A Prefeitura de Cuiabá iniciou a efetivação dos primeiros pagamentos do Programa de Regularização do Passivo Financeiro Municipal, marcando o início da fase prática da política pública criada para reduzir débitos históricos do município. A medida contempla os credores que aderiram ao primeiro edital de Oferta Pública de Recursos, mecanismo instituído para viabilizar a quitação negociada de obrigações financeiras da administração municipal. A ação começou na quinta feira (9).

Coordenado pela Secretaria Municipal de Economia, o programa foi instituído pela Lei nº 7.394/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2026. A iniciativa estabelece regras para a novação de créditos, permitindo que os credores optem, de forma voluntária, por receber os valores mediante condições previamente definidas, como pagamento à vista com deságio ou outras modalidades previstas no edital.

Com o início dos pagamentos, a Prefeitura coloca em prática uma política voltada à regularização do passivo financeiro municipal, dando andamento a um processo estruturado para solucionar pendências acumuladas ao longo dos anos. O modelo busca oferecer maior previsibilidade à gestão das contas públicas e segurança jurídica aos credores que aderiram ao programa.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destaca que a efetivação dos pagamentos representa o cumprimento de uma das etapas previstas na política de regularização fiscal do município.

“A Prefeitura de Cuiabá está honrando, na prática, o compromisso assumido com os credores e com a responsabilidade fiscal. Os pagamentos já estão sendo efetivados, resultado de um trabalho técnico que oferece segurança jurídica e financeira e contribui para abrir espaço para novos investimentos na cidade”, disse.

A Oferta Pública de Recursos, conhecida como leilão de passivos, foi criada como instrumento para ampliar a capacidade de negociação entre o município e seus credores, permitindo acordos que conciliam o interesse público com a regularização das obrigações financeiras. A adesão é voluntária e segue os critérios estabelecidos na legislação.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

A Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá publicou o Edital de Convocação nº 05/2026, referente ao Processo de Seleção Simplificado nº 001/2026/SMS, para contratação temporária de profissionais destinados às unidades da rede municipal de saúde, na edição suplementar da Gazeta Municipal desta quinta-feira (9).

Nesta etapa, foram convocados candidatos aprovados para o cargo de médico clínico geral da Atenção Primária à Saúde (APS), com carga horária de 40 horas semanais, conforme a necessidade da administração pública.

Os convocados deverão apresentar ou encaminhar a documentação exigida a partir desta sexta-feira (10), por meio do Protocolo Virtual SIGED da Secretaria Municipal de Saúde ou presencialmente na Diretoria de Gestão de Pessoas da pasta.

Entre os documentos exigidos estão documento de identificação pessoal (RG ou CNH) e CPF, título de eleitor, PIS/PASEP, foto 3×4 atualizada, carteira de identidade profissional, certidão de regularidade junto ao Conselho Regional de Medicina, carteira de trabalho, comprovante de residência atualizado, comprovante de abertura de conta corrente no Banco do Brasil, além de certidões negativas cíveis, criminais, eleitorais e de vínculos empregatícios.

Também deverão ser apresentados diploma de graduação ou certificado de conclusão acompanhado do histórico escolar, declarações exigidas para investidura em cargo público, declaração de bens e valores, comprovantes de vacinação atualizados e Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), acompanhado dos exames médicos previstos no edital.

O prazo para entrega da documentação é de 15 dias, contados da data indicada no edital. Caso o candidato não apresente os documentos dentro do período estabelecido, poderá ser eliminado do processo seletivo, possibilitando a convocação dos próximos classificados.

Após a conferência da documentação e a formalização do contrato, os profissionais deverão se apresentar na unidade de saúde designada pela Secretaria Municipal de Saúde para o início das atividades no prazo máximo de 48 horas.

O Processo de Seleção Simplificado nº 001/2026/SMS foi realizado para formação de cadastro reserva e contratação temporária de profissionais, com o objetivo de atender às demandas da rede municipal de saúde de Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT