Dois decretos publicados em edição extra do Diário Oficial de sexta transferem os recursos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; o maior deles, de R$ 5 milhões, não diz quais parcerias e convênios serão bancados nem por que o esporte perde a verba
Da Redação
O dinheiro estava reservado no orçamento de 2026 para apoiar projetos esportivos e de lazer em Mato Grosso. Em dois decretos publicados na edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira (31.07), o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) transferiu R$ 5,75 milhões do Fundo de Desenvolvimento Desportivo (Funded) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
Desse total, R$ 750 mil têm destino certo: o pagamento de emendas parlamentares impositivas dos deputados estaduais. O Decreto Orçamentário nº 371/2026, datado de 29 de julho, autoriza o remanejamento para reforçar a ação de pagamento das emendas, aquelas que o Executivo é obrigado a executar por indicação dos parlamentares, e anula dotação de igual valor do Funded.

Decreto Orçamentário nº 371/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial – Reprodução / Iomat
O Decreto nº 377/2026, assinado e publicado no mesmo dia 31, em edição extra, movimenta a parte maior: R$ 5 milhões que estavam vinculados à ação de apoio e fomento a projetos esportivos e de lazer passam a integrar a dotação da Sedec para a ação de promoção de parcerias e convênios de desenvolvimento socioeconômico.
O decreto, porém, não especifica quais projetos, programas ou municípios serão contemplados com os R$ 5 milhões. O anexo registra como meta física o atendimento de um único município, sem dizer qual. Também não há justificativa para a retirada da verba do esporte, nem informação sobre algum projeto esportivo previsto para este ano que deixará de ser executado.

Decreto Orçamentário nº 377/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial de 31 de julho de 2026 – Reprodução / Iomat

Decreto Orçamentário nº 377/2026, publicado em edição extra do Diário Oficial de 31 de julho de 2026 – Reprodução / Iomat
Os decretos são assinados por Pivetta e pelo secretário de Estado de Fazenda em substituição, Ricardo Roberto de Almeida Capistrano. A movimentação tem base na Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei nº 13.194) e não altera o valor total do orçamento estadual: o dinheiro muda de destino, não de tamanho.
Não é a primeira vez que a gestão recorre a esse caminho. Em junho, um pacote de decretos abriu cerca de R$ 187 milhões no orçamento, com prioridade para o pagamento da dívida pública e mais de R$ 5,4 milhões destinados às emendas impositivas, em remanejamentos que alcançaram dotações da Educação e da Cultura.
As emendas impositivas são consideradas um instrumento fundamental na relação entre o Executivo e a Assembleia Legislativa, porque a lei obriga o governo a executá-las. Os novos decretos foram publicados na sexta-feira anterior à convenção que homologa a candidatura de Pivetta à reeleição, marcada para terça-feira (04.08).
Os decretos também saíram em pleno período de restrições eleitorais. Desde 4 de julho, três meses antes do primeiro turno, a Lei das Eleições proíbe transferências voluntárias do Estado aos municípios, sob pena de nulidade, o que inclui repasses de emendas parlamentares estaduais. As exceções são obras e serviços já em andamento, com cronograma definido, e situações de emergência.
A orientação da própria Controladoria-Geral e da Procuradoria-Geral do Estado, em cartilha para o período eleitoral, é que convênios podem ser assinados nesses três meses, mas a liberação do dinheiro só pode ocorrer depois das eleições.
Os dois decretos tratam do remanejamento interno do orçamento, não do repasse em si, que é o ato alcançado pela vedação. E não informam se eventuais repasses feitos a partir dessas dotações vão se enquadrar em alguma das exceções que a lei permite no período.
Na prática, os R$ 5,75 milhões que o orçamento reservava ao esporte agora estão reservados à Sedec. Gastar é etapa seguinte. O que será feito com a parte maior do dinheiro, o decreto não informa.