A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por intermédio do deputado Lúdio Cabral (PT), realizou audiência de convocação, nesta segunda-feira (20), para debater a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em anular o Decreto Estadual nº 2.628/2001 que criou o Parque Cristalino II. A ação, que pede a nulidade da criação do parque, foi movida pela empresa privada Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA.

De acordo com o requerimento apresentado pelo deputado Lúdio Cabral, os convocados para o evento na ALMT foram a secretária de Estado da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti; o procurador-geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), Francisco Lopes, representantes do Ministério Público do Estado (MPE) e da sociedade civil.

Durante a audiência, o parlamentar destacou que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que extinguiu o Decreto n° 2.628/2001, de criação do Parque Estadual do Cristalino II, foi tomada por indução, resultado da omissão e não-manifestação adequada do governo de Mato Grosso, que tem o dever de defender o patrimônio público.

“Se a PGE tivesse entrado com rigor na ação quando o fez no início de 2015, mas depois de deixou de fazer a partir de 2019, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não teria sido a de anular o decreto. A audiência de hoje foi importante para destacar isso. A PGE tem que recorrer dessa decisão e tem até o dia 21 de junho de 2024 para entrar com o recurso”, disse Cabral.

De acordo com Lúdio Cabral, o Ministério Público tem que recorrer da decisão e, por isso, pediu que a PGE ingresse junto para fortalecer a ação. “Vamos convocar uma nova reunião para o próximo dia 17 de junho, às 9 horas, na Assembleia Legislativa, para que a PGE nos apresente o recurso que vai pedir a nulidade da decisão do TJMT”, disse o parlamentar.

Lúdio reforçou a tese de que uma empresa privada não pode entrar com uma ação e pedir a nulidade de um Decreto do Executivo

Foto: Helder Faria

“Além disso, é preciso cobrar da Sema que não fique inerte. Em 2023, quando veio a primeira decisão a favor da empresa, mais de 10 mil hectares foram queimados; há mais de 60 pedidos de garimpos na região. A Sema precisa instituir uma força-tarefa para proteger o Parque Cristalino II”, disse Cabral.

Lúdio reforçou a tese de que uma empresa privada não pode entrar com uma ação e pedir a nulidade de um Decreto do Executivo. Segundo ele, a empresa alega na ação que tem o título de propriedade de parte do Parque Cristalino II e, com isso, a Justiça anulou o ato que criou todo o parque.

“O título de propriedade já foi declarado nulo em uma outra ação na Justiça Federal. Tanto que a Advocacia-Geral da União, na semana passada, pediu para ingressar nessa ação e pediu a nulidade da decisão dada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, explicou Lúdio Cabral.

Lúdio Cabral enfatizou que há expectativa de que a adesão da Advocacia-Geral da União anule a decisão do TJMT. “Agora vem uma nova decisão, a AGU precisa se manifestar. Essa empresa não tem legitimidade para ingressar com a ação. Os títulos que ela diz ter de propriedade são nulos, falsos. Olha o tamanho do absurdo e do risco. Uma empresa privada com títulos de propriedade privada falsos e entra com uma ação na Justiça e anula um decreto que criou o parque estadual, lá em 2001. É um precedente perigoso para as unidades de conservação do país”, disse o deputado.

O procurador-geral de Mato Grosso, Francisco de Assis Lopes, negou os argumentos de que o governo foi omisso e não se manifestou na ação imposta pela empresa de Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA.

“Na leitura da área jurídica do Estado de Mato Grosso, estamos acompanhando o processo desde o seu ajuizamento. Mas foram vários desdobramentos que aconteceram no processo. Na primeira decisão, a sentença foi muito bem fundamentada, mas agora o recurso não é a melhor estratégia. Nesse caso, o recurso não teria efeito suspensivo. Isso poderia gerar, na região, uma situação desconfortável para todos. Por isso, a Procuradoria está estudando a melhor estratégia técnica para resolver o problema”, disse Lopes.

De acordo com Lopes, o último acordo foi mais enfático e incisivo para a nulidade do decreto. “O Estado de Mato Grosso não recusará ouvir o MPE. O governador já o ouviu. Vamos chegar a uma solução para a preservação do parque. Não tenho problema nenhum sobre isso”, disse Lopes.

Francisco Lopes destacou que “nesse momento, não se pode afirmar que a convalidação do Decreto do Parque do Cristalino II é a melhor alternativa. Há uma diferença entre Ato Nulo e Ato Anulável. O nulo não se convalida pela decisão judicial. Por isso precisamos ver o que é melhor, editar um novo decreto, resolver a área do parque, ou insistir naquilo que, em tese, é um erro”, explicou Lopes.

O secretário-adjunto da Sema, Alex Marega, representando a secretária Mauren Lazzaretti, que está em viagem ao exterior, afirmou que o secretaria vai acatar o que for decidido pelos tribunais, mas está realizando um estudo e, com isso, fazer a correção para que o parque possa ser mantido.

“Mas se houve algum vício do ponto de vista técnico na criação do Parque Cristalino II, a Sema está estudando a melhor forma de corrigi-lo. Mesmo que não exista um acatamento de recurso, tanto pela PGE quanto pelo MPE, a Sema estuda como fazer toda a correção desse processo”, afirmou Marega.

Hoje, a situação do Parque Estadual do Cristalino II, segundo Marega, está na base de georreferenciamento da Sema. “Mas independente de qualquer tipo de análise, vamos considerar o que for decidido. Vamos mandar à PGE para saber o que se pode adotar em relação ao parque. É uma unidade de conservação que está na nossa base. A gente sabe qual o perímetro, mas existem as contestações jurídicas, por isso temos que consultar a PGE”, disse Marega.

A unidade de conservação, que é considerada uma das áreas mais importantes do ecossistema mato-grossense, sofreu um revés judicial – em abril – que coloca em risco a preservação do Parque Estadual Cristalino II. É que nesse mês, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu ganho de causa à empresa Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA, que pede a nulidade do decreto de criação do parque.

O Cristalino II está situado no extremo norte de Mato Grosso. Ele é formado por duas áreas contíguas, chamadas de Cristalino I, com 66.900 mil hectares, e Cristalino II, com 118 mil hectares. As áreas foram criadas em 2000 e 2001, respectivamente, e protegem uma grande diversidade de espécies da Amazônia brasileira.

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A reunião da Câmara Setorial Temática (CST) da Cultura, realizada nesta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa, definiu os 3 grupos de trabalho que atuarão para formatar o texto da minuta da nova lei híbrida da cultura em Mato Grosso. O encontro foi presidido por Jean Moura, membro da CST, e teve a participação de representantes de diversos segmentos do setor.

“A cultura está muito pulverizada, várias leis tramitando no Legislativo e Executivo, e a ideia é fazer uma minuta para direcionarmos onde e como isso tudo pode acontecer. Já fizemos algumas reuniões, escutas públicas, trocas de ideias e agora é contextualizar todo esse material para a criação da nova lei híbrida da cultura”, explicou.

Jean Moura disse também que a CST da Cultura entrou na reta final de atuação, com previsão de término no dia 10 de julho e que para os próximos encontros, serão mantidos os grupos de trabalho das políticas de financiamento, fundo estadual, do Conselho Estadual da Cultura e do Comitê Intergestores Bipartite.

DJ Taba, vice-presidente do Conselho Estadual de Cultura, disse que a nova lei em discussão começa com o setor cultural, deve passar pelo governo do estado, com o apoio do Legislativo. “ A gente está cumprindo a legislação, o que determina as leis da cultura nacional e a Constituição Federal, que é construir processos, projetos de lei junto com o setor e com a classe cultural”.

“A cultura tem essa especificidade, estamos mobilizando o setor. Por isso, é importante essas escutas e agora nesse processo de construção da lei, estar junto com a classe, promovendo e desenvolvendo uma norma que vá ao encontro com as nossas demandas para que possamos contemplar a cultura estadual.

A CST da Cultura tem como presidente o deputado Beto Dois a Um (União), relatora Tallyni Escobar, secretária Fernanda Ferreira de Amorim (assessora parlamentar), além de quinze membros que representam o setor cultural.

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