Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13), em Cuiabá, a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica número 66/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Rondonópolis que previa o reajuste do percentual das emendas parlamentares impositivas. A Casa de Leis rondonopolitana, contudo, já informou que atuará de forma imediata para sanar as inconsistências técnicas e reprotocolar a matéria. O julgamento do TJMT fundamentou-se em um vício formal de tramitação provocado por uma limitação no sistema eletrônico do Legislativo municipal. Embora a proposta tenha contado com o voto favorável de todos os 21 vereadores, a plataforma registrou formalmente apenas a assinatura eletrônica dos dois primeiros parlamentares a acessarem o sistema. Como a legislação exige a subscrição mínima de um terço dos membros do Poder Legislativo para a apresentação da proposta, a ausência do registro eletrônico completo levou os magistrados a declararem a inconstitucionalidade da norma por descumprimento de requisito regimental. A Câmara Municipal de Rondonópolis anunciou que promoverá as correções necessárias nos próximos dias, para sanar a falha do sistema e reapresentar o projeto dentro do rito exigido pela Justiça. O objetivo do Parlamento municipal é resguardar a prerrogativa constitucional dos vereadores quanto à destinação das emendas parlamentares impositivas, garantia assegurada tanto pela Constituição do Estado de Mato Grosso quanto pela Constituição Federal. Além da adequação interna, o Legislativo rondonopolitano acompanha o julgamento pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 20. A Suprema Corte apreciará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) voltada a regulamentar nacionalmente os percentuais das emendas impositivas. A discussão central aborda o teto global de 2%, atualmente distribuído em 1,55% para a Câmara dos Deputados e 0,45% para o Senado Federal. A Câmara de Rondonópolis informou que alinhará o texto final do projeto municipal aos parâmetros que forem consolidados pelo STF.

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

Projeto sobre bicicletas elétricas de Rondonópolis desperta interesse de vereadores de Jaciara e Cacoal (RO). O projeto de lei que estabelece normas complementares para a circulação de bicicletas elétricas e outros equipamentos de mobilidade individual em Rondonópolis despertou o interesse de vereadores de outros municípios. Nesta terça-feira (11), na Casa de Leis, os vereadores Robson Casanova, de Jaciara, e Zivan Almeida, de Cacoal (RO), estiveram na Câmara Municipal para conhecer a proposta e trocar informações sobre a regulamentação desse tipo de transporte. Os parlamentares foram recebidos pelo vereador e primeiro-secretário da Câmara, Ibrahim Zaher. Também participou da visita o vereador Welington Pereira. De autoria do vereador Dr. Manoel, o projeto de lei já foi aprovado pelo Legislativo e encaminhado ao Executivo Municipal, onde aguarda sanção ou veto do prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira. A proposta dispõe sobre normas complementares para a circulação de veículos de mobilidade individual autopropelidos, bicicletas elétricas e equipamentos congêneres no município, além de instituir ações de educação para o trânsito. O projeto tem como foco a prevenção de acidentes e a conscientização dos usuários. Para Ibrahim Zaher, a visita representa uma oportunidade de fortalecer o intercâmbio de informações entre os Legislativos e contribuir para o debate sobre a segurança no trânsito. “É uma visita muito importante para nós, esse intercâmbio de informações, uma boa discussão, a gente fica muito feliz com a visita, sempre de portas abertas para poder contribuir”, destacou o vereador Ibrahim. O vereador Zivan Almeida ressaltou que a regulamentação dos equipamentos de mobilidade individual é uma preocupação que ultrapassa os limites dos municípios e precisa ser discutida de forma ampla. “Nós estamos com essa pauta de grande relevância a nível de Brasil, vamos começar a debater melhor essa situação porque da forma como está não pode ficar, porque podemos perder vidas, estamos atrás de uma legislação, se não houver federal, que seja municipal. De dentro dessa parceria entre as Câmaras, logo nós vamos encontrar a solução”, frisou o vereador Zivan Almeida.

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT