Lei 8.321/2005, legislação que trata da carreira dos profissionais da Politec em Mato Grosso.

Outra proposta aprovada em segunda votação foi o Projeto de Lei 25/2025, que estabelece a Política Estadual Tributária de Incentivo à Revitalização do Comércio dos Centros Históricos de Mato Grosso. A iniciativa busca fomentar atividades econômicas e estimular investimentos em regiões históricas do estado.

Também aprovaram os seguintes projetos de lei: 170/2026, 232/2026, 502/2026, dentre outros.

Fonte: ALMT – MT