O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou nesta quinta-feira (2/7) um Relatório de Recomendações Jurídicas com subsídios técnicos para apoiar a elaboração da Política Nacional de Economia de Dados (PNED).

O documento foi elaborado pela consultoria portuguesa Futura, por meio de uma parceria firmada entre o MDIC e a GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit) no âmbito do Diálogo Digital Brasil–União Europeia. A iniciativa é apoiada pela União Europeia e pelo governo alemão, sendo a GIZ responsável pela implementação dos projetos no contexto dos Diálogos Digitais Internacionais.

“A transformação digital vem impulsionando um novo paradigma econômico, no qual o uso estratégico dos dados e o seu compartilhamento seguro são fundamentais para gerar valor, inovação e competitividade por meio de novos produtos, processos e serviços”, afirma Cristiane Rauen, diretora do Departamento de Transformação Digital e Inovação do MDIC.

“Contudo”, continua ela, “o país ainda enfrenta obstáculos estruturais e regulatórios, embora apresente elevada aptidão tecnológica, já que, por exemplo, existem 175 milhões de usuários no portal GOV.BR e, recentemente, foi alcançado o recorde 313,3 milhões de transações por PIX em único dia”.

O objetivo do relatório é apresentar um panorama do tema a partir das experiências de normatização em Economia de Dados realizadas pela União Europeia nos últimos anos. O pioneirismo europeu se consolida pela Lei de Governança de Dados (Data Governance Act, 2022), pelo Regulamento de dados (Data Act, 2023) e pelo Digital Omnibus (2025).

O relatório do MDIC está estruturado baseando-se nas diferentes perspectivas para a elaboração de uma política pública fundamentada no compartilhamento de dados, em três fluxos distintos: Governo para Empresas (G2B); Entre Empresas (B2B); e Empresas para Governo (B2G). Essa abordagem – por modelos de negócios no compartilhamento de dados – permite redução das ambiguidades regulatórias e aumento da previsibilidade para os atores envolvidos.

Outro elemento central é a ênfase na implementação gradual, por meio de projetos-piloto em setores estratégicos. Segundo o relatório, essa estratégia permite testar, em condições reais, os instrumentos de governança, os padrões de interoperabilidade, os modelos de compartilhamento de dados e, até mesmo, meios rápidos e técnicos para resolução de disputas, reduzindo incertezas jurídicas.

O relatório destaca ainda a necessidade de coordenação institucional robusta para garantir escala e efetividade à política de dados. A experiência internacional demonstrou que a ausência de coordenação tende a gerar fragmentação e reduzir a adoção, especialmente entre pequenas e médias empresas. Essa coordenação deve ser acompanhada por instrumentos que reduzam riscos jurídicos, custos de transação e barreiras técnicas no compartilhamento de dados.

Entre outros pontos, o relatório aponta que economia de dados não deveria ser compreendida apenas como um segmento isolado do setor de tecnologia, mas sim como uma infraestrutura econômica crítica, capaz de aumentar a produtividade, impulsionar a inovação e ampliar a competitividade sistêmica da economia brasileira.

“A utilização intensiva de dados contribuiu para ganhos de eficiência, melhoria na tomada de decisões, aumento da transparência e estímulo à inovação, além de favorecer a criação de empregos qualificados”, afirma Cristiane Rauen. “Esses efeitos reforçaram o papel estratégico dos dados para a agenda de desenvolvimento nacional, particularmente em um contexto de transformação digital acelerada e crescente competição internacional por capacidades tecnológicas”.

Em síntese, o estudo conclui que o Brasil dispõe dos elementos fundamentais para avançar na estruturação de uma economia de dados dinâmica e competitiva. Mas a transformação desse potencial em resultados depende da implementação de uma política pública coordenada, orientada a evidências e focada em execução.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

O histórico de 25 anos de decisões da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e de seu Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) está disponível a partir desta quinta-feira (2/7) na plataforma Camex360 – conjunto de painéis e ferramentas lançadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para ampliar a transparência e qualificar o acesso a dados estratégicos do comércio exterior brasileiro.

O novo painel reúne no mesmo espaço todas as 2.582 resoluções publicadas pela Camex/Gecex desde 2001, quando a Câmara foi criada, permitindo a consulta por temas, códigos tarifários, vigências, ano e outros filtros.

O painel permite também uma visão analítica das decisões do colegiado, que é formado por 10 ministérios e tem sua secretaria-executiva no MDIC. Os gráficos analíticos mostram, por exemplo, que, do total de resoluções nestes 25 anos, 26% se referiram a alterações tarifárias, 24,5% a medidas de defesa comercial e 24% a concessões ou revogações de Ex-tarifários.

“Esse é mais um avanço no trabalho iniciado no ano passado, com a criação da plataforma Camex360, no sentido de ampliar a transparência das informações e qualificar o acesso a dados estratégicos de comércio exterior”, avalia Juliana Volpi, secretária-executiva da Camex. “A nova ferramenta foi estruturada para facilitar a consulta e as análises sobre o universo normativo da política comercial brasileira”.

Conheça abaixo as demais ferramentas do Camex360:

• Painel tarifário: apresenta, de maneira intuitiva e acessível, uma visão consolidada das tarifas de importação aplicadas por NCM, trazendo ainda listas de exceção, regimes de ex-tarifários e acordos comerciais, e contribuindo para maior transparência e eficiência na análise tarifária.
• Painel de Mecanismos de Alteração Tarifária (NOVO): oferece estatísticas atualizadas sobre o número de NCMs incluídas em cada instrumento; informações sobre efeitos tarifários (redução, elevação ou retorno ao nível TEC); distribuição setorial dos produtos afetados; classificação dos itens segundo o tipo de bem (capital, intermediário, consumo); e indicadores complementares, como valores importados associados às NCMs vigentes.
• Painel de Pleitos de Alteração Tarifária (NOVO): apresenta informações sobre os pedidos encaminhados pelo setor privado para inclusão de produtos nos instrumentos de alteração tarifária. Também, permite o acompanhamento das solicitações submetidas à Secretaria-Executiva da Camex, com estatísticas de pleitos apresentados para cada lista de exceção; tempo médio de análise; distribuição setorial e por tipo de bem; e status do pleito.
• Rastreador NCM: rastreia o histórico dos códigos NCM e NALADI, com o objetivo de facilitar o acesso às correlações desses códigos a partir de um diagrama visual. O aplicativo é especialmente útil para negociadores comerciais e para analistas de comércio. Com a ferramenta é possível identificar qual é a NCM correspondente de um acordo anterior ou verificar se a análise comercial para determinado período faz sentido.
• InvestVis: plataforma de visualização de dados de Investimentos Estrangeiros Diretos (IED), que oferece uma perspectiva abrangente e acessível sobre os fluxos e estoques desse importante tipo de investimento. Também, consolida informações de fontes primárias diversas, organizando os dados coletados e os apresentando de forma acessível, simplificando a compreensão para usuários de diferentes perfis.
• GECEX deliberações: – acesso rápido e intuitivo às deliberações do Gecex e às notas técnicas públicas que serviram de base para as decisões.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços