Município identificou mais de R$ 16 milhões em possíveis créditos e adotou modelo de contratação baseado no êxito da recuperação dos recursos

A gestão do prefeito José Guedes, em Rondolândia (MT), adotou medidas administrativas e jurídicas com o objetivo de recuperar recursos que pertencem ao município e que poderão ser destinados posteriormente a investimentos e melhorias para a população.

Em levantamento realizado em meados de 2025, o município identificou uma estimativa superior a R$ 16 milhões em ativos passíveis de recuperação. O levantamento envolveu créditos previdenciários não prescritos relacionados às contribuições patronais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valores pagos a maior referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), além de questões relacionadas ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre pagamentos realizados a fornecedores.

Diante da complexidade técnica da recuperação desses valores, a Prefeitura de Rondolândia instaurou procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de escritório especializado.

Prefeitura só paga mediante recuperação dos recursos

Um dos principais pontos do contrato é a chamada cláusula de êxito. Pelo modelo adotado, a remuneração está vinculada à efetiva recuperação ou compensação dos recursos em favor do município.

O contrato estabeleceu o pagamento de R$ 0,20 para cada R$ 1,00 efetivamente recuperado ou compensado, com limite de R$ 3.267.894,43 para a prestação dos serviços.

O Contrato Administrativo nº 056/2025 foi assinado em 4 de julho de 2025, inicialmente com vigência de 12 meses.

Durante esse período, segundo os dados apresentados pelo município, foram recuperados aproximadamente R$ 249 mil em créditos previdenciários.

Diante da existência de outros valores ainda passíveis de recuperação, tanto na esfera administrativa quanto judicial, a administração municipal autorizou a continuidade do contrato por mais 12 meses, com saldo estimado de R$ 3.176.704,70.

Modelo já foi analisado pelo Tribunal de Contas

Outro ponto destacado pela administração de Rondolândia é o entendimento já manifestado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre a possibilidade de contratação direta de escritórios especializados para recuperação de créditos públicos.

O posicionamento ocorreu em resposta a consulta formulada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

Na análise, o TCE-MT considerou aspectos previstos na nova Lei de Licitações e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando que a contratação direta depende da demonstração da complexidade da demanda, da especialização do contratado e da inviabilidade de competição.

O Tribunal também destacou a possibilidade de utilização da cláusula de êxito, desde que o contrato estabeleça de forma expressa a vinculação do pagamento ao efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos.

Gestão afirma seguir orientação dos órgãos de controle

Para a administração municipal, a iniciativa representa uma estratégia para buscar recursos que podem retornar aos cofres públicos sem que o município tenha de assumir antecipadamente o custo integral da contratação.

A Prefeitura sustenta que o procedimento foi acompanhado de medidas jurídicas e administrativas e que a contratação observou os parâmetros estabelecidos pela legislação e pelas orientações dos órgãos de controle.

Com a continuidade do trabalho de recuperação, a gestão José Guedes pretende ampliar a busca por recursos públicos que possam ser reintegrados ao orçamento municipal.

A iniciativa, segundo a administração, faz parte de uma política de fortalecimento das receitas e de busca por alternativas que permitam ampliar a capacidade de investimento de Rondolândia, mantendo como premissas a legalidade, a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.